Discurso na Cerimônia de Recebimento do “Prêmio Heleno Fragoso pelos Direitos Humanos” - 25/10/2002

Desejo, antes de mais nada, cumprimentar a Associação de Juristas pela Integração da América Latina pela iniciativa de realizar o IV Fórum social da Integração e do Mercosul e agradecer o convite para proferir a Conferência desta noite. Os direitos humanos têm sido objeto constante de minhas reflexões. Desde o pós-II Guerra Mundial vem-se assistindo a uma evolução na configuração internacional dos direitos humanos. Em particular, desde os anos 90 essa evolução acelerou-se, passando esses direitos a definitivamente integrar a agenda internacional, como um dos grandes temas que estão sempre presentes no relacionamento entre os Estados e que exigem continuada atenção. Mas não é apenas na vertente internacional que verificou-se o aumento significativo da importância dos direitos humanos. Também, no plano interno, seja no Brasil ou em qualquer outro país, esses direitos passaram a receber atenção especial e a serem requisito básico para a legitimidade dos governantes. Muito aprendemos, nas últimas décadas, a respeito da importância vital da defesa e promoção dos direitos humanos como forma de os valores ético-políticos da comunidade internacional se afirmarem. Nesse contexto, parece-me fundamental recordar um dos conceitos básicos do pensamento de Hannah Arendt, o “direito a ter direitos”, noção cada vez mais presente na base dos regimes democráticos contemporâneos. O “direito a ter direitos”, explorado intelectualmente por Hannah Arendt, relaciona-se com a arguta observação de Norberto Bobbio, quando este indica a substituição da ênfase na noção de dever dos súditos pela dos direitos do cidadão. O poder do governante passa definitivamente a ter limites; a Razão de Estado é contida; introduzse novo elemento integrante do conceito de soberania. Abrem-se, enfim, perspectivas mais favoráveis à convergência que se deve sempre buscar entre Ética e Política. Ainda segundo Bobbio, a história nos últimos séculos tem sido “teatro das guerras religiosas para a conquista da tolerância de todas as fés, das guerras nacionais para a eliminação do domínio de uma nação sobre outra, e para o reconhecimento das minorias, das revoluções liberais para a afirmação da liberdade de pensamento e de ação política, da luta de classe para a emancipação do quarto estado, da lenta revolução pacífica ... em direção à igualdade entre os sexos” – esta, aliás, “a única revolução pacífica da história !”, conforme frisa aquele pensador. Dessa maneira, fica patente o esmaecimento da tradicional divisão entre as esferas internacional e a nacional. Externo e interno interagem e se influenciam, tendo os direitos humanos como um dos fatores mais sensíveis nessa vinculação nos dois sentidos. Todos os países temos à disposição uma arquitetura internacional de defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, resultado das conquistas intelectuais e da evolução histórica que se inaugura no pós-II Guerra. Incorpora-se paulatina, mas inexoravelmente, a perspectiva dos governados. O “bom governo” passa a ser entendido a partir dessa perspectiva, que se centra na confluência do Estado com a Sociedade Civil, deixando para trás seja a virtude idealizada do Príncipe, seja o autoritarismo puro e simples, seja o despotismo esclarecido. A Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, constitui marco importante dessa trajetória recente da inserção dos direitos humanos nas agendas nacionais e na agenda internacional. O encontro de 1993, com a participação de todos os países, levou à adoção, por consenso, de uma Declaração e de um Programa de Ação que asseguraram avanços e abriram novo ciclo de conquistas. De Viena sairiam consagradas, para toda a comunidade internacional, as noções de universalidade, de interdependência e de indivisibilidade de todos os direitos humanos. O Brasil, cujas práticas democráticas se afirmam a cada dia, tem procurado seguir à risca os preceitos da Conferência de Viena e aperfeiçoar, no plano interno, a luta pelos direitos humanos em todas as suas dimensões.

Defendemos, na área dos direitos humanos, princípios básicos como o da universalidade de sua aplicação; da indivisibilidade e interdependência desses direitos, sejam civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, inclusive o direito dos países ao desenvolvimento. Enfatizamos a importância da transparência de atitudes; a legitimidade da preocupação internacional; o respeito recíproco; e o reconhecimento da interlocução crescente com as organizações não-governamentais e representações da sociedade civil. Ressaltamos, por essencial, a defesa intransigente da proteção dos direitos humanos sob qualquer circunstância e em qualquer lugar do mundo. Superado o longo ciclo autoritário que nefastamente marcou nossa história recente, a sociedade brasileira avançou exponencialmente nas suas demandas ao Estado, em particular na última década. Os direitos humanos passaram a integrar a agenda não apenas dos especialistas e da academia, mas também se inscreveram entre os valores que orientam a população deste país. Não se trata apenas da liberdade civil e política, mas também do aperfeiçoamento constante do funcionamento das instituições democráticas e do lançamento de condições econômicas que favoreçam progressivamente a plena realização de todos os direitos. Trata-se, efetivamente, de amalgamar valores como liberdade, igualdade e solidariedade. Com esse pano de fundo, nos seus dois mandatos o Presidente Fernando Henrique Cardoso pôs em prática inúmeras medidas para atender às reivindicações da sociedade. Dispomos hoje de mecanismos de Estado para defender, promover e proteger os direitos humanos. Dentre eles cabe realçar a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos chefiada pelo Professor Paulo Sérgio Pinheiro, conhecido combatente na luta pelos direitos humanos no País. Conseqüentes com a democracia e a consolidação da cidadania, temos estimulado o diálogo pleno com a sociedade civil e tratado de criar, por meio da política econômica e de políticas públicas específicas, condições que viabilizem ações vigorosas, eficazes e sustentáveis no campo social, que afirmem os direitos humanos no País e contribuam para sanar o déficit social e a discriminação racial que marcam nossa história.

Não quero cansar-lhes com enumeração exaustiva do que já foi feito internamente nos últimos anos, mas acredito ser útil dar alguns exemplos para ilustrar a convergência do discurso brasileiro sobre direitos humanos com a prática do dia a dia de governo. Somos parte de todos os instrumentos internacionais que constituem o núcleo da promoção e proteção dos direitos humanos nas dimensões regional e planetária; dispomos de um Programa Nacional dos Direitos Humanos - fomos, aliás, um dos primeiros países que adotaram documento dessa envergadura logo depois da Conferência de Viena - somando à preocupação com os direitos civis e políticos que marcaram, cinco anos atrás, sua primeira formulação, a dimensão dos direitos econômicos, sociais e culturais, após extensa consulta à sociedade civil; reconhecemos - e o Presidente Fernando Henrique Cardoso tem sido extremamente claro em seus pronunciamentos a respeito - a existência do racismo e da discriminação racial entre nós, tratando ao mesmo tempo de estimular profundo debate a respeito e de adotar medidas para combater esses crimes. Sobre este último aspecto, creio ser importante indicar o intenso processo social colocado em curso pela preparação para a III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban, no ano passado, no período de 31 de agosto a 8 de setembro. O Brasil participou ativamente do processo preparatório e da Conferência, com delegação numérica e qualitativamente expressiva, integrada por representantes governamentais, do Parlamento e dos principais segmentos da sociedade mais vulneráveis ao racismo e à discriminação. Com relação à vertente internacional do processo preparatório para a Conferência de Durban, assumimos em vários momentos papel de relevo; na sua vertente nacional, o processo de preparação do Brasil para a Conferência foi levado a cabo pelo Comitê Preparatório Nacional, presidido pelo Embaixador Gilberto Sabóia, então Secretário de Estado dos Direitos Humanos, e integrado por representantes de Ministérios e outros setores governamentais, bem como por representantes e personalidades do movimento negro, de grupos indígenas, religiosos e de organizações não-governamentais que lidam com o tema do racismo e da intolerância. O Comitê Nacional reuniu-se diversas vezes em Brasília, muitas delas no Itamaraty. Em uma ocasião, recebi os membros do Comitê e reiterei-lhes a prioridade atribuída pela diplomacia brasileira aos temas centrais da Conferência Mundial.

O Comitê organizou seminários e outras atividades em diferentes regiões do Brasil, a fim de aprofundar o conhecimento e a divulgação dos temas de discussão e objetivos da Conferência, em particular no que respeita à realidade brasileira. Ainda como parte da preparação do País para Durban, realizou-se, no Rio de Janeiro, a Conferência Nacional Preparatória à Conferência Mundial contra o Racismo. O evento, organizado pela sociedade civil e coordenado pela ViceGovernadora do Estado do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, reuniu os mais diferentes grupos diretamente interessados nos temas da Conferência Mundial. O encontro no Rio produziu documento intitulado “A Carta do Rio de Janeiro” que serviu de subsídio para o relatório do Brasil à Conferência Mundial em Durban. Durante a Conferência de Durban, a delegação brasileira atuou de maneira firme e equilibrada, mantendo comigo estreito contato de maneira a atualizarmos, quando fosse o caso, nossas posições sobre temas em discussão. Houve um diálogo fluido e construtivo entre a delegação oficial e os representantes das ONGs, elemento marcante da atuação brasileira durante todo o processo. Apesar de toda a politização registrada na Conferência Mundial, os resultados plasmados na Declaração e Programa de Ação adotados em Durban não deixam de constituir avanço importante para o combate ao racismo e às questões que lhes são correlatas. O encontro da África do Sul teve perfil absolutamente diferente do das duas Conferências similares que o antecederam. Nas outras vezes, a existência do apartheid na África do Sul foi o elemento mobilizador que permitiu chegar-se com razoável facilidade a consensos sobre os documento finais. Em Durban, a superação da política segregacionista na África do Sul e as modificações do panorama europeu a partir da desintegração da ex-União Soviética se fizeram sentir pesadamente, ao conformarem um novo mapa onde os conflitos étnicos ganharam visibilidade e dimensão. Nesse contexto de dificuldades, as discussões sobre o racismo e as formas de combatê-lo levaram a polarizações muito mais intensas, que dificultaram as negociações dos documentos finais. Em breve balanço de Durban, na perspectiva brasileira, pode-se assinalar avanço no que concerne ao tratamento de temas relacionados aos direitos e garantias de afrodescendentes, povos indígenas e minorias em geral. Pela primeira vez, um documento emanado de uma Conferência Mundial reconhece esses e outros grupos como vítimas de racismo e discriminação e, por essa condição, passíveis de tratamento especial por parte dos Estados e da comunidade internacional. Para o Brasil, é importante que, como resultado de todo o processo que culminaria na III Conferência Mundial do ano passado, a questão do racismo e da discriminação racial tenha sido definitivamente integrada à agenda nacional. O processo de preparação brasileira para a Conferência aperfeiçoou o esforço desenvolvido pelo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso de promover a mais ampla discussão na história do País sobre a questão racial. Não sem uma ponta de orgulho, quero-lhes dizer que o Brasil é um dos poucos países que têm procurado dar seguimento às decisões de Durban, na forma de políticas públicas ou estudos e diagnósticos que constituem ferramentas importantes para a ação de governo. Criou-se o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, instância paritária de representação governamental e da sociedade civil; criou-se o Programa Nacional de Ações Afirmativas; várias instâncias do governo federal estão implantando programas no sentido do combate à discriminação e ao racismo, como os Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Justiça; da Cultura.

No caso do Itamaraty, determinei ao Instituto Rio Branco fossem concedidas bolsas de estudo para auxiliar a estudantes afro-brasileiros(as) na preparação para o ingresso na carreira diplomática. Procedeu-se à rigorosa avaliação, com a participação da Fundação Palmares, do CNPq e da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Foram escolhidos vinte estudantes que receberão as bolsas. Esse passo dado pelo Itamaraty tem a perspectiva de aumentar a representatividade étnica na nossa ação diplomática. A preparação e a realização da Conferência Mundial de Durban deu-se no momento histórico em que o Estado brasileiro foi explícito, de forma inédita, no reconhecimento da existência e das dimensões do problema racial brasileiro e na determinação do Estado e da sociedade civil em superá-lo. O Presidente Fernando Henrique Cardoso foi além da mera constatação da existência do problema. Inseriu definitivamente a questão racial na agenda política brasileira. A ação diplomática do Brasil no domínio dos direitos humanos refletiu fielmente o avanço interno da discussão da questão do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância correlata. Não terá sido por outro motivo que o Brasil foi escolhido, na pessoa do Professor Roberto Martins, Presidente do IPEA, para integrar grupo de cinco peritos que conformam o Comitê sobre Afrodescendentes criado por Resolução da Comissão de Direitos Humanos, em seguimento à Conferência Mundial de Durban. Um outro capítulo importante para avançar na consolidação da nossa inserção nos sistemas internacional e regional foi o reconhecimento, em dezembro de 1998, da competência jurisdicional da Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Tal reconhecimento, importante em si mesmo pela contribuição que aporta não apenas ao fortalecimento do sistema interamericano, mas também à defesa, promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, reflete, no plano regional, a atuação do Brasil de plena aceitação do princípio de legitimidade com a preocupação internacional com os direitos humanos. Com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o segundo órgão importante do sistema regional de direitos humanos, temos mantido diálogo franco e buscado chegar a soluções amistosas para casos em curso naquela instância envolvendo denúncias de violações dos direitos humanos no Brasil. Nosso perfil, no sistema interamericano, é, assim, ativo, característica ressaltada pelo apoio que temos prestado às discussões sobre a reforma e a universalização do sistema regional de direitos humanos. Temos, assim, desenvolvido diálogo intenso e proveitoso com os mecanismos criados pela Comissão de Direitos Humanos e com os Comitês (treaty bodies) criados pelos instrumentos internacionais de direitos humanos. São exemplos desse diálogo as recentes visitas do então Relator Especial sobre a Tortura, Sir Nigel Rodley, e do Relator Especial sobre o Direito à Alimentação, Professor Jean Ziegler. No próximo ano, está prevista a vinda da Relatora Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Sra. Asma Jahangir. O Governo brasileiro achou, contudo, necessário aprofundar ainda mais esse diálogo com os mecanismos da Comissão de Direitos Humanos e formulou convite aberto e permanente (standing invitation) a todos esses mecanismos, para que visitem o Brasil. Na principal instância internacional de direitos humanos, a Comissão de Direitos Humanos, o Brasil tem perfil ativo e positivo, particularmente a partir da redemocratização do País. Somos Membros da Comissão e fomos reeleitos para mandato que expira em 2005.

Na Comissão, cabe assinalar três iniciativas brasileiras, sob a forma de projetos de resolução que vêm sendo adotados. A primeira resolução refere-se à incompatibilidade entre a democracia e o racismo ; a segunda, ao acesso a medicamentos no contexto da AIDS; a terceira, ao direito de todos ao gozo do mais alto padrão atingível de saúde física e mental (criou, inclusive, a Relatoria Especial sobre o Direito à Saúde). No caminho do aperfeiçoamento da nossa presença internacional na área dos direitos humanos, registro a reeleição do Brasil para a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas; a reeleição do Professor Paulo Sérgio Pinheiro, Secretário de Estado dos Direitos Humanos, como Membro da Subcomissão de Direitos Humanos; e a eleição do Embaixador José Augusto Lindgren Alves como perito do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial. No que se refere aos Comitês criados por instrumentos internacionais, os treaty bodies, além de estarmos atualizando nossas obrigações quanto à apresentação de Relatórios sobre os direitos da competência de cada uma dessas instâncias, depositamos a declaração prevista no Artigo 14 da Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, dando ao Comitê por ela criado competência para receber e analisar denúncias de racismo e/ou discriminação racial ocorridas no Brasil. De maneira similar, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional pedido de autorização para que se possa depositar declaração prevista no Artigo 22 da Convenção contra a Tortura, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para igualmente analisar denúncias dos direitos cobertos por aquele instrumento. Nas negociações em diversas instâncias de direitos humanos, temos adotado posições abertas e construtivas. Assim é que apoiamos a adoção do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, instrumento que dotará o Comitê contra a Tortura de ferramentas adicionais para coibir a ocorrência desse crime hediondo em qualquer país; apoiamos o processo negociador com vistas à adoção das Declarações das Nações Unidas e Interamericana sobre os Direitos dos Povos Indígenas; apoiamos as negociações, ainda em fase muito incipiente, com vistas à adoção de um Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Desejo, ainda, sublinhar que, na área dos direitos indígenas, ratificamos a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre povos indígenas e tribais em Estados independentes; apoiamos o processo de reestruturação do Instituto Indigenista Interamericano; temos participado das reuniões do Fundo Indígena; enviamos delegação observadora, composta por representante do governo e por representante indígena, à primeira reunião do Foro Permanente de Assuntos Indígenas; estamos implementando, no Instituto Rio Branco, a pedido das lideranças indígenas, curso de idioma estrangeiro que habilite essas lideranças a participar mais plenamente de reuniões internacionais em temas que lhes são de interesse. Outro aspecto que merece ser mencionado é o da perspectiva de gênero. Temos tratado de avançar no sentido da igualdade entre homens e mulheres, em um processo que tem dimensão fundamental para a modernização social no Brasil. Temos ainda um longo caminho pela frente, no qual a ação dos segmentos da sociedade civil será fundamental para novos avanços. A igualdade de gênero está sendo progressivamente inscrita na realidade brasileira e resulta das demandas do movimento das mulheres, da gravitação crescente da sociedade civil, e das respostas que o Estado democrático vem dando, centradas em políticas públicas que levam em conta a transversalidade de gênero e em avanços notáveis de caráter jurídico e institucional. Particularmente no que respeita aos Direitos da Mulher, essa interação virtuosa entre o Brasil e o sistema de proteção dos direitos humanos iniciou-se em 1984, com a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, e ganhou plena força com a refundação constitucional do país, em 1988. A partir de então, esse processo se reafirma com a Conferência de Beijing e com a Convenção de Belém do Pará. Seus marcos mais recentes são a criação da Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher e a ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW. Apesar dos êxitos obtidos, não estamos festejando, hoje, o ponto final no longo processo de emancipação da mulher, da plena afirmação de seus direitos, do término das discriminações. Comemoramos, sim, uma passagem, o término de uma etapa e o início de outra, a possibilidade de um salto qualitativo. Senhoras e Senhores, O processo de afirmação dos direitos humanos no Brasil interage com a dinâmica da mudança social extraordinariamente fortalecida ao longo de ambos os mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso. Para que a agenda dos Direitos Humanos ganhasse corpo e transcendência foi necessário, como diz o Presidente, radicalizar a democracia brasileira, expandir o conceito e os limites da cidadania, traduzi-los concretamente mediante a implementação de estratégias e políticas que fortalecem, na plena vigência das liberdades democráticas, as dimensões da igualdade, da solidariedade e da justiça. Nesse contexto, tornou-se essencial criar e exercer poder, no sentido arendtiano de capacidade de ação conjunta.

Foi imprescindível somar a perspectiva dos Direitos Humanos, desposada quase que naturalmente pelo Estado e centrada na governabilidade, com aquela dos cidadãos, para quem os Direitos Humanos são sempre conquistas políticas a reequilibrar as relações entre o estado e a sociedade civil. No mundo contemporâneo que funciona em rede, no qual as fronteiras entre o interno e o externo se debilitam, era indispensável que o Estado brasileiro, em sua dimensão protetora e promotora de direitos, realizasse seu “aggiornamento” e estabelecesse relacionamento construtivo e desimpedido com os sistemas global e regional de Direitos Humanos. Sociedade e Estado brasileiros querem mais, muito mais em matéria de direitos humanos. E é bom que assim seja. Condições econômicas não podem ser usadas como justificativa de violações dos direitos humanos. Mas é necessário indicar, e temos procurado fazê-lo de maneira reiterada, que a violência tem também suas raízes na persistência de condições de desigualdade econômica e social, cujos efeitos são multiplicados pela sobrevivência de valores e práticas autoritárias. A dimensão do desenvolvimento econômico reveste-se, assim, de grande importância, como forma de fortalecer a implantação de todos os direitos humanos. Nesse sentido, temos indicado, em todas as instâncias internacionais, a necessidade de correção de distorções no chamado processo de globalização, de forma a liberá-lo dos riscos do fundamentalismo de mercado, de forma a criar uma outra globalização. O Presidente Fernando Henrique Cardoso vem enfatizando que há um mal-estar indisfarçável no processo de globalização, processo que tem ficado aquém de suas promessas. Entendemos que a globalização somente terá sustentabilidade política se incorporar a dimensão da justiça e da eqüidade. No discurso que pronunciou no ano passado nas Nações Unidas, ao abrir o debate geral, o Presidente Fernando Henrique Cardoso recordou que “...muitos países e regiões têm permanecido alijados dos benefícios da economia globalizada, arcando apenas com seus custos”. Como antídoto, o Presidente tem defendido a idéia de uma “globalização solidária”, que venha a superar as atuais assimetrias. Preocupa o ataque especulativo às moedas nacionais e os ciclos de crises de balanço de pagamentos, com conseqüências negativas para as políticas públicas e para o resgate da dívida social, elementos de grande importância para os direitos humanos. O protecionismo e toda sorte de barreiras ao comércio, tarifárias ou não tarifárias, continuam a gerar impactos igualmente nefastos sobre a economia dos países em desenvolvimento, diminuindo artificialmente a competitividade dos nossos produtos. A liberalização do comércio internacional no setor agrícola, por sua vez, a despeito dos avanços conceituais alcançados, não tem passado de uma promessa, sempre adiada. A globalização, como horizonte insuperável do nosso tempo, requer a reforma das instituições econômicas e financeiras. Não pode limitar-se ao triunfo do mercado. É necessário assegurarse a incorporação da perspectiva ética, solidária e eqüitativa ao conceito de globalização, fazendo-o então compatível com a concepção moderna de desenvolvimento social e de respeito aos direitos humanos. Um outro fenômeno que me parece crucial na atualidade, inclusive no que se refere aos direitos humanos, é o terrorismo e as formas adotadas para combatê-lo. Uma vez mais assinalo que o Brasil soma-se à defesa dos princípios e obrigações previstos no direito internacional, aí incluídos os referentes aos direitos humanos e humanitário; a lógica do medo não pode prevalecer sobre a necessidade da cooperação internacional. Raymond Aron nos ensina que a guerra é um camaleão que assume sempre novas formas. Há um ano, essa lição sobre a metamorfose da cena histórica ganhou novo significado. As ações terroristas perpetradas, em Nova York e na Virgínia, em 11 de setembro de 2001, geraram agudo sentido de insegurança e arquivaram a ilusão da invulnerabilidade.

De igual maneira, recolocaram em debate, com alto grau de prioridade na agenda internacional, inclusive pelo simbolismo dos alvos escolhidos, o tema da paz e da guerra e a questão da segurança nos próprios centros do poder mundial. O Brasil somou-se aos países que imediatamente expressaram seu repúdio àqueles atos e sua solidariedade ao povo estadunidense. Percebe-se com clareza a natureza emblemática do 11 de setembro na realidade contemporânea. Na Primeira Guerra Mundial, cerca de 10% dos mortos eram civis, parcela que, na Segunda, sobe para 60%. Hoje, os civis são eles próprios alvos imediatos, não apenas no caso dos atentados aos Estados Unidos, como também em diversos outros conflitos regionais infelizmente sem perspectivas de soluções no horizonte. A resposta inicial aos atentados do 11 de setembro foi a recuperação do paradigma hobbesiano-maquiavélico afoitamente percebido como o melhor decifrador da nova realidade internacional, com a valorização do plano estratégico-militar. Apesar disso, como aprendemos com Hannah Arendt, a violência não cria poder. Ela destrói o poder como capacidade de agir em conjunto, dado-chave da ação político-diplomática. O Brasil, por vocação histórica e por exigência constitucional, ainda que reconhecendo realisticamente a dimensão do conflito, tem leitura grociana da realidade internacional, ao privilegiar a gestão dos conflitos por meio do direito e da diplomacia. Essa é a nossa forma de inserção no mundo, nossa tradição e experiência diplomática. Para o Brasil, o 11 de setembro agravou o déficit de governança prevalecente no sistema internacional, para realçar um dos termos recorrentes suscitados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso desde o início do seu primeiro mandato. Diante deste agravamento, a posição brasileira é clara: a resposta aos desafios atuais é mais multilateralismo, mais direitos humanos, mais cooperação, e não menos. A complexidade do mundo contemporâneo em todas as áreas, inclusive a de segurança internacional, é tão grande que nenhum ator internacional pode, isolado e sem cooperação, encaminhar soluções duradouras para as principais questões internacionais. Mencionei-lhes as distorções da globalização e a luta contra o terrorismo com o intuito de sublinhar o fato de que, apesar de todos os avanços ocorridos na metade final do Século XX, os direitos humanos não estão imunes a retrocessos. É necessário, particularmente nas conjunturas adversas, perseverar no caminho traçado por aqueles e aquelas que, nem bem cessados os ruídos da máquina da guerra no final dos anos 40, preconizaram a construção de mecanismos para um mundo necessariamente a ser também pautado pela Ética e pela Lógica dos direitos.

Avaliados positivamente os progressos feitos e reconhecidos os obstáculos e carências que remanescem e devem ser superados; novos esforços devem ser despendidos conjuntamente pelos Estados e pelas sociedades com vistas à completa superação de todas as formas de discriminação e de inobservância dos direitos humanos em quaisquer de suas expressões. Goethe dizia que era na lida cotidiana e sem fim que a humanidade se provava. Nesse esforço contínuo, uma certeza nos anima a todos, homens e mulheres: não haverá modernidade real, nem no mundo nem no Brasil, enquanto mais da metade da humanidade e mais da metade da população brasileira continuarem vitimadas por odiosas discriminações fundadas nas diferenças. A diversidade deve ser considerada como um patrimônio de todos. Preservá-la e defendêla é a forma mais correta de materializar o conceito de “sentir-se à vontade e em casa no mundo”, tão bem traduzido por Hanna Arendt. Senhoras e Senhores, Sinto-me extremamente honrado em ser indicado para o “Prêmio Heleno Fragoso pelos Direitos Humanos”. Heleno Fragoso foi um daqueles lutadores exemplares pela liberdade, democracia e a prevalência da lei. Grande tribuno, conhecedor profundo do Direito, dono de uma credibilidade à toda prova, sua atuação foi particularmente importante diante do arbítrio que prevaleceu na vida nacional a partir dos anos 60 até 1985. Heleno Fragoso tinha a perfeita noção da importância da liberdade de pensamento e não hesitava na defesa dos que necessitavam, diante do arbítrio. Suas intervenções, nos Tribunais, até hoje constituem brilhantes peças de referência para a defesa dos direitos humanos e obras emblemáticas do valor mais democrático que conhecemos, o da liberdade.

Muito obrigado.