Discurso na Cerimônia de Condecoração do Doutor Hélio Bicudo, Presidente da Comissão Interamericana de Direitos - Brasília, 14 /6/2000

A decisão do Presidente Fernando Henrique Cardos de agraciar, com a GrãCruz da Ordem do Rio Branco, o Doutor Hélio Bicudo, Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, traduz o reconhecimento de todos os brasileiros de sua grande contribuição à na luta em favor do respeito aos direitos humanos em nosso País. Essa condecoração homenageia, também, a sua trajetória pública e pessoal em favor desses direitos universalmente reconhecidos. Sua presença na presidência da Comissão muito nos orgulha, pois demonstra que o reconhecimento que ora faz o Brasil ao Doutor Hélio Bicudo é compartilhado pela comunidade internacional. Não poderia haver melhor momento para dizer aos demais membros da CIDH que o Governo brasileiro os recebe de braços abertos.

Com o papel desempenhado historicamente na luta em favor da restabelecimento das instituições democráticas, do estado de direito e do respeito aos direitos humanos fundamentais nas Américas, a CIDH credencia-se como uma das instâncias fundamentais no esforço de construção, em nosso Continente, de um regime de liberdade e justiça para todos os seus cidadãos. A decisão brasileira de convidar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a realizar sessão ordinária de trabalho no Brasil é expressão do nosso compromisso com o fortalecimento do sistema interamericano e, também, do pleno reconhecimento pelo Brasil da legitimidade do papel de instâncias internacionais, no monitoramento da situação dos direitos humanos em todos os países. Este foi o sentido, por exemplo, do passo que demos ao reconhecer, em 10 de dezembro de 1998, a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

É este igualmente o significado do apoio que emprestamos ao processo de reflexão que pretende fortalecer o sistema interamericano de direitos humanos, processo de que Vossas Excelências são partes essenciais. Concebemos essa reflexão como um processo gradual e sólido, que reflita um consenso envolvendo os Estados Membros da OEA, a Comissão e a Corte. Também me parece importante assinalar que todo o esforço regional deverá necessariamente convergir para o fortalecimento da transparência, das formas de diálogo e cooperação, da segurança jurídica do sistema como um todo. Tornar o sistema interamericano mais abrangente, a partir de uma futura adesão do Canadá e dos Estados Unidos da América à Convenção Americana, é outro dos aspectos que são fundamentais, caso se deseje realmente dotá-lo da abrangência que o tratamento dos direitos humanos requer. O nosso empenho em promover e proteger os direitos humanos é uma constante no plano interno. O Presidente Fernando Henrique Cardoso tem afirmado repetidas vezes que não há como conciliar democracia com sérias injustiças sociais, com formas variadas de exclusão e com o desrespeito aos direitos humanos. Daí a força da determinação governamental, que se reflete plenamente na elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos. Vale lembrar que o Brasil foi um dos primeiros países a elaborar instrumento interno dessa natureza depois da Conferência de Viena, de 1993. Pela primeira vez, traçouse, naquele documento, um perfil da situação dos direitos humanos no nosso país e metas de curto, médio e longo prazos, para reforçá-los e promovê-los.

A primeira fase do Programa pauta-se pelos esforços em favor da garantia à plena realização dos direitos civis e políticos, com resultados estimulantes. Numa segunda fase, atualmente em etapa final de concepção, a atuação governamental deverá concentrar-se na questão do gozo pleno e sem exclusões, dos direitos econômicos, sociais e culturais, sem descurar-se naturalmente da intransigente defesa das liberdades individuais e garantias fundamentais. Temos consciência da dimensão da tarefa e não acreditamos que possa haver soluções imediatas ou fórmulas mágicas. Será necessário o empenho não apenas do Governo Federal, mas também dos governos estaduais e especialmente da sociedade civil, com a qual temos mantido interessantes formas variadas e efetivas de parceria. Como expressão do reconhecimento do Governo brasileiro pelo trabalho do Doutor Hélio Bicudo e, numa homenagem que ultrapassa o simbolismo diplomático, de expressão de sincero orgulho por contarmos com tão ilustre brasileiro à frente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tenho a honra de impor a Vossa Excelência as insígnias da Ordem do Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, formulando votos de continuado êxito e felicidade pessoal.