Intervenção do Ministro Ernesto Araújo no Conselho do Mercado Comum – MERCOSUL – 15/12/2020

Muito obrigado,

Excelentíssimo chanceler Francisco Bustillo, querido amigo,

Excelentíssimos senhores chanceleres, autoridades, amigos, colegas,

É uma honra poder encontrá-los, ainda que de maneira remota, nesta 57ª Reunião do Conselho do Mercado Comum, para tratar dos avanços e desafios do MERCOSUL. Para alguém que, como eu, esteve presente na primeira reunião do Conselho do Mercado Comum em 1991, este é sempre um momento de especial emoção. O MERCOSUL está de pé, após quase 30 anos, mas só continuará de pé se continuar fiel aos seus princípios básicos – democracia e livre comércio – independentemente das circunstâncias cambiantes. Saúdo a presidência pro tempore uruguaia por ter mantido com êxito o MERCOSUL funcionando, ativo e produtivo, nestes últimos meses. Pela primeira vez, tivemos uma presidência exclusivamente virtual, o que trouxe limitações e exigiu adaptações. A pandemia, ao impedir viagens e reuniões presenciais, continua a afetar o ritmo das negociações, por exemplo, das negociações do MERCOSUL com parceiros externos. Porém, buscamos, com êxito, contornar as adversidades dessa situação e pudemos, graças aos esforços que envidamos, prosseguir com nossos encontros negociadores, sempre que possível, por meio de videoconferências.

Conseguimos retomar alguns grupos negociadores com Canadá, Cingapura e Líbano. Circulamos entre países da América Central e do Caribe proposta de lançamento de negociações de livre comércio. Ao mesmo tempo, foi-nos possível manter a continuidade dos intensos trabalhos de revisão e ajuste final dos acordos com a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Trabalhamos para que 2021 nos permita restabelecer o dinamismo que alcançamos em 2019. Nossa primeira tarefa deve ser fechar, de uma vez por todas, os textos dos acordos com a União Europeia e EFTA. Não há mais motivo para alongar esses processos. É preciso ter textos prontos para a assinatura. O ato da assinatura em si dependerá, também, claro, do lado europeu, mas, do nosso lado, precisamos estar prontos a assinar e enviar os textos para nossos legislativos. Estamos trabalhando com a Comissão Europeia e com distintos países europeus para reafirmar nossa determinação em manter nossos compromissos em termos de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Trabalhamos para que o acordo seja visto com um instrumento de cooperação, e não instrumento de barganha cruzada ou de pressão indevida.

A declaração MERCOSUL -União Europeia, de ministros, sobre desenvolvimento sustentável, divulgada ontem e que foi referida pelo chanceler Bustillo, é um documento da maior importância. Enalteço a coordenação entre os quatros países que permitiu a assinatura e lançamento deste documento. É um documento que representa um passo importante para superar as dificuldades colocadas pelo lado europeu em relação ao acordo, desde a perspectiva ambiental. A esse respeito, gostaria de assinalar que, no último dia 8 de dezembro, o Brasil apresentou a sua Contribuição Nacionalmente Determinada ao amparo do Acordo de Paris, sobre a qual a própria Secretária-Executiva da Convenção do Clima, Patricia Espinosa, já se pronunciou e já nos mandou uma carta reconhecendo o caráter valioso e ambicioso dessa contribuição. Isso comprova o compromisso do Brasil em cumprir seus compromissos na área ambiental, sempre na expectativa de que todos cumpram seus compromissos. E acredito que esse passo, essa Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil, também contribuirá para vencer as dificuldades interpostas ao Acordo MERCOSUL -União Europeia.

Se há blocos e países que questionam a importância da inserção nas cadeias regionais e internacionais de valor, pensando em projetos autárquicos de desenvolvimento, outros têm muita clareza a respeito de como enfrentar o mundo que se desenha a partir da nossa plataforma do MERCOSUL, e o Brasil faz parte desse grupo, daqueles que buscam ativamente acordos e inserção internacional. Desenvolvimento autárquico é algo que já tentamos. É algo que no Brasil, não sei se em outros casos, no Brasil, nutriu a corrupção, gerou atraso, e adiou as esperanças do nosso povo. Nós acreditamos no livre comércio e no livre mercado, na abertura econômica, não por opção ideológica, mas porque enxergamos o que aconteceu no nosso próprio país e em outros países na região e no mundo quando optaram pelo fechamento da economia. No próximo ano, será preciso continuarmos trabalhando para concluir as negociações com Canadá, Cingapura, Líbano, Coreia do Sul, sempre de maneira inteligente e ativa. Explorar maneiras de ampliar os acordos vigentes de cobertura limitada e seguir promovendo a abertura de novas frentes negociadoras, como, por exemplo, com Indonésia e Vietnã. Queria assinalar que o Brasil já tem seu mandato negociador em nível nacional para as negociações com Indonésia e Vietnã e espera que o bloco possa avançar rapidamente nesse sentido, no sentido de abertura de negociações como esses dois países.

Na sua agenda externa, o MERCOSUL deve permanecer ágil e construir soluções a partir da flexibilidade, de modo a evitar bloqueios e retrocessos. Na frente interna, a revisão da Tarifa Externa Comum é prioridade para o Brasil. As discussões técnicas avançaram neste semestre. Persistem grandes desafios, certamente, mas devemos continuar os trabalhos com determinação e ânimo de entendimento para atualizar a TEC. Uma nova Tarifa Externa Comum aportará, junto com os acordos externos, a contribuição necessária para melhorar, em muito, nossa inserção no comércio internacional, fortalecer nossa segurança jurídica, atrair investimentos e atender as expectativas do setor produtivo e dos consumidores dos nossos países, beneficiando a sociedade como um todo.

Sob a presidência uruguaia, e beneficiados pelos progressos obtidos nas negociações externas, trabalhamos na revisão do regime de origem do MERCOSUL e na elaboração de um sistema de administração de cotas de importação. Demos igualmente especial atenção à agenda de elaboração e revisão de regulamentos técnicos, como parte do esforço de nos ajustar aos melhores padrões e práticas internacionais.

A continuidade dos debates acerca dos setores açucareiro e automotivo, depois de um longo período de inércia, é auspiciosa e crucial. Trata-se de lacunas que prejudicam a eficácia do MERCOSUL e nos deixam permanentemente vulneráveis a pressões internas por outros tratamentos de exceção. A correção desse chamado “desvio interno” torna-se inadiável à luz dos compromissos internacionais que estamos assumindo nesses setores. Reconhecemos com satisfação que a recente entrada em vigor dos acordos automotivos do Brasil com a Argentina e do Brasil com o Paraguai são elementos facilitadores dos debates sobre a adequação do setor ao MERCOSUL no seu conjunto.

Felicitamos efusivamente a presidência uruguaia pela conclusão do protocolo sobre comércio eletrônico do MERCOSUL. A pandemia acentuou tendências já em desenvolvimento no nosso mundo, progressivamente digital e tecnológico. A rápida conclusão desse ambicioso instrumento sobre comércio eletrônico é mais uma demonstração da capacidade do MERCOSUL de servir ao desenvolvimento e ao bem-estar das nossas sociedades. O novo acordo lançará as bases para um futuro mercado digital regional.

Saúdo também o lançamento da oitava rodada de negociações de serviços, outra área fundamental para a competitividade dos nossos países frente ao mundo.

A modernização do MERCOSUL passa também pela adequação da sua estrutura institucional ao momento que vivemos. Queremos um bloco moderno e funcional e devemos ter em conta que a pandemia agravou sensivelmente as restrições orçamentárias dos Estados-partes. Graças a esforços concentrados neste semestre, logramos lançar as bases para a reforma do Instituto Social do MERCOSUL e do Instituto de Políticas Públicas e Direitos Humanos, a fim de tornar mais sustentável e eficiente o apoio que prestam ao MERCOSUL.

Com vistas a darmos respostas às aspirações dos nossos povos, destaco igualmente proposta, apresentada pelo Brasil, de um acordo para combate à corrupção em matéria de comércio e investimentos internacionais, que contribuirá para um ambiente de negócios mais favorável e institucionalmente seguro. Ressalto ainda os trabalhos para a conformação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, que deverá estar pronto ano que vem. O Estatuto será ferramenta decisiva para consolidar os direitos e benefícios concretos que o MERCOSUL propicia aos nossos cidadãos. O instrumento contribuirá para que possamos comunicar esses direitos e benefícios de maneira mais direta e eficiente aos nossos cidadãos.

Nossa preocupação com a segurança no nosso bloco não se limita, nem poderia restringir-se, entretanto, ao combate à corrupção em matéria de comércio e investimentos. Temos, nestes dois últimos anos, dado passos cruciais em matéria de segurança pública e de combate ao crime organizado transnacional, temas absolutamente prioritários para as sociedades dos nossos países – certamente, para a sociedade brasileira.

O narcotráfico, o tráfico de pessoas, o crime ambiental, o contrabando de ouro, a corrupção, o terrorismo, em várias facetas, estão aumentando sua presença e seu poder em nossa região, conectados entre si e infiltrados muitas vezes em sistemas políticos. Esse complexo político criminoso é a grande ameaça às nossas democracias e à prosperidade dos nossos povos.

A Venezuela, membro do MERCOSUL, suspenso hoje, e uma querida nação irmã, foi transformada pelo regime ditatorial de Nicolas Maduro em uma plataforma do crime organizado. Precisamos continuar atuando pela redemocratização da Venezuela, não só por solidariedade ao povo venezuelano – sofrido e oprimido –, mas pelo nosso próprio interesse. O MERCOSUL nunca atingirá plenamente seus ideais enquanto continuar pairando na América do Sul a sombra maléfica de uma ditadura – como a ditadura venezuelana hoje – e sua rede de apoios.

Durante a presidência brasileira do MERCOSUL, no segundo semestre de 2019, lembro que aprovamos um pacote de entregas importantes na área de segurança: assinamos o acordo de cooperação policial aplicável aos espaços fronteiriços entre os Estados-partes do MERCOSUL, o qual trata de intercâmbio de informação, capacitação e persecução transfronteiriça, entre outros aspectos. A reforçar o acordo, houve uma declaração presidencial sobre ilícitos transfronteiriços.

Junto com o acordo para o combate à corrupção em matéria de comércio e investimentos internacionais, essa série de iniciativas, quando em vigor, se somará a um amplo conjunto de normas do MERCOSUL sobre segurança pública, como os acordos sobre troca de informações, sobre tráfico ilícito de armas, criação de equipes conjuntas de investigação, ordem de prisão e entrega de presos, traslado de condenados, assistência jurídica em matéria penal e disposição de bens apreendidos de organizações criminosas internacionais. Além da ação concreta através de todos esses instrumentos e de novos instrumentos que venhamos a criar, é fundamental, também, o respaldo e o compromisso político de todos os membros do MERCOSUL com o combate sem tréguas ao crime organizado transnacional. Todas essas iniciativas e acordos, tornarão mais seguras as nossas regiões fronteiriças, facilitarão a atuação das nossas autoridades policiais e agilizarão a persecução penal. Permitirão ainda, às nossas sociedades, reaver bens desviados por criminosos e mitigar a ameaça perene que o crime organizado transnacional apresenta à estabilidade e ao pleno funcionamento das instituições, os seus vínculos com o terrorismo e com os regimes totalitários.

Caros amigos, senhores ministros.

Estamos nos aproximando do trigésimo aniversário da assinatura do Tratado de Assunção, pedra fundamental do MERCOSUL. Será oportunidade para refletir, não só sobre os êxitos que obtivemos nesse período, mas também sobre os passos que devemos dar para alcançar a integração que queremos. O MERCOSUL precisa ser um polo de liberdade e democracia, uma ferramenta para a prosperidade e o bem estar material e espiritual de nossos povos. Esse é o espírito que animou os líderes que assinaram o Tratado de Assunção. Vislumbrava-se, naquele momento, um bloco construído sobre os pilares da democracia, do livre comércio e da abertura para o mundo. Nos últimos dois anos o MERCOSUL vem retomando seu espírito original, e deixamos muito claro que a integração está indissociavelmente ligada à vigência da democracia.

Antes da pandemia, avançamos igualmente em ações concretas para aperfeiçoar a inserção competitiva do MERCOSUL e para modernizar as regras de comércio dentro do bloco. Estivemos orientados nesse resgate das origens pelo propósito alcançado de gerar benefícios concretos para os nossos cidadãos. Nosso desafio hoje está em preservar esse bom rumo. Continuemos a buscar, nas origens do MERCOSUL, guia e inspiração para o futuro de nosso projeto comum.

Vivemos tempos difíceis em todo o mundo, mas a solução para o retorno rápido do crescimento econômico depende de mais comércio e integração entre os nossos países e com o resto do mundo, não de medidas protecionistas que dificultam a circulação dos nossos produtos. Não podemos voltar ao passado de paralisia. A grande crise que ameaça abater-se sobre o mundo, entretanto, não é a crise econômica, nem a crise de saúde, nem a mudança climática. A crise verdadeira virá se, a pretexto de combater as crises de saúde, econômica e os desafios ambientais, sacrificarmos a liberdade e a democracia. O Brasil continuará lutando pela liberdade e pela democracia. Seja sozinho, seja acompanhado. Seja no MERCOSUL, seja na América Latina, seja no resto do mundo. Em todos os foros e com todos os seus recursos.

É isso que eu queria dizer, e com esse espírito é que desejo estender meus votos de êxito à próxima presidência argentina do MERCOSUL, com a minha expectativa de que possamos reunir-nos já de forma presencial para celebrarmos, em 2021, os 30 anos de um MERCOSUL renovado e fortalecido.

Muito obrigado.