Pronunciamento do Secretário de Assuntos Econômicos e Comércio Exterior (SCAEC), Embaixador Sarquis J. B. Sarquis, na Mesa Redonda de Alto Nível da OMC sobre os “Benefícios e Desafios para as Economias Latino-Americanas de um Acordo-Quadro para o Desenvolvimento sobre Facilitação de Investimentos, da OMC” – Brasília, 6/5/2021

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos organizadores[1] do evento pelo convite para participar desta mesa redonda.

O Brasil e muitos outros membros da OMC, tanto da América Latina quanto de outras regiões, estão ansiosos para levar adiante essa agenda, em preparação para a 12ª Conferência Ministerial da OMC (MC12). Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Diretora-Geral da OMC, Doutora Ngozi Okonjo-Iweala, pelo seu manifesto apoio às negociações de um acordo de facilitação de investimentos.

O Brasil tem sido muito ativo nessas negociações. Acreditamos que um acordo sobre facilitação de investimentos pode representar uma contribuição importante para a melhoria dos ambientes de negócios e investimentos dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, bem como para as economias avançadas.

O Brasil está comprometido em alcançar um acordo significativo de facilitação de investimentos.

Um acordo significativo significa, em primeiro lugar, um acordo com um nível mínimo de ambição. Em nossa visão, a facilitação de investimentos inclui transparência nas medidas de investimento e simplificação e agilização das medidas administrativas. É claro que transparência e redução da burocracia são essenciais, mas facilitar investimentos significa muito mais do que isso. Abrange, também, melhor coordenação entre agências de investimento; melhores conexões entre investidores e fornecedores nacionais; melhor diálogo entre investidores e o governo receptor; além de gestão de conflitos, para que não se transformem em disputas legais de grande escala.

Com relação a medidas concretas de facilitação de investimentos, gostaria de compartilhar com vocês experiência recente do Brasil. O governo brasileiro está especialmente empenhado em fortalecer seu “ombudsman” de investimentos diretos. O “ombudsman” está à disposição de investidores de qualquer país, independentemente de esse país ter ou não acordo de investimento com o Brasil. E está cada vez mais respondendo às perguntas, dúvidas e indagações dos investidores.

Em segundo lugar, um acordo significativo implica, também, incluir o maior número possível de participantes. As negociações começaram como iniciativa plurilateral, e o Brasil espera que mais países em desenvolvimento possam aderir.

Terceiro, é absolutamente essencial que a dimensão de “desenvolvimento” do acordo seja melhor desenvolvida. Embora o acordo contenha disposições sobre conduta empresarial responsável, cooperação, assistência técnica e construção de capacidade, as discussões realizadas até agora têm privilegiado textos mais curtos e gerais para essas disposições. O Brasil espera que os países em desenvolvimento tomem a dianteira de modo a garantir texto mais ambicioso.

É importante enfatizar que um acordo sobre facilitação de investimentos beneficiará especialmente os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, na medida em que deverá criar melhor ambiente para os investimentos estrangeiros diretos (IDE). Os IDE complementam os investimentos domésticos, têm efeito positivo na formação de capital e na transferência de tecnologia, e aumentam e diversificam a oferta de empregos. Os IDE são a maior fonte de financiamento externo privado para os países em desenvolvimento. A facilitação de investimentos induz uma combinação de ferramentas, políticas e processos que tem o poder de promover uma estrutura regulatória e administrativa mais transparente, previsível e eficiente para os investimentos e, portanto, aumentar a participação das nações em desenvolvimento nos IED globais.

Dessa forma, podemos reduzir a assimetria de informação e as incertezas institucionais, em benefício tanto dos investidores quanto dos países receptores e, assim, responder de forma positiva ao Paradoxo de Lucas (1990), de 30 anos atrás, com fluxos de IED marginalmente maiores para os países em desenvolvimento. E podemos prosseguir com base na parceria internacional e público-privada, em linha com a agenda de desenvolvimento sustentável, notadamente com o ODS 17. Apesar de todos os desafios causados ​​pela pandemia, incluindo a acentuada queda de 42% nos IED em 2020, existem grandes oportunidades de investimento. Como a crise atual tem revelado, isto é particularmente verdadeiro para produtos farmacêuticos, vacinas e infraestruturas de saúde pública. Há muitas outras possibilidades em equipamentos, TI, educação e outros serviços, bioenergia, energias renováveis ​​e outras áreas de desenvolvimento sustentável.

É preciso esclarecer que um acordo multilateral sobre facilitação de investimentos não irá reduzir o “policy space” dos países. As disciplinas do acordo não tocam na soberania regulatória e no direito de regular. Ademais, o acordo não cobre acesso a mercado, proteção de investimentos e solução de controvérsias Estado-investidor. Potenciais interações com acordos bilaterais de investimento também estão sendo tratadas por meio de dispositivos de “firewall”.

A falta de capacidade para implementar pode ser uma fonte de preocupação, mas uma combinação de flexibilidade na implementação e apoio - tanto técnico como financeiro - ajudaria a minimizar este problema. E, é claro, a construção de capacidade é fundamental.

Para finalizar, acredito que, em última instância, facilitar o investimento é do interesse de todos. O Brasil espera que os Membros que atualmente estão participando das negociações e que aquele que possam se juntar a nós nesta iniciativa sejam ambiciosos, construtivos e abertos a novas ideias. Temos uma oportunidade ímpar de estabelecer um acordo verdadeiramente internacional na área com um grande número de participantes e, assim, contribuir para fomentar a orientação dos fluxos de IED para os países em desenvolvimento. Este pode ser um dos grandes resultados da MC12, fortalecendo nosso sistema multilateral de comércio e investimento.