Brasil adere a Pactos de Direitos Políticos e Econômicos

Senhor Subsecretário-Geral,

Tenho a honra de entregar-lhe para depósito os instrumentos de adesão da Re­pública Federativa do Brasil ao Pacto In­ternacional de Direitos Civis e Políticos, bem como ao Pacto Internacional de Di­reitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Ao aderir a esses pactos, o Brasil reforça seu comprometimento com o regi­me legal internacional que progressiva e cuidadosamente se vai elaborando no âm­bito das Nações Unidas.

Tendo sido, desde muito, parte con­tratante da Convenção para a Eliminação da Discriminação Racial, para a Elimina­ção da Discriminação contra a Mulher e para a Supressão da Tortura, tendo sido um dos primeiros signatários da Conven­ção sobre os Direitos da Criança, o Brasil agora adere àquela que com toda proprie­dade é chamada de «Carta Internacional dos Direitos Humanos».

O Presidente do Brasil, pessoalmente e por meio de seus representantes, tem declarado, nas Nações Unidas e em outros fora  internacionais, o compromisso do Brasil com a causa dos direitos humanos.

A proteção de grupos vulneráveis, em particular as crianças e as popula­ções indígenas, tem estado no centro das preocupações do Governo brasileiro. No que concerne às crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em julho de 1990, tem sido considerado pela UNICEF como um dos mais abran­gentes documentos legais sobre prote­ção das crianças.

No que respeita às populações indí­genas, o Presidente Collor assinou recen­temente ato garantindo aos Yanomami seu direito a uma área contínua de mais de 35 mil milhas quadradas. Esta decisão agre­ga-se à recente demarcação de 43 mil mi­lhas quadradas em favor de outros grupos indígenas que terão todas as suas terras demarcadas até 1993, conforme determina nossa Constituição.

Em seus esforços para promover os direitos humanos e reparar injustiças, o Brasil adotou, ainda, uma política de diá­logo franco com partes interessadas, em particular  com as ONGs e outros órgãos representativos da sociedade.

Senhor Subsecretário-Geral,

A adesão do Brasil aos dois Pactos Internacionais sobre direitos humanos re­compensa os esforços que vimos empreen­dendo ao longo dos anos no  sentido de reforçar a cooperação internacional nessa área.

Ao aderir ao mesmo tempo, e com a mesma formalidade, aos Pactos, o Brasil salienta a importância que atribui ao con­ceito da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Com efeito, de­mocracia, direitos humanos e desenvolvi­mento social e econômico devem estar sempre juntos e não podem ser alcançados independentemente.

Senhor Subsecretário-Geral,

Esta é uma cerimônia breve. Sua elo­qüência está na dimensão do gesto que hoje o Brasil adota. Aderimos aos docu­mentos básicos de proteção aos direitos humanos plenamente conscientes de nos­sas responsabilidades na promoção de um mundo melhor.