Palavras na Cerimônia de Assinatura das Cartas de Ratificação das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho - Brasília, 20/1/2000

Menos de dois meses atrás, na Conferência Ministerial da OMC em Seattle, o trabalho infantil ocupou amplo espaço nos noticiários de todo o mundo, por haver sido uma das questões suscitadas pelos numerosos movimentos que se mobilizaram em torno daquele evento histórico - e também em função de declarações de alguns líderes políticos e representantes de governos. O Governo brasileiro sustentou em Seattle, como já vinha fazendo, que padrões trabalhistas e ambientais são a razão de ser de organismos especializados criados pela comunidade internacional, como a OIT, e neles devem ser debatidos e regulados. Não podemos aceitar que a preocupação legítima e a boa fé da imensa maioria das pessoas que participam dos vários movimentos da sociedade civil, em prol de causas nobres e indiscutíveis, sejam transformadas em justificativa para novas formas de protecionismo, especialmente por parte de países desenvolvidos. Daí nosso receio de que a importação do assunto para a órbita da OMC conduzisse a formas legalizadas de obstrução das exportações de países em desenvolvimento. Esta cerimônia é mais uma prova forte de que o Brasil não reluta em aceitar críticas e pressões externas, e muito menos a assumir compromissos claros com a comunidade internacional, na luta pela erradicação do trabalho infantil. Afinal, os maiores interessados nessa luta somos nós mesmos, e não as sociedades que já resolveram o problema. Apenas queremos que as pressões e os compromissos se façam de forma legítima, nos foros apropriados, e não se prestem a manipulações indevidas e à promoção de interesses que em nada favorecem o nosso desenvolvimento.

A assinatura da Convenção 138 da OIT sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego e da Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil é mais um produto da determinação do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso nesse campo. O curtíssimo prazo em que foram aprovadas pelas Comissões Tripartites - integradas por representantes do Governo, do setor patronal e dos trabalhadores - e pelo Congresso Nacional, que as examinou com especial urgência a partir de outubro, comprova, mais do que um consenso, a presença inequívoca de uma forte vontade política. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, No mundo de hoje, cada vez mais, o exercício da política externa de uma nação país ganha força quando é claro e coerente. Coerente não apenas nas diversas dimensões da ação internacional, mas também na articulação entre o que os Governos dizem e fazem dentro e fora de seus países. Essa coerência, que existe agora no Brasil, e da qual o presente ato é mais uma demonstração, constitui um dos grandes trunfos de nossa política externa. Um trunfo que nos permite falar de modo claro, reconhecer os nossos problemas, e buscar recursos e respaldo internacional para resolvêlos. É o que temos feito, por orientação de Vossa Excelência, e o que continuaremos a fazer. É o que a sociedade brasileira espera e exige de nós.