A Declaração Universal dos Direitos Humanos hoje (Correio Braziliense, 11/12/2018)

Um dos documentos mais importantes do nosso século, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos nesta semana. Os seus 30 artigos conciliam as perspectivas de diferentes culturas e sistemas políticos na definição de um rol de direitos considerados universais. Representou uma resposta à experiência trágica do Holocausto e às outras atrocidades cometidas no contexto da Segunda Guerra Mundial, que revelaram ao mundo a temeridade de se conceder carta branca aos governos no tratamento de sua população.

Em 1948, a comissão pilotada por Eleanor Roosevelt, ex-primeira Dama dos EUA, que contou com participação ativa do Brasil, logrou a proeza de transcender as oposições socialismo versus capitalismo e democracia versus totalitarismo. O resultado foi um documento que incorpora visão abrangente, integrando os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais em um conjunto indivisível.

A mensagem foi muito clara: a comunidade de nações passava a contar com uma régua comum para aferir o grau de avanço civilizatório dos países e prevenir-se contra a repetição do colapso moral que levou aos crimes cometidos antes e durante a Segunda Guerra. O pressuposto era de que nenhum país, por mais desenvolvido e sofisticado que seja, estaria imune ao vírus da intolerância e da violação sistemática dos direitos individuais. Essa régua deveria ser universal por definição, única maneira de evitar que a autoridade de um governo sobre o território e a população fosse utilizada como desculpa para ferir direitos e valores caros à humanidade.

É verdade que muitas injustiças continuaram a ser cometidas em todos os quadrantes do mundo, apesar da Declaração Universal. No entanto, a consciência de que os abusos aos direitos humanos não devem ser tolerados, mas prevenidos e remediados, dificilmente se traduziria em ações sem o padrão moral e jurídico que a Declaração encarna. Na ausência da Declaração, é de se perguntar se haveria condições políticas para cobrar a proteção efetiva das vítimas e dos mais vulneráveis.

Os direitos humanos não constituem apanágio de uma determinada corrente ou filiação. Tanto em suas raízes, oriundas das lutas históricas para liberar o indivíduo do arbítrio, quanto na sua forma consagrada na Declaração Universal, os direitos humanos representam instrumento para garantir a dignidade dos indivíduos, independentemente dos sistemas políticos, particularidades culturais e tradições religiosas. São, portanto, um patrimônio universal que serve à proteção dos indivíduos contra todo tipo de arbitrariedade e à promoção de uma vida digna para todas as pessoas.

Estamos falando de direitos inalienáveis, entre eles o direito à vida e à segurança, o direito a não ser submetido à tortura, a participar da vida política, e a ter acesso à justiça com todas as garantias do devido processo legal. Trata-se de uma agenda que deve ser abraçada por todas as tendências políticas para que o diálogo e as relações interpessoais não sejam minados pelo vírus insidioso da desumanização do outro. Sem essa gramática comum, o diálogo plural e a convivência harmoniosa são bloqueados. E sem esse padrão, perdemos a capacidade de sustentar a dignidade humana, aumentando o risco de mergulhar de cabeça no fosso do “tudo é possível” que caracterizou as grandes atrocidades do nosso século.

No Brasil, houve avanços importantes nos últimos anos na proteção dos direitos da mulher, promoção dos direitos da criança, combate ao racismo, tudo isso em diálogo constante, aberto e plural com a sociedade e com os organismos internacionais. Apesar dos esforços, ainda há muito a fazer para garantir a segurança, a integridade pessoal e o bem-estar de todos os indivíduos. Sabemos que nossa realidade ainda está distante do ideal proclamado nos 30 artigos da Declaração Universal, mas essa consciência é fundamental para que possamos continuar avançando na construção de um Brasil mais solidário, justo e próspero.

Que a celebração desse aniversário seja mais do que um ato simbólico. Que seja a um só tempo um alerta e um chamado à ação para superar a injustiça e as iniquidades que persistem tanto no Brasil quanto em outras partes do mundo. A Declaração fez 70 anos, mas seus ideais continuam mais atuais e válidos do que nunca e seguirão iluminando o caminho rumo a um mundo mais tolerante e pacífico.