Ratificação do Acordo BBNJ pelo Brasil

O Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entregou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, em 19 de novembro corrente, durante a COP-30, o instrumento brasileiro de ratificação do acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), adotado sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Negociado ao longo de quase 20 anos, o Acordo BBNJ (ou “Tratado do Alto-Mar”) estabelece, pela primeira vez, regras abrangentes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional e contribui para preencher uma lacuna histórica na governança internacional dos oceanos.

O BBNJ consolida o princípio de que a biodiversidade marinha fora das jurisdições nacionais constitui patrimônio comum da humanidade e cria mecanismo de repartição de benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto mar.

Ao ratificar o acordo antes de sua entrada em vigor, em 17 de janeiro próximo, o Brasil se consolida como um dos Estados Partes pioneiros na adesão ao BBNJ e garante sua participação como membro pleno na I Conferência das Partes do Tratado, em linha com o compromisso histórico do País com a conservação ambiental, a preservação da biodiversidade, e o desenvolvimento sustentável.