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Por um tratado sobre o comércio de armas (Folha de S. Paulo, 18/03/2013)

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Publicado em 18/03/2013 17h27 Atualizado em 27/06/2023 11h18

Antonio de Aguiar Patriota
Ministro das Relações Exteriores

A inexistência de mecanismos internacionais que disciplinem o comércio de armas convencionais é fator relevante na intensificação de conflitos internos e da violência em grandes cidades.

Ao contrário do que ocorre com as armas de destruição em massa --como nucleares, químicas e bacteriológicas--, não há, atualmente, acordo internacional que discipline o comércio de armas convencionais.

O Brasil, junto com ampla maioria dos Estados membros das Nações Unidas, tem trabalhado para que essa lacuna seja suprida. Vamos contribuir para que a conferência final das Nações Unidas para um Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT --do inglês, Arms Trade Treaty), a realizar-se em Nova York, a partir de 18 de março, produza resultados concretos e significativos.

Estamos envidando esforços para que, ao final da conferência, seja adotado um instrumento que estabeleça parâmetros internacionais comuns a ser respeitados nos processos nacionais de autorização para a exportação de armamentos. Não é algo trivial: se adotado, esse instrumento representará um importante avanço.

A adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas não significa menor ênfase por parte do Brasil no sentido de trabalhar no contexto da ONU pela eliminação das armas de destruição em massa, que representam a maior ameaça à própria sobrevivência da humanidade. A respeito dessas armas, o Brasil defende que sejam cumpridos com sentido de urgência os compromissos assumidos no plano multilateral, que são essenciais para alcançar o objetivo maior da paz.

O significado principal do ATT está em prever ferramentas para a prevenção e para o combate ao tráfico de armas, que tem contribuído para o surgimento de conflitos e incrementado a violência armada em diversas regiões do mundo.

O Brasil defende que o tratado preveja expressamente a proibição de transferência de armas por Estados para atores não estatais.

É também necessário que "certificados de usuário final" sejam emitidos em todas as transações, atestando que o armamento não será reexportado sem prévia anuência do exportador original.

É importante entender que o ATT não tem por objetivo restringir o comércio lícito de armas. Trata-se de iniciativa que visa a aumentar a responsabilidade dos Estados em relação a essas transações, condicionando as exportações de armas convencionais a controles nacionais que obedeçam a padrões mínimos --estabelecidos multilateralmente--, sem criar restrições indevidas às transações.

Por restringir o acesso ilegal aos instrumentos de violência, iniciativas como a adoção de um Tratado sobre o Comércio de Armas representam importantes avanços não apenas na proteção das populações civis em situações de conflito, mas também da agenda de prevenção de conflitos internacionais. Precisamos lutar por esse objetivo.

A facilidade na obtenção de armas convencionais pelo comércio ilícito multiplica os danos causados por conflitos. E quem sofre as consequências, na maioria das vezes, são civis desarmados, particularmente grupos vulneráveis como crianças e idosos.

O Brasil confia em que seja possível adotar, no âmbito das Nações Unidas, um acordo equilibrado e não discriminatório. E que, com isso, seja dado um passo auspicioso em direção a uma ordem internacional mais segura e pacífica.

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For an arms trade treaty

Antonio de Aguiar Patriota
Minister of External Relations of Brazil

The lack of international mechanisms to regulate the trade of conventional arms is a relevant factor in the intensification of internal conflicts and violence in large cities.

Contrary to what happens in the case of weapons of mass destruction - nuclear, chemical and biological - , there is currently no international agreement that regulates the trade of conventional arms.

Brazil, along with the vast majority of the United Nations Member States, has been working to fill that gap. We are contributing to enable the final United Nations conference on the Arms Trade Treaty (ATT), which began in New York on March 18th, to produce concrete and significant results.

We are making efforts to be able to adopt an instrument, by the end of the conference, that establishes international parameters to be observed in national processes for the authorization of arms exports. This is not trivial: if adopted, this instrument will represent an important step forward.

The adoption of the Arms Trade Treaty does not mean a lesser emphasis by Brazil on work within the UN for the elimination of weapons of mass destruction, which represent the greatest
threat to mankind's very survival. Regarding these weapons, Brazil believes the commitments made at the multilateral level must be fulfilled, as they are essential to reaching our utmost goal of obtaining peace.

The main significance of the ATT lays in the creation of tools for the prevention of and for the fight against arms trafficking, which has contributed to the emergence of conflicts and has increased armed violence in many regions of the world.

Brazil believes the Treaty should expressly prohibit the transfer of weapons by States to non-State actors.

It is also necessary for "end-user certification" to be issued for all transactions, with assurances that the weapons will not be re-exported without previous consent from the original exporter.

It is important to understand that the ATT does not intend to restrict the licit trade of weapons. It is an initiative that aims at increasing the responsibility of States regarding these transactions by conditioning the exports of conventional arms to national controls that obey minimum standards - established multilaterally - without creating undue restrictions to transactions.

By restricting illicit access to instruments of violence, initiatives such as the adoption of an Arms Trade Treaty represent important progress not only for the protection of civilian populations in conflict situations, but also of the agenda for the prevention of international conflicts. We must fight for this objective.

The ease with which conventional arms can be obtained through illicit trade multiplies the damage caused by conflicts. And those who suffer the consequences most of the time are unarmed civilians, particularly vulnerable groups such as children and the elderly.

Brazil trusts that it is possible to adopt an agreement in the context of the United Nations that is balanced and non-discriminatory. And that, in this way, an auspicious step can be taken towards a safer and more peaceful international order.

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Vers un traité sur le commerce des armes

Antonio de Aguiar Patriota

Ministre des Relations extérieures du Brésil


« L’absence de mécanismes internationaux régissant le commerce des armes classiques est un facteur pertinent dans l’intensification des conflits internes et de la violence dans les grandes villes.

A l’inverse du commerce des armes de destruction massive – telles que les armes nucléaires, chimiques et biologiques – il n’y a pas, actuellement, d’accord international qui régule le commerce des armes classiques.

Le Brésil, conjointement avec une grande majorité des Etats membres des Nations Unies, œuvre pour que cette lacune soit comblée. Le pays compte participer aux efforts pour que la conférence finale des Nations Unies pour un Traité sur le Commerce des Armes, ou TCA (en anglais Arms Trade Treaty, abrégé AAT), qui se déroulera à New York à partir du 18 mars, puisse produire des résultats qui soient à la fois concrets et importants.

Nous nous efforçons pour que, au terme de la conférence, un instrument établissant des normes internationales communes à respecter dans les processus d’évaluation nationale des exportations d’armes, soit adopté. Cette étape n’est pas négligeable : s’il est adopté, cet instrument représentera une avancée majeure.

L’adoption du Traité sur le Commerce des Armes n’implique en rien une réduction des efforts déployés par le Brésil au sein des Nations Unies pour l’élimination des armes de destruction massive, qui représentent la plus grande menace pour la survie de l’humanité. En ce qui concerne ces armes, le Brésil fait valoir que les engagements pris au niveau multilatéral, essentiels pour atteindre l’objectif plus large de paix, doivent être respectés de toute urgence.

L’importance du TCA réside principalement dans le fait qu’il prévoie des outils pour la prévention et la lutte contre le trafic d’armes, qui contribue à l’apparition de conflits et à l’augmentation de la violence armée dans diverses régions du monde.

Le Brésil soutient que le traité doit prévoir explicitement l’interdiction du transfert d’armements d’Etats vers des acteurs non étatiques.

Il est également nécessaire que des « certificats d’utilisateur final » soient établis pour toutes les transactions, attestant que l’armement ne sera pas réexporté sans avoir obtenu l’accord préalable de l’exportateur d’origine.

Il est important de souligner que le TCA ne vise pas à restreindre le commerce licite des armes. L’objectif de cette initiative est d’augmenter la responsabilité des Etats dans le contexte de ces transactions, en soumettant les exportations d’armes classiques à des contrôles nationaux qui obéissent à des normes minimales – fixées au niveau multilatéral – sans pour autant créer de restrictions abusives aux transactions.

Afin de restreindre l’accès illicite aux instruments de violence, des initiatives telles que l’adoption d’un Traité sur le Commerce des Armes représentent des progrès importants dans le domaine de la protection des populations civiles en période de conflits, mais aussi dans le programme de prévention de conflits internationaux. Nous nous devons de lutter en faveur de cet objectif.

La facilité avec laquelle le commerce illicite parvient à se procurer des armes classiques multiplie les dommages découlant des conflits. Or, ce sont les civils non armés qui en subissent le plus souvent les conséquences, notamment les groupes vulnérables, tels que les enfants et les personnes âgées.

Le Brésil ne doute pas qu’il sera possible d’adopter, dans le contexte des Nations Unies, un accord équilibré et non discriminatoire, et, ce faisant, d’avancer vers un ordre international plus sûr et plus pacifique. »

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Por un Tratado sobre Comercio de Armas

Antonio de Aguiar Patriota
Ministro de Relaciones Exteriores de Brasil


La inexistencia de mecanismos internacionales que disciplinen el comercio de armas convencionales es un factor relevante en la intensificación de conflictos internos y de la violencia en grandes ciudades.

Al contrario de lo que ocurre con las armas de destrucción masiva - como nucleares, químicas y bacteriológicas -, no existe actualmente un acuerdo internacional que discipline el comercio de armas convencionales.

Brasil, junto con la amplia mayoría de los Estados miembros de las Naciones Unidas, ha trabajado para que se llene ese vacío. Contribuiremos para que la conferencia final de las Naciones Unidas para el Tratado sobre Comercio de Armas (ATT , del inglés Arms Trade Treaty), a ser realizada en Nueva York, a partir del 18 de marzo, produzca resultados concretos y significativos.

Estamos realizando esfuerzos para que, al final de la conferencia, sea adoptado un instrumento que establezca parámetros internacionales comunes a fin de que sean respetados en los procesos nacionales de autorización a la exportación de armamentos. No es algo trivial: si se adopta, ese instrumento representará un importante avance.

La adopción del Tratado sobre Comercio de Armas no significa un menor énfasis por parte de Brasil en el sentido de trabajar en el contexto de la ONU por la eliminación de las armas de destrucción masiva, que representan la mayor amenaza a la propia supervivencia de la humanidad. Con respecto a esas armas, Brasil defiende que sean cumplidos con sentido de urgencia los compromisos asumidos en el plano multilateral, que son esenciales para alcanzar el objetivo mayor de paz.

El significado principal del ATT está en prever herramientas para la prevención y el combate al tráfico de armas, el cual ha contribuido al surgimiento de conflictos e incrementando la violencia armada en diversas regiones del mundo.

Brasil defiende que el tratado disponga expresamente la prohibición de transferencia de armas por parte de Estados a entidades no estatales.

Es también necesario que "certificados de usuario final" sean emitidos en todas las transacciones, atestando que el armamento no será reexportado sin la previa anuencia del exportador original.

Es importante entender que el ATT no tiene por objetivo restringir el comercio lícito de armas. Se trata de una iniciativa que busca aumentar la responsabilidad de los Estados con relación a esas transacciones, condicionando las exportaciones de armas convencionales a controles nacionales que obedezcan normas mínimas - establecidas multilateralmente -, sin crear restricciones indebidas a las transacciones.

Por restringir el acceso ilegal a los instrumentos de violencia, iniciativas como la adopción de un Tratado sobre el Comercio de Armas representan importantes avances no solo en la protección de las poblaciones civiles en situaciones de conflicto, sino también de la agenda de prevención de conflictos internacionales. Necesitamos luchar por ese objetivo.

La facilidad en la obtención de armas convencionales por parte del comercio ilícito multiplica los daños causados por conflictos. Y quienes sufren las consecuencias, la mayoría de las veces, son civiles desarmados, particularmente grupos vulnerables como niños y ancianos.

Brasil confía en que es posible adoptar, en el ámbito de las Naciones Unidas, un acuerdo equilibrado y no discriminatorio. Y que, de tal manera, se de un paso auspicioso en dirección a un orden internacional más seguro y pacífico.

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