Discurso do Ministro Antonio de Aguiar Patriota em Debate Aberto do CSNU sobre o papel de organizações regionais e sub-regionais no diálogo para a paz

A interceptação de comunicações e as ações de espionagem em nossa região, que fazem parte de práticas que atentam contra as soberanias, constituem uma violação dos direitos humanos, em particular do direito à privacidade e do direito à informação de nossos cidadãos e cidadãs.
Os Chanceleres dos Estados-Partes do MERCOSUL realizamos ontem, dia 5, gestão junto ao Secretário-Geral da ONU para transmitir-lhe a posição adotada em Montevidéu sobre o tema da interceptação de comunicações. Além disso, o assunto está sendo submetido a diversas instâncias das Nações Unidas, inclusive a este Conselho de Segurança (A/67/946). Trata-se de questão grave, com profundo impacto sobre o ordenamento internacional. O Brasil está se articulando com países que nutrem preocupações semelhantes em benefício de uma ordem internacional respeitosa
da soberania dos Estados e dos direitos humanos.

Nesse sentido, saúdo a oportuna declaração de 12 de julho passado da Alta Comissária para os Direitos Humanos, Navi Pillay, de que “programas de monitoramento sem mecanismos adequados para garantir o direito à privacidade podem impactar negativamente o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais”. Pillay citou com propriedade o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que estabelecem que ninguém pode sofrer interferência arbitrária em sua privacidade, família, casa ou correspondência, e que todos têm o direito à proteção da lei contra tais interferências e ataques.

O Brasil também se associa ao reiterado apelo de Navi Pillay, em diversos foros, de que os esforços de combate ao terrorismo devem necessariamente respeitar os direitos humanos e o direito internacional, posição, de resto, incorporada à decisão dos chefes de Estado do Mercosul e à Declaração Presidencial que este Conselho adotou hoje cedo. 

Este Debate Aberto comporta distintas dimensões sobre a articulação entre o regional e o multilateral. Prevista na Carta das Nações Unidas, em seu artigo VIII, essa articulação já ocorre em todo o mundo, em diferentes formas e intensidade, inclusive em regiões de paz, democracia e cooperação como a América do Sul. Neste contexto, devo dizer que a UNASUL tem contribuído significativamente para a promoção dos ideais e os propósitos das
Nações Unidas. O Conselho de Defesa Sul-Americano estabeleceu espaço inovador de coordenação e cooperação entre os países sul-americanos em matéria de paz e segurança, inclusive por meio de maior transparência em gastos militares. 

Por sua vez, a CARICOM e os países latino-americanos temos apoiado de maneira decisiva os esforços das Nações Unidas na estabilização do Haiti, único país das Américas em que há uma operação de manutenção de paz da ONU.

A CELAC constitui novo mecanismo de concertação política e integração que reúne os 33 países da América do Sul, América Central e Caribe. Apresenta como um dos objetivos centrais o de consolidar a América Latina e o Caribe como espaço de diálogo, cooperação, integração e paz. Neste sentido, vale lembrar o inequívoco apoio da CELAC ao legítimo pleito da República Argentina de soberania sobre as Ilhas Malvinas.

Os Estados-membros da ZOPACAS temos advogado por um Atlântico Sul livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa. Buscamos assim aproximar as duas margens do Atlântico Sul, que são regiões livres de armas nucleares pelos Tratados de Pelindaba, na África, e de Tlatelolco, na América Latina e Caribe. Encorajamos outras regiões a se associarem a esta agenda e aguardamos no mais breve prazo possível a convocação
de conferência para o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio.

O Capítulo VIII da Carta nos ensina que, antes de se recorrer ao Conselho de Segurança, os Estados-membros devemos nos esforçar em buscar resolver pacificamente as controvérsias por meio de arranjos, agências ou mecanismos regionais. Não há questão mais delicada na articulação entre as esferas regional e multilateral das Nações Unidas do que a questão da aplicação de sanções e do uso da força. Até recentemente fomos testemunha de intervenções unilaterais, incompatíveis com uma ordem internacional de paz, cooperação e solidariedade, fundada no Direito Internacional.
É nesse espírito que, na nova ordem mundial que se afigura, o Brasil tem defendido o estabelecimento de uma multipolaridade da cooperação, sem unilateralismos, sem excepcionalismos. Uma ordem favorável ao aprimoramento do multilateralismo e voltada para a busca de soluções pacíficas para os desafios enfrentados por este Conselho, no respeito ao direito internacional.

Não posso deixar de mencionar a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aliança defensiva que não parece incorrer claramente suas atividades sob o Capítulo VIII da Carta da ONU e se tem valido de conceitos e estratégias que suscitam questões problemáticas e sensíveis, em termos da articulação entre o regional e o sistema ONU. Preocupa-nos que historicamente dirigentes da OTAN e de países-membros tenham considerado que a organização não requer necessariamente autorização explícita do Conselho de Segurança para recorrer à coerção. Preocupa-nos também que a
OTAN tenha interpretado livremente mandatos para ações voltadas para a promoção da paz e segurança internacionais outorgados por este Conselho de Segurança. Como tem defendido o Brasil – entre outros no documento S/2011/701 sobre a responsabilidade ao proteger – o Conselho de Segurança precisa dispor de meios institucionais de monitoramento do cumprimento adequado dos mandatos. Preocupa-nos ainda que a OTAN venha buscando estabelecer parcerias fora de sua área de atuação defensiva, muito além do Atlântico Norte, inclusive em regiões de paz, democracia, inclusão social e que não admitem a existência em seu território de armas de destruição em massa.

Seria extremamente grave para o futuro da articulação entre as esferas de paz regionais e globais, conforme previstos pela ONU, se grupos de países começarem a definir unilateralmente sua esfera de atuação para além dos territórios de seus membros. 

Não queria deixar de salientar a importante cooperação existente entre as Nações Unidas e a União Africana. Por meio de sua refinada arquitetura de paz e segurança, a União Africana tem contribuído para prevenir e resolver satisfatoriamente tensões e conflitos no continente africano, como nos casos recentes do Sudão e Somália. O Brasil tem defendido soluções africanas para os problemas africanos. Nesse espírito, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, participou em Adis Abeba das celebrações do  cinquentenário da União Africana, como manifestação do compromisso brasileiro com o estreitamento de parcerias com o continente africano. O Brasil saúda o compromisso político do Secretário-Geral, da Conferência Internacional dos Grandes Lagos e dos países vizinhos com a implementação do Marco de Paz, Segurança e Cooperação para a República Democrática do Congo e região. Estamos certos de que, sob a liderança do General brasileiro Carlos Alberto do Santos Cruz, a MONUSCO desempenhará bem seu papel na proteção de civis. O componente militar, entretanto, deve ser visto como uma ferramenta em apoio a uma estratégia política e, como mencionado pela Enviada Especial do Secretário-Geral da ONU, Mary Robinson, “parte de uma abordagem mais ampla que incorpora segurança e desenvolvimento”.

No caso de Guiné-Bissau, saudamos a ênfase do Conselho de Segurança na importância de que todos os atores envolvidos nos esforços de mediação falem com uma só voz. A comunidade internacional deve evitar eventuais discrepâncias entre as posições de grupos regionais e sub-regionais. A harmonização de mensagens e posturas entre organismos regionais e a abordagem multilateral no âmbito da ONU reforça a ação internacional pela paz. Inversamente, as discrepâncias enfraquecem nossos esforços de paz.

O governo brasileiro segue profundamente preocupado com a violência na Síria e apoia com firmeza o trabalho do Enviado Especial da ONU e da Liga dos Estados Árabes (LEA), Lakdar Brahimi. O trabalho de Brahimi sintetiza as possibilidades de uma articulação entre o regional e o multilateral no âmbito das relações internacionais.

Não podemos deixar de tomar nota cuidadosa das palavras do Presidente da Comissão Internacional de Inquérito do Conselho de Direitos Humanos, Paulo Sergio Pinheiro, perante a Assembleia Geral da ONU, em 29 de julho passado, de que “não há solução  militar para o conflito sírio” e que “aqueles que fornecem armas às partes combatentes não estão favorecendo a vitória, mas uma ilusão da vitória”. Paulo Sérgio Pinheiro salientou, na ocasião, que se trata de uma “ilusão perigosa e irresponsável, pois permite que a guerra perdure indefinidamente” e “abre a porta para maior sofrimento humano e uma crise em uma região inteira”.

Como reiterado em diversas ocasiões, inclusive neste Conselho, em 23 de julho passado, o Brasil defende a convocação e está pronto a contribuir para uma nova Conferência de Genebra, tão logo possível, de maneira a promover um processo político inclusivo, liderado pelos sírios, que leve a uma transição que corresponda às aspirações legítimas do povo sírio.

O Brasil considera fundamental reverter o impasse e a paralisia que têm caracterizado o processo de paz entre palestinos e israelenses. Trata-se de lamentável situação em que nem mecanismos regionais, nem as Nações Unidas, têm obtido resultados tangíveis. O mecanismo plurilateral responsável pela matéria, o Quarteto, tem sido inoperante. Reitero que o governo brasileiro considera fundamental um Conselho de Segurança que assuma plenamente suas funções e não delegue suas atribuições a terceiros, a menos que isso se traduza em resultados mensuráveis para a promoção
da paz.

Vale esclarecer que o governo brasileiro apoia os esforços de mediação desenvolvidos pelo Secretário de Estado dos Estados Unidos, John Kerry, e registra com satisfação o anúncio da retomada das negociações entre palestinos e israelenses, com o objetivo de alcançar em nove meses um acordo amplo de paz, que deverá culminar com um Estado palestino independente. Saúda a decisão de Israel de liberar 104 palestinos de suas prisões e espera que o importante gesto contribua para a esperada concretização da solução de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967.