Discurso do senhor Ministro de Estado por ocasião do 30º Aniversário da ABACC - Brasília 19/7/2021

Senhoras e senhores,

Reitero as saudações às autoridades aqui presentes, que já mencionei nominalmente na abertura deste evento. Me permitindo apenas fazer um agradecimento renovado a don Felipe Solá, cujas palavras aqui foram muito enfáticas e as anotei todas. Muito obrigado.

Na data de hoje, ao comemorar o 30º Aniversário da ABACC, celebramos também as ideias inovadoras e arrojadas que lhe deram origem. Foram essas ideias que permitiram aos nossos países superar as desconfianças mútuas no campo nuclear e forjar um caminho de transparência e de cooperação.

O modelo de salvaguardas nucleares aplicável ao Brasil e à Argentina, que tem seu cerne na ABACC, foi o resultado de uma complexa e bem-sucedida engenharia técnica e diplomática.

Esse modelo vai além dos acordos de salvaguardas abrangentes normais, aplicáveis individualmente a cada estado. Está baseado em um arranjo que envolve quatro atores: dois estados vizinhos, uma agência binacional – a ABACC – e uma organização internacional, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Como resultado desse arranjo, que transcende a mera soma dos fatores envolvidos, Brasil e Argentina são os únicos países no mundo a terem seus programas nucleares submetidos à verificação por dois organismos internacionais.

A vantagem mais fundamental desse sistema é que ele permite a ambos países realizar, por meio da ABACC, inspeções recíprocas em suas instalações nucleares. Essa prática fornece garantias diretas quanto aos usos exclusivamente pacíficos da energia nuclear aos estados mais interessados na questão.

Além das inspeções bilaterais, o modelo de verificação aplicável a Brasil e Argentina é complementado pela atuação da AIEA, com base no Acordo Quadripartite entre ambos os países, a ABACC e a AIEA, assinado no mesmo ano de criação da ABACC, ou seja, 30 anos atrás. Nos termos desse Acordo, a responsabilidade pela aplicação de salvaguardas abrangentes nos dois países é coordenada por ambas as agências de forma independente, de forma cooperativa, de forma sinérgica.

É, portanto, particularmente oportuno e significativo que possamos contar com a presença aqui hoje do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica, Embaixador Rafael Grossi, argentino, na celebração desta ocasião. Sua presença hoje, Embaixador, no contexto da visita oficial que faz ao Brasil desde a semana passada, valoriza a ABACC; realça seu papel-chave, junto com a Agência, na cabal implementação do Acordo Quadripartite; e representa o reconhecimento da segurança, da estabilidade e da previsibilidade proporcionadas por esse acordo exemplar. Amanhã, no Itamaraty, em Brasília, terei a oportunidade de agradecê-lo novamente, mas o faço aqui, antecipadamente.

O valor político da ABACC em termos de criação de confiança mútua é uma realidade tangível. Brasil e Argentina sabem muito mais sobre os programas nucleares um do outro do que quaisquer outros dois Estados vizinhos do mundo. A robustez desse modelo de verificação, baseado no trabalho cooperativo de duas agências internacionais, faz com que os programas nucleares de ambos os países estejam sujeitos aos mais elevados padrões de verificação e transparência. Isso é demonstrado pelo fato de Brasil e Argentina estarem entre os países que recebem o maior número de inspeções de atividades no campo nuclear em seus territórios.

O caráter modelar desse arranjo pode servir de inspiração para outros países. Embora ainda não contemos com exemplo de aplicação direta do modelo ABACC em outros contextos ou regiões do mundo, acreditamos que os arranjos de salvaguardas bilaterais baseados no princípio de “vizinhos vigiando vizinhos” podem contribuir para o enfrentamento de outras situações de desconfiança ou tensão no campo nuclear.

Senhoras e senhores,

As atividades de verificação da ABACC e da AIEA representam a garantia concreta dos compromissos assumidos pelo Brasil com os usos exclusivamente pacíficos da energia nuclear. Tais compromissos se traduzem em sucessivos níveis de obrigações juridicamente vinculantes assumidas pelo País nesse sentido.

Além de ser um dos únicos países que prevê em sua constituição a limitação do uso de energia nuclear apenas para fins pacíficos, o Brasil é parte do Tratado de Tlatelolco, que criou uma zona livre de armas nucleares na América Latina e no Caribe; do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP); e do Tratado para a Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT). Além disso, o Brasil foi, também, o primeiro estado a assinar o Tratado para a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), cuja ratificação se encontra sob análise do Congresso Nacional.

A criação da ABACC exigiu dos governos do Brasil e da Argentina vontade política, coragem e a determinação para conceber uma visão comum acerca de suas responsabilidades em relação à energia nuclear e para criar as condições para sua implementação prática. O Ministro Solá aqui lembrou, além de tudo, da necessidade da confiança, além dos outros fatores que acabei de mencionar.

A celebração de hoje se reveste de orgulho pelo que foi realizado e por renovada determinação para preservar e fortalecer o acervo de experiências da ABACC. Hoje, tecnologias específicas, criadas pela própria ABACC, começam a ser utilizadas inclusive pela AIEA em atividades de verificação.

Neste momento, portanto, de crescentes oportunidades para a indústria nuclear e para vários campos de aplicações nucleares, nos níveis doméstico, regional e global, o Brasil reafirma seu compromisso com a natureza pacífica de seu programa nuclear e se compromete a trabalhar em conjunto com a Argentina para fortalecer ainda mais a ABACC, consolidar suas funções e capacidades e aprimorar a sua já intensa e estreita cooperação com a AIEA.

Confio que a ABACC continuará a ser uma história de sucesso e uma fonte de inspiração e de boas práticas no campo da não- proliferação. Ao fazê-lo, estará também contribuindo para o desenvolvimento de nossos dois países e para o objetivo maior de um mundo livre de armas nucleares.

Muito obrigado.