O Direito à Privacidade na Era Digital

O Governo brasileiro manifesta grande satisfação pela adoção, por consenso, do projeto de resolução "O Direito à Privacidade na Era Digital", apresentado por Brasil e Alemanha e aprovado na tarde de hoje, no Plenário da Assembleia Geral das Nações Unidas. A decisão conclui o processo de consideração do projeto, que se iniciou com sua aprovação, também por consenso, na III Comissão da Assembleia Geral.

A aprovação do documento pelo consenso dos 193 Estados-membros das Nações Unidas demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações. A resolução é inovadora, também, por expressar o reconhecimento de que os direitos dos cidadãos devem ser protegidos tanto "offline" como "online". Prevê, ainda, passos para dar continuidade ao diálogo e aprofundar discussões ao longo dos próximos meses, no âmbito das Nações Unidas, sobre o direito à privacidade nas comunicações eletrônicas.