Discurso no Lançamento do Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco - Brasília, 14 de Maio de 2002

Em cerimônia realizada no dia de ontem, 13 de maio, no Planalto do Planalto, o Senhor Presidente da República assinou Decreto que institui o programa nacional de ações afirmativas, destinado a promover os princípios da diversidade e do pluralismo no preenchimento de cargos da administração pública federal e na contratação de serviços por órgãos do Governo. Na mesma cerimônia, o Presidente da República lançou o Plano Nacional de Direitos Humanos II, no qual são estipuladas 518 metas nos campos dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. O referido Plano reforça as medidas de combate à discriminação contra os grupos mais vulneráveis da sociedade. O Programa Nacional de Ação Afirmativa e o Plano Nacional de Direitos Humanos II ampliam o conceito de igualdade, previsto na Constituição brasileira, tornando-o mais consentâneo com as mudanças sociais e políticas e, acima de tudo, mais ajustado às novas dimensões de direitos e cidadania que caracterizam as sociedades democráticas. Trata-se de política inclusiva que favorece a diversidade e a representatividade dos diferentes grupos sociais e raciais no exercício de funções relevantes para o Estado e a sociedade O Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco está em perfeita sintonia com as medidas anunciadas no dia de ontem pelo Presidente da República. Seu objetivo básico é aumentar a igualdade de oportunidades no acesso à carreira diplomática. Com ele, o Itamaraty dá mais um passo em sua trajetória de democratização e de busca de excelência. Como afirmou o Presidente Fernando Henrique Cardoso em cerimônia de entrega do Prêmio Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro do ano passado, precisamos “ter um conjunto de diplomatas que sejam um reflexo de nossa sociedade, que é multicolorida e não tem cabimento que ela se apresente pelo mundo afora como se fosse uma sociedade branca, porque não é”. Serão concedidas 20 “bolsas-prêmio de vocação para a diplomacia” para que candidatos afro-descendentes se preparem para o Concurso do Instituto Rio Branco. Haverá também uma preocupação com a eqüidade de gênero. As inscrições para as bolsas estão abertas de hoje até o dia 20 de junho.

Estamos dando mais um passo no sentido da democratização. Já em 1852, Paulino José de Souza, o Visconde do Uruguay, criava o concurso público para Adido de Legação, o que hoje seria a carreira diplomática. Desde então, muitas inovações foram introduzidas, com a tendência geral no sentido democratizador, criando o Instituto Rio Branco, incorporando as mulheres à carreira nos anos cinqüenta do século passado, levando o concurso a todas as regiões do País e a onze capitais, e inclusive, desde o concurso deste ano, permitindo que as inscrições possam ser feitas pela internet. Se queremos atrair os melhores, não podemos permitir que candidatos sejam excluídos porque a discriminação racial ou as limitações financeiras dificultaram sua formação escolar; ou porque não tenham recursos suficientes para uma preparação adequada para o concurso. Os afrodescendentes e os pobres que conseguem chegar ao fim de um curso universitário, vencendo todos os obstáculos, mostram, na verdade, uma capacidade extraordinária. E é entre estes que serão escolhidos os agraciados com essas bolsas, que ampliam a base de recrutamento do concurso, reforçando, assim, a tradição de excelência do Instituto Rio Branco. Espera-se também que o resultado deste programa venha a contribuir para que nossa diplomacia seja mais representativa dos vários segmentos que compõem a sociedade brasileira. O programa de ação afirmativa do Instituto Rio Branco não se limitará aos termos deste Protocolo. Estamos fazendo um esforço maior de disseminação da informação sobre o concurso, para que ela atinja todas a classes sociais e todas a regiões do país.

Candidatos da comunidade indígena poderão beneficiarse de uma atenção especial, através do envio de material bibliográfico e de orientação, por parte de diplomatas, em bases voluntárias. Estamos também fazendo um esforço para que jovens mulheres diplomatas levem informações sobre a carreira a potenciais candidatas. Isto fazemos porque entendemos que as mulheres estão ainda sub-representadas no Itamaraty. Não se pode perder de vista que a implantação de uma política inclusiva que favoreça a diversidade e a representatividade dos diferentes grupos sociais e raciais na administração pública brasileira acarretará benefícios para o país. Diante da vigência de práticas continuadas de discriminação racial no Brasil, um dos erros estratégicos do Estado e do setor empresarial consistiria justamente em não oferecer oportunidades efetivas de educação e emprego a certos segmentos discriminados da população. A superação do problema da discriminação não se dará sem o rompimento definitivo com o que Nabuco denominou “a obra da escravidão”, que permanece, mais de um século depois da emancipação, como um dos traços característicos da formação social brasileira. Os atos celebrados ontem, no Palácio do Planalto, e hoje, no Instituto Rio Branco, representam um passo fundamental nesse sentido. Representam acima de tudo o fim definitivo da neutralidade e da indiferença do Poder público diante da situação de desigualdade racial no Brasil .

O Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso tem promovido a mais ampla discussão na história do País sobre a questão racial. Uma das conclusões fundamentais a que o Governo chegou diz respeito à imperfeição das políticas públicas ditas universais como forma de assegurar direitos a indivíduos e grupos social e economicamente desiguais. Embora indispensáveis para o combate de práticas discriminatórias, tais políticas universalistas têm-se mostrado insuficientes para recompor um quadro histórico de desigualdade racial entre brancos e negros no Brasil. Por essas razões, o Estado brasileiro está determinado a evitar o aprofundamento das desigualdades e a promover ações destinadas a assegurar que a igualdade formal entre os indivíduos, já presente em nosso sistema constitucional, continue a expandir-se progressivamente em direção à proteção e à defesa particularizada dos direitos dos grupos socialmente discriminados e desfavorecidos. O ato que hoje assinamos está coerente, portanto, com uma política de governo, conduzida, no mais alto nível, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. É condizente com nossas responsabilidades como Estadoparte na Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, e envolve uma parceria entre o Itamaraty, o Ministério da Justiça, o Ministério da Cultura e o Ministério da Ciência e Tecnologia. Esperemos que algum dia o grau alcançado pela democracia brasileira torne desnecessária a ação afirmativa. Mas o fato é que hoje em dia ela responde a um imperativo de urgência. O Itamaraty e o Instituto Rio Branco não ficarão, portanto, de braços cruzados esperando que a situação mude por si só.

Muito obrigado.