I Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha – Ata Final – Madri, 17 de fevereiro

I Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha - Ata Final

 Madri, 17 de fevereiro

Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025, foi realizada em Madri a reunião inaugural da Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha, presidida pelo  pelo Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Mauro Vieira, e pelo Ministro de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino da Espanha, José Manuel Albares Bueno.
A Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha foi realizada no marco da Declaração de Seguimento da Parceria Estratégica Renovada Brasil-Espanha, adotada em 6 de março de 2024, por ocasião da visita ao Brasil do Presidente do Governo da Espanha. No documento, os presidentes Pedro Sánchez e Luiz Inácio Lula da Silva constataram a solidez e a intensidade das relações bilaterais entre os dois países em ampla gama de temas e acordaram um Mapa do Caminho para fortalecer os instrumentos de diálogo bilateral previstos na Declaração de Madri de 2012, no Memorando de Entendimento de Brasília de 2021 e na Declaração Conjunta da Parceria Estratégica Renovada Brasil-Espanha de 2023.
Seguindo a abordagem acordada por ambos os presidentes no Mapa do Caminho para a Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha, os trabalhos foram estruturados em nove subcomissões bilaterais: 1. Assuntos políticos bilaterais, regionais e multilaterais; 2. Comércio, investimentos e infraestruturas, turismo e finanças; 3. Cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável; 4. Defesa; 5. Educação e cultura; 6. Ciência, tecnologia e inovação; 7. Meio ambiente e energia; 8. Assuntos consulares e de migração; 9. Combate ao crime.
Os dois governos congratularam-se pelos resultados alcançados pelas várias subcomissões que compõem esse mecanismo e elogiaram o impulso gerado por essa aproximação estruturada entre as duas nações, prova do interesse em manter contato estreito e cooperação em todas as questões de interesse comum.
Nesse contexto, ambas as partes acordaram realizar Cúpulas bilaterais regulares e bienais, presididas pelos seus respectivos presidentes e com delegações ministeriais dos dois países.

Os principais aspectos dos trabalhos registrados nos últimos meses estão refletidos na presente ata.

1. Subcomissão de Assuntos Políticos Bilaterais, Regionais e Multilaterais

A Subcomissão de Assuntos Políticos Bilaterais, Regionais e Multilaterais reuniu-se em 5 de junho de 2024, em Brasília, por ocasião do encontro entre a Secretária de Estado para Ibero-América e o Caribe e o Espanhol no Mundo, Susana Sumelzo Jordán, e a Secretária de Europa e América do Norte, Maria Luisa Escorel de Moraes. A reunião deu continuidade ao constante diálogo político de alto nível mantido entre Brasil e Espanha, exemplificado por contatos recentes, incluindo a visita oficial do presidente Lula à Espanha nos dias 25 e 26 de abril de 2023, a visita oficial do presidente do Governo Pedro Sánchez nos dias 6 e 7 de março de 2024, bem como os contínuos contatos telefônicos e encontros entre ambos os governos.
De maneira específica, na reunião da Subcomissão de Assuntos Políticos de 5 de junho foram abordados os seguintes temas:
- Assuntos políticos bilaterais
Ao compartilharem uma percepção positiva sobre o estado das relações entre Brasil e Espanha e reconhecerem as afinidades, interesses e objetivos que os unem, ambas as partes concordaram em impulsionar o trabalho das demais Subcomissões da Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha, com vistas à organização da reunião inaugural da Comissão Permanente Bilateral Espanha-Brasil.
Ao destacar a importância da defesa da democracia e de suas instituições, expressaram satisfação com a realização do evento de alto nível “Em Defesa da Democracia. Combatendo o Extremismo”, realizado em 24 de setembro de 2024, à margem da abertura do debate geral do 79º período de sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.
Ressaltaram a relevância da promoção dos direitos humanos, concordando em cooperar na promoção e proteção dos direitos LGBTI. Adicionalmente, a Espanha convidou o Brasil a ampliar sua participação na Comissão Internacional contra a Pena de Morte.
Convergiram na importância da promoção da igualdade racial, compartilhando experiências e cooperando no combate ao racismo por meio de instrumentos como o memorando bilateral de entendimento de 2023 sobre prevenção do racismo no esporte.
Para ambas as partes, a promoção de políticas externas feministas ou com perspectiva de gênero é relevante, razão pela qual uniram esforços na Semana Ministerial das Nações Unidas, especialmente no evento ministerial do Grupo Política Externa Feminista + (FFP+), juntamente com outros países de diversas regiões do mundo, incluindo ibero-americanos.
Congratularam-se pela excelente colaboração em matéria de cibersegurança.
- Assuntos políticos regionais
Ambas as partes manifestaram interesse na XXIX Cúpula Ibero-Americana de Cuenca, Equador (2024), considerando a situação do Equador na condição de Secretaria Pro Tempore e a importância do impulso e da coordenação dos trabalhos preparatórios para a realização da Cúpula Ibero-Americana. Também abordaram o desejo da Espanha de sediar a 30ª Cúpula Ibero-Americana, em 2026, para a qual o Brasil posteriormente concedeu seu apoio expresso.
Reiteraram o compromisso com a conclusão bem-sucedida do Acordo UE-Mercosul, considerando avançar nos trabalhos técnicos enquanto se aguarda uma janela de oportunidade política, que se abre atualmente com o início de um novo ciclo institucional da União Europeia.
Ambas as partes concordaram, naquela ocasião, sobre a importância de que o processo político na Venezuela resulte em eleições críveis, que levem em conta todos os atores venezuelanos, em conformidade com os compromissos assumidos nos Acordos de Barbados. Reiteraram seu apoio aos esforços de diálogo e à busca de acordos que contribuam para melhorar a situação na Venezuela.
Discutiram a situação do Haiti e concordaram em cooperar com o objetivo de melhorar as condições do país.
Reconheceram a importância das Cúpulas UE-CELAC, celebrando os resultados da III Cúpula UE-CELAC, realizada em julho de 2023, sob a presidência espanhola do Conselho da UE, e tomaram nota do desenvolvimento da reunião ministerial informal UE-CELAC, realizada em 26 de setembro. Nessa ocasião, reafirmou-se a importância de iniciar, o mais rapidamente possível, a preparação da IV Cúpula UE-CELAC, prevista para 2025, na Colômbia.
Acordaram estudar detalhadamente as possibilidades de apoio recíproco às candidaturas para organizações internacionais.
- Assuntos políticos multilaterais
Ambas as partes discutiram a situação na Ucrânia e a crise no Oriente Médio. O Brasil recebeu com satisfação o reconhecimento, por parte da Espanha, do Estado da Palestina.
Aplaudiram o trabalho do Brasil durante sua presidência do G20 em 2024, concordando quanto à relevância das prioridades estabelecidas: inclusão social e combate à pobreza, transição energética e desenvolvimento sustentável, e reforma da governança global. A Espanha reiterou seu compromisso com o Brasil para avançar em um trabalho produtivo e confirmou sua presença na Cúpula do Rio, nos dias 18 e 19 de novembro de 2024.

2. Subcomissão de Comércio, Investimentos e Infraestruturas, Turismo e Finanças

A reunião da Subcomissão de Comércio, Investimentos e Infraestruturas, Turismo e Finanças foi realizada em formato virtual no dia 27 de setembro de 2024. Contou com a participação de representantes das seguintes instituições: por parte da Espanha, do Ministério da Economia, Comércio e Empresa, do Ministério da Indústria e Turismo, e do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação; por parte do Brasil, do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério dos Transportes, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério do Turismo, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Ambas as partes descreveram o marco econômico e institucional bilateral, constatando a relevância das relações econômicas e comerciais bilaterais.
De maneira particular, foram abordados os seguintes tópicos:
- Finanças
Ambas as partes constataram a proximidade entre os órgãos públicos de administração tributária, confirmada em diversos âmbitos de formação, colaboração e compartilhamento de boas práticas. Acordaram dar continuidade às diferentes iniciativas em curso. Adicionalmente, o Brasil explicou seu interesse em aprofundar o debate sobre o desenho de um novo imposto sobre os super-ricos.
- Turismo
Propuseram desenvolver o Memorando de Entendimento no âmbito turístico assinado entre ambos os países em 3 de março de 2023. Estabeleceram como pontos de contato para iniciar os trabalhos relacionados ao turismo a Embaixada da Espanha em Brasília e o Ministério do Turismo do Brasil.
- Comércio e Investimentos
No âmbito do Grupo de Trabalho sobre Comércio e Investimento do G20, o Brasil apresentou como uma das prioridades os temas de comércio e desenvolvimento sustentável.
Ambas as partes concordaram em avançar na adoção de Normas Técnicas de Identidade e Qualidade específicas para produtos como o presunto, o salame e o chouriço com base em fichas técnicas já existentes e em ampliar o diálogo bilateral para outros produtos agroalimentares. Estabeleceram a Embaixada da Espanha e o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil como os pontos de contato para desenvolver essa atividade nos próximos meses.
O Brasil expressou sua preocupação com o impacto que o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira poderia ter em sua economia. A Espanha entendeu as preocupações do Brasil e propôs explorar possíveis medidas de assistência técnica direta da União Europeia para a adaptação de países terceiros e avaliar oportunidades de investimento conjunto em tecnologias limpas. Ambas as partes concordaram tratar-se de tema que requer trabalho de longo prazo, que continuará nas próximas reuniões e encontros bilaterais.
O Brasil expressou sua preocupação sobre o possível impacto negativo que a aplicação do Regulamento Antidesmatamento poderia ter em suas exportações para a UE. A Espanha convidou o Brasil a participar da iniciativa Deforestation-Free Trade Gateway, do International Trade Center, que pretende facilitar a aplicação do regulamento aos países ibero-americanos. Ambas as partes compartilharam a necessidade de continuar dialogando no futuro sobre este tema com o objetivo de facilitar a adaptação do Brasil à nova normativa.
O Brasil transmitiu à Espanha sua preocupação com a proibição da União Europeia de importar peixes procedentes do Brasil. O Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação da Espanha indicou que já estava prestando assistência técnica e confiava na conclusão do processo com avaliação favorável por parte da Comissão.
Em relação ao grupo de trabalho com investidores espanhóis, ambas as partes concordaram na conveniência de fomentar o diálogo com os investidores espanhóis e consideraram que este grupo de trabalho deve estar coordenado pela Embaixada da Espanha, pela Divisão de Promoção de Investimentos do Ministério das Relações Exteriores e pela Secretaria Geral do PPI. Estipularam elaborar calendário de reuniões em breve.
No que diz respeito à assistência técnica para melhorar a regulamentação referente à homologação de produtos de telecomunicações, as partes acordaram manter uma reunião preparatória entre a Embaixada da Espanha e os órgãos interessados no Brasil para detalhar os requisitos da cooperação.
A Espanha propôs uma relação mais estreita e a colaboração entre os Pontos Nacionais de Contato, ao que o Brasil respondeu afirmativamente.
No âmbito do desenvolvimento da Iniciativa Global Gateway (GG), ambas as partes concordaram que o novo grupo de trabalho criado com investidores espanhóis poderia ser um fórum muito apropriado para acompanhar e apoiar esses projetos.
O Brasil solicitou à Espanha colaboração para melhorar o ecossistema de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) por meio do intercâmbio de boas práticas entre órgãos públicos e com programas de promoção da exportação. A Espanha comprometeu-se a estudar com as contrapartes espanholas como melhor direcionar essa colaboração e a comunicar as novidades por intermédio da Embaixada da Espanha.
Finalmente, acordaram realizar a próxima reunião da Subcomissão de Comércio, Investimentos e Infraestruturas, Turismo e Finanças conforme proposta brasileira.

3. Subcomissão de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Sustentável

A Subcomissão de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Sustentável foi realizada em 17 de abril de 2023 e se reuniu novamente em 23 de setembro. As Partes saudaram o diálogo regular para identificar ações de interesse comum nos diferentes setores acordados por consenso no campo da cooperação bilateral para o desenvolvimento. Elas também discutiram a agenda regional comum e a cooperação Sul-Sul e triangular.
As delegações revisaram a agenda de cooperação bilateral, trilateral e regional, confirmando a obtenção de progressos tangíveis, particularmente na área de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas e da igualdade racial/direitos dos afrodescendentes e o fortalecimento da inovação pública, o que confirmou a relevância e a concretude das ações de desenvolvimento em áreas prioritárias para ambos os países.
A Espanha e o Brasil demonstraram sua preocupação comum com o meio ambiente e a luta contra as mudanças climáticas. Nesse sentido, as delegações saudaram o fato de que o Brasil sediará a 30ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), a ser realizada entre 10 e 21 de novembro de 2025 em Belém do Pará, e reiteraram seu compromisso com a região amazônica. As duas Partes reiteraram seu desejo de continuar cooperando nas áreas de proteção e conservação ambiental, combate à poluição, perda de biodiversidade, mudanças climáticas, desertificação e degradação do solo, prevenção e combate a incêndios florestais. A Espanha mencionou especificamente o projeto de títulos da Amazônia aprovado em 2023.
As delegações reiteraram seu desejo de promover a cooperação conjunta no campo da igualdade de gênero, com foco na participação política efetiva, no empoderamento econômico das mulheres, no enfrentamento e na prevenção da violência e na erradicação do feminicídio, na promoção da autonomia econômica e nas políticas de cuidado.
Na área de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, bem como na área dos direitos dos afrodescendentes, ambas as delegações compartilharam o progresso em seus respectivos programas e saudaram o acordo alcançado na eleição da Ministra dos Povos Indígenas do Brasil, Sonia Guajajara, como presidente do Fundo Latino-Americano para os Povos Indígenas (FILAC) na assembleia da organização realizada em maio passado em Caracas.
O Brasil e a Espanha concordaram em continuar a aprofundar sua cooperação no campo do diálogo social, no papel dos sindicatos, bem como na cooperação descentralizada.
Ambos os países saudaram a evolução da cooperação trilateral/triangular nos últimos tempos. A Espanha lançou seu Programa de Cooperação Triangular com a América Latina e o Caribe, cuja primeira convocação aprovou um total de 24 propostas, com a participação do Brasil como país parceiro em duas delas. As delegações renovaram sua intenção de trabalhar em conjunto com os países africanos, especialmente os de língua portuguesa, e com o Haiti.
Ambas as delegações concordaram em promover uma posição comum no campo de indicativos do desenvolvimento. Para isso, concordaram em trabalhar em conjunto com o objetivo de levantar essa questão na Cúpula Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento em Sevilha, em 2025, levando em consideração a discussão do assunto no contexto da conferência ibero-americana.
Com relação às possibilidades de cooperação sub-regional no Cone Sul, a Espanha e o Brasil concordaram com a necessidade de trabalhar com todos os países da região (Argentina, Chile e Uruguai). Também foi acordado incluir o Paraguai sempre que possível. A Espanha destacou as primeiras linhas de trabalho de seu “Programa de Cooperação Avançada com o Cone Sul”.
As delegações saudaram o notável progresso alcançado nos últimos anos no campo da cooperação financeira, com operações de crédito de quase 196 milhões de euros através do Fundo de Promoção do Desenvolvimento (FONPRODE), que representam um marco na relação bilateral. As partes reiteraram seu compromisso com a região amazônica.

4. Subcomissão de Defesa

A VII Subcomissão Mista de Defesa foi celebrada nos dias 18 e 19 de junho de 2024, em Brasília.
Foram alcançados os seguintes principais acordos:
Em âmbito terrestre, junto da participação em diferentes cursos de aperfeiçoamento, foram estabelecidas numerosas atividades relacionadas com a presença em exercícios, intercâmbio de experiências em temas de comando e controle, logística e doutrina. O lado brasileiro manifestou interesse em seguir colaborando com a Espanha na operação UNIFIL, da qual participa o contingente espanhol.
Em âmbito naval, os acordos alcançados basearam-se no intercâmbio de informações em segurança marítima, em domínios relacionados com planejamento naval, operações anfíbias. Ademais, acordou-se explorar a possibilidade de intercâmbio de oficiais e alunos entre as duas Marinhas. Por último, determinou-se o envio de convites para participação em exercícios anfíbios.
Em âmbito aéreo, foram coordenadas atividades que abarcam visitas a centros especializados, como o Centro de Instrução de Medicina Aeroespacial, intercâmbio de experiências em ações SAR, intercâmbio de tripulações e possibilidade de participação em exercícios.
Em matéria de armamento e material, as partes acordaram dar continuidade às reuniões periódicas entre a Direção-Geral de Armamento e Material e a Secretaria de Produtos de Defesa.
Com relação ao tópico de ensino e formação, constatou-se a importância de se seguir colaborando em áreas tão tradicionais para seu aperfeiçoamento. O lado espanhol continuará a oferecer, dentro do Programa de Cooperação Internacional em Matéria de Ensino Militar, o catálogo de cursos para os próximos anos. Mais detalhadamente, os dois países acordaram levar a cabo atividades relacionadas com a formação em operações especiais, o intercâmbio de experiências em planejamento por capacidades, a possibilidade de que professores tanto brasileiros como espanhóis possam ministrar aulas em Instituições Acadêmicas de ambos os países. Por último, foi contemplada a participação em seminários, cursos de Altos Estudos e viagens de estudo.
Considerando-se a importância do papel desempenhado pelo ciberespaço nas operações militares, bem como a necessidade de colaboração mais estreita em matéria de ciberdefesa, acordou-se a realização de reuniões de alto nível entre os organismos militares encarregados de ciberdefesa, a participação em exercícios, assim como o intercâmbio de especialistas e visitas.
Em matéria de Inteligência Militar, constatou-se o desejo de se aprofundar a cooperação de modo a concretizar a celebração de reuniões de trabalho sobre o assunto em nível de diretores e de analistas de inteligência para examinar a situação de segurança em áreas e temas de interesse comum.
Em resumo, foram estabelecidas 80 atividades no total, organizadas da seguinte maneira: 45 atividades na Espanha e 35 atividades no Brasil, distribuídas entre os Exércitos, a Marinha, o Estado-Maior Conjunto e o Órgão Central.
Será por meio da realização dessas atividades que as Forças Armadas de Brasil e Espanha pretendem fortalecer a Relação Bilateral Militar e manter a cooperação em matéria de Segurança e Defesa, de modo a contribuir para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da formação e adestramento de ambos os países.

5. Subcomissão de Educação e Cultura

A Subcomissão de Educação e Cultura realizou-se, em formato virtual, no dia 27 de setembro de 2024. Contou com a participação de representantes das seguintes instituições: pelo lado da Espanha, do Ministério de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação, do Ministério da Educação, Formação Profissional e Esportes, do Ministério da Cultura, do Ministério da Ciência, Inovação e Universidades e do Instituto Cervantes; pelo lado do Brasil, do Ministério da Educação, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Cultura. Participaram, ainda, representantes da Embaixada da Espanha em Brasília.
As partes constataram a estreita relação entre suas sociedades civis, bem como a significativa variedade de expressões culturais e de intercâmbios educativos compartilhados entre os dois países.
Deram as boas-vindas à constituição do Grupo de Trabalho Brasil-Espanha para o Fomento ao Ensino do Espanhol, que ocorreu em Brasília, no dia 24 de setembro de 2024, em formato presencial. Mencionaram, igualmente, a segunda reunião do Grupo de Trabalho, ocorrida em formato virtual, no último dia 4 de fevereiro.
As partes assumiram os seguintes compromissos:
Estudaram ações para o fortalecimento do ensino do espanhol no Brasil, por meio da cooperação com instituições espanholas em diversas áreas: educação básica, ensino superior, pós-graduação, currículos, ações nacionais e locais.
Apoiaram a formação de professores brasileiros que ensinem espanhol, acordando em aprofundar a colaboração interinstitucional no âmbito do mencionado Grupo de Trabalho, a fim de sistematizar os esforços e os instrumentos disponíveis, além de melhorar a eficácia da cooperação na capacitação e formação docente. Concordaram, ainda, em apoiar a formação de professores de língua portuguesa, considerando a promoção do bilinguismo no espaço ibero-americano. Para tornar efetiva a capacitação mútua de professores, decidiram estimular as atividades dos leitores Guimarães Rosa em universidades espanholas e a unidade do Instituto Guimarães Rosa na Espanha.
Determinaram apoiar a presença de leitores espanhóis em universidades e instituições educacionais brasileiras.
Comprometeram-se a apoiar, reforçar e impulsionar os programas da Ação Educativa Exterior, incluindo os de auxiliares de conversação espanhóis no exterior, auxiliares de conversação brasileiros na Espanha e seções bilíngues, com o objetivo de promover e fomentar a cooperação no âmbito da educação formal.
Dispuseram-se a incentivar a cooperação entre os sistemas universitários de ambos os países, ampliando e explorando conexões entre iniciativas de dupla titulação, intercâmbio e pesquisa conjunta, cátedras ou leitorados, entre outras. Nesse sentido, determinaram atuar na implementação do Memorando de Entendimento sobre o tema, assinado em 2023.
Concordaram em fortalecer as relações e expressões culturais recíprocas, incluindo o ensino de idiomas, por meio dos respectivos programas culturais institucionais e das atividades do Instituto Cervantes no Brasil e do Instituto Guimarães Rosa na Espanha, bem como do papel das respectivas Embaixadas em suas capitais. Além disso, comprometeram-se a impulsionar a assinatura de memorandos de entendimento que contemplem essa colaboração.
Resolveram promover as relações culturais entre ambos os países e aumentar o intercâmbio de informações sobre a formulação e a implementação de políticas e de programas nacionais de cultura, especialmente a colaboração para o desenvolvimento da economia criativa e dos direitos culturais, bem como o do setor cinematográfico.

6. Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

A Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Inovação reuniu-se em 1º de outubro de 2024 em formato virtual. Participaram representantes das seguintes instituições: de parte da Espanha, o Ministério de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação e o Ministério da Ciência, Inovação e Universidades; de parte do Brasil, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também participaram representantes da Embaixada da Espanha em Brasília e das instituições mencionadas nesta Ata.
Foram adotados os seguintes compromissos:
Ambas as partes reconheceram o dinamismo da cooperação bilateral em ciência, tecnologia e inovação, refletido em vários acordos em setores estratégicos e, em última instância, no MOU entre ambos os ministérios de março de 2024. Destacaram o papel de nossos países como hubs regionais de inovação, concordando em promover o empreendedorismo inovador com base na ampla participação de startups e empreendedores em feiras de tecnologia, e o intercâmbio de boas práticas em políticas de inovação.
As agências de financiamento espanholas (Agência Estatal de Pesquisa AEI), o Instituto de Saúde Carlos III (ISCIII), o Centro para o Desenvolvimento da Tecnologia e Inovação (CDTI) e as contrapartes brasileiras expressaram sua disposição de promover a participação conjunta no Programa-Quadro Europeu “Horizonte Europa”.
Com base nos acordos firmados entre a Agência Estatal de Pesquisa (AEI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); entre o Conselho Superior de Pesquisas Científicas (CSIC) e o CNPq; bem como entre o CDTI e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), acordaram promover projetos conjuntos de pesquisa e maior participação de empresas brasileiras e espanholas no âmbito do Eureka e outras iniciativas conjuntas, por meio de convocatórias em 2024 e 2025 da Rede de Projetos Eureka ou outras convocatórias de caráter bilateral.
Ambas as partes saudaram os progressos na implementação do MOU de março de 2024 entre o Instituto de Saúde Carlos III (ISCIII) e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), instituições de referência em ciência e tecnologia da saúde, no âmbito da pesquisa em saúde em áreas como medicina de precisão, doenças infecciosas, epidemiologia, vigilância, biomedicina e saúde digital.
Com base no MOU de julho de 2024 entre o Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) e o Barcelona Supercomputing Center-Centro Nacional de Supercomputação (BSC-CNS), concordaram em fortalecer a cooperação em Inteligência Artificial (IA) e Computação de Alto Desempenho (HPC), por meio de atividades e projetos de pesquisa conjuntos, intercâmbio de informações e amostras, publicações e relatórios acadêmicos, simpósios, workshops e conferências, bem como intercâmbio de cientistas e estudantes.
Estipularam promover o bilinguismo em espanhol e português, especialmente no âmbito da divulgação e da formação científica, de acordo com o Plano adotado na XXVIII Cúpula Ibero-Americana de Santo Domingo, a Estratégia Ibero-Americana de Inovação e a Declaração que foi aprovada na VI Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Ciência, Tecnologia e Inovação em Valência, Espanha, nos dias 10 e 11 de outubro de 2024, em coordenação com a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB).
Decidiram continuar apoiando em ambos os países o Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CYTED) de ambos os países, para que continue sendo um importante instrumento de cooperação científica e tecnológica da Conferência Ibero-Americana, aportando os recursos necessários, dentro de suas disponibilidades orçamentárias.
Comprometeram-se a continuar promovendo as atividades de ambas as diásporas científicas, como a Associação de Cientistas Espanhóis no Brasil (ACEBRA) e a Associação de Pesquisadores e Estudantes Brasileiros na Catalunha, que demonstram a densidade dos laços científicos bilaterais.
As partes destacaram as sinergias e projetos conjuntos de PD&I em áreas prioritárias, como as energias renováveis e as ciências biológicas. Em particular, reconheceram que a cooperação na produção, armazenamento, distribuição e uso de hidrogênio de baixa emissão é fundamental para uma transição energética justa e inclusiva.

7. Subcomissão de Meio Ambiente e Energia

A Subcomissão de Meio Ambiente e Energia reuniu-se em 17 de setembro de 2024, em formato virtual. Participaram representantes das seguintes instituições: em representação da Espanha, o Ministério para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico; por parte do Brasil, o Ministério das Relações Exteriores.
Foram abordados os seguintes temas:
- Mudanças climáticas
Ambos os países reafirmaram a defesa do multilateralismo no âmbito do combate às mudanças climáticas e seu compromisso com as metas da COP28 de Dubai, essenciais para manter o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5ºC.
Reconheceram, ao mesmo tempo, que a atualização das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) é crítica. Coincidiram em que as Partes devem apresentar NDCs alinhadas com a meta de 1,5ºC, que incluam metas absolutas de redução e abrangentes para toda a economia, contemplando todos os GEE, setores e categorias, e que sejam respaldadas por políticas e medidas concretas.
Ambos os países coincidiram em apontar que a COP29 de Baku representa um marco fundamental em direção a Belém e concordaram que ela não pode ser apenas uma “COP de transição”. Será crucial alcançar um acordo sobre: 1. o novo objetivo coletivo de financiamento climático; 2. o acordo sobre as regras para o artigo 6 (mercados internacionais de carbono); e 3. a implementação dos acordos energéticos de Dubai.
Brasil e Espanha concordaram em que o desenho da NCQG (Nova Meta Coletiva Quantificada) deve conduzir a um objetivo adequado à sua finalidade, um objetivo que seja ambicioso, mas ao mesmo tempo realista e alcançável.
A Espanha apresentou algumas das reflexões que estão ocorrendo no seio da UE neste contexto. O Brasil destacou que é preciso buscar sinergias entre as políticas de combate à fome e políticas de combate às mudanças climáticas.
Ambos os países concordaram, igualmente, em que o financiamento da transição para um desenvolvimento com emissões líquidas zero e resiliente ao clima exigirá um financiamento de trilhões, e que a provisão de fundos públicos, por si só, nunca alcançará a escala necessária, razão pela qual o financiamento deve ser mobilizado a partir de todas as fontes, públicas e privadas, levando em consideração as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento e a necessária transição justa.
Ambos os países concordaram sobre a importância de obter um resultado ambicioso da COP30 que coloque o mundo na direção da meta de 1,5ºC. A Espanha reiterou seu firme apoio ao Brasil face à organização e preparação da COP30 em Belém.
Ambos os países decidiram continuar colaborando na agenda comum sobre mudanças climáticas para alcançar resultados ambiciosos que permitam uma transição justa, reconhecendo a importância de fortalecer o financiamento climático global e reforçar a cooperação na luta contra os impactos que as mudanças climáticas geram em nossos países.
- Biodiversidade
Ambos os países destacaram os grandes esforços que estão fazendo na luta contra a perda de biodiversidade, tanto em nível nacional, quanto europeu e internacional. Espanha e Brasil estão trabalhando intensamente para restaurar a biodiversidade e os espaços naturais e preservar os ecossistemas terrestres e marinhos.
Ambos os países reconheceram a importância da COP16 da Convenção sobre Biodiversidade de Cali (Colômbia) para consolidar os marcos estabelecidos no âmbito de Kunming-Montreal. Eles consideraram que, no âmbito de Kunming-Montreal, foram adotados compromissos ambiciosos que agora precisam ser traduzidos em políticas concretas, tanto em termos de manutenção da biodiversidade quanto no combate aos incêndios florestais e na proteção das florestas. Ambos os países concordaram sobre a necessidade de que o Fundo específico do Quadro Global seja adequadamente financiado.
O Brasil manifestou preocupação com a posição de alguns países desenvolvidos sobre o mecanismo de repartição de benefícios para sequências digitais.
No âmbito marinho, a Espanha destacou o esforço significativo que está sendo feito para atingir a meta de proteger 30% de nossas áreas marinhas até 2030.
Por outro lado, a Espanha manifestou seu apoio à proposta do Brasil de criação de um santuário de baleias no Atlântico Sul, proposto por vários países da região, que será discutida na reunião da Comissão Baleeira Internacional.
Ambos os países concordaram em continuar trabalhando para facilitar a implementação realista e apropriada da regulamentação da UE sobre desmatamento importado. A Espanha reconheceu e agradeceu os esforços significativos do Brasil no combate ao desmatamento. O Brasil manifestou preocupação com algumas questões relacionadas à aplicação do regulamento.
Ambos os países destacaram a estreita colaboração entre as duas administrações em relação à gestão dos Parques Nacionais de ambos os países e a necessidade de continuar colaborando no âmbito da Aliança Internacional de Combate à Seca (IDRA).
Por fim, a Espanha manifestou sua intenção de reativar a Rede Ibero-Americana de Diretores da Natureza, derivada do mandato da Declaração Ibero-Americana, o que pode constituir um marco muito importante na promoção dessas políticas multilaterais. Esta rede deve promover o intercâmbio de informações efetivas no âmbito ibero-americano e ações conjuntas e coordenadas nessas políticas.
Ambos os países concordaram em continuar fortalecendo seus mecanismos de cooperação nessa área e buscar soluções para as principais questões discutidas.
- Plásticos
Ambos os países concordaram, então, em setembro, em assinalar a importância de concluir as negociações na quinta sessão das negociações do Tratado de Combate à Poluição por Plástico de Busan (Coreia) em novembro de 2024 e a necessidade de o Tratado incluir disposições que abranjam todo o ciclo de vida dos plásticos, com medidas do upstream ao downstream. Ambos os países defenderam um Tratado o mais ambicioso possível e equilibrado para que todas as partes se envolvam em sua implementação. Ambos os países concordaram sobre a importância de fortalecer a cooperação em termos científicos e tecnológicos, bem como incluir medidas para a implementação e transferência de tecnologia. O mecanismo financeiro é, portanto, necessário para alcançar um tratado ambicioso. É preciso mobilizar recursos públicos e também privados, pois, caso contrário, será impossível implementar esta regulamentação de forma eficaz.
- Energia
Ambos os países renovaram sua disposição de continuar trabalhando juntos nessa área.
Nesse sentido, destacaram a presença significativa das principais empresas energéticas espanholas no Brasil e seu compromisso de longa data com o país.
O Brasil informou da recente aprovação de dois marcos regulatórios de grande relevância em matéria de energia, um sobre o hidrogênio e outro sobre o combustível do futuro. A Espanha, por sua vez, informou seus pares brasileiros sobre eixos da política energética espanhola. Após analisar as principais linhas da política energética dos dois países, trocaram experiências sobre como melhorar a governança e discutiram o arcabouço legal para importação de petróleo do Brasil para a Europa e Espanha.
O Brasil então delineou sua abordagem como presidência do G20 para o grupo de transição energética e os planos para a Ministerial de Foz do Iguaçu. Especificamente, foram definidas três prioridades: 1. Financiamento; 2. Dimensão social da transição energética; e 3. Combustíveis sustentáveis. A Espanha agradeceu ao Brasil por todo o trabalho realizado durante sua Presidência e manifestou seu apoio aos resultados.
Por fim, ambos os países decidiram fortalecer sua colaboração e troca de informações sobre energia renovável, segurança energética e novos vetores.

8. Subcomissão de Assuntos Consulares e de Migração

Aos 30 dias do mês de setembro de 2024, a Subcomissão de Assuntos Consulares e de Migração reuniu-se virtualmente. Durante a reunião da Subcomissão, foi destacada a estreita colaboração institucional nesses temas, bem como a vontade de fortalecê-la, levantando questões de interesse mútuo e acordando linhas de ação, a saber:
- Luta contra a discriminação racial, especialmente no esporte
As duas delegações trocaram informações e experiências sobre seus respectivos marcos institucionais, iniciativas e projetos em andamento para combater a discriminação racial, o racismo, a intolerância em geral e, em particular, no mundo do esporte.
Nesta área, a parte espanhola destacou tanto o projeto SCORE (Sports Cities that Oppose Racism in Europe) quanto a assinatura, em 24 de outubro de 2024, de convênio entre o Ministério de Inclusão, Segurança Social e Migrações e “La Liga de Fútbol” para colaborar na prevenção e combate ao discurso de ódio no esporte.
- Cooperação judiciária / extradições
Na área da cooperação judiciária, ambas as delegações saudaram o excelente nível de cooperação e enfatizaram a importância de fortalecer ainda mais a comunicação entre as duas autoridades centrais. Igualmente, concordaram em explorar futuras estruturas de cooperação, especialmente no que respeita à extradição, a fim de evitar circunstâncias de impunidade.
- Situação de nacionais detidos em instituições penitenciárias
Ambas as delegações concordaram em continuar promovendo canais de comunicação entre as respectivas repartições consulares e instituições penitenciárias, a fim de garantir cobertura de saúde adequada para as populações carcerárias.
Especificamente, agradeceu-se às autoridades brasileiras por sua cooperação na prestação de assistência consular de qualidade e eficaz aos cidadãos espanhóis detidos e presos no Brasil.
Incentivou-se a promoção, a nível federal, da aplicação homogênea das diretrizes contidas na Resolução 405/2021, um instrumento relevante para a melhoria das condições de todos os presos estrangeiros.
Foi proposto um estudo conjunto de soluções para os cidadãos que cumprem pena em regime aberto, a fim de evitar que reincidam ou caiam na indigência. Nestes casos, poderia ser considerada a possibilidade de acelerar expulsões ou repatriações para a Espanha.

- Rapto internacional de menores
Ambas as partes enfatizaram a importância dos processos relativos a sequestros internacionais de menores devido à sua especial sensibilidade, reafirmando seu compromisso de acelerar os procedimentos e priorizando o interesse especial do menor.
- Acordos internacionais no âmbito da Segurança Social (bilaterais e multilaterais)
As partes revisaram os acordos vigentes no campo da Segurança Social assinados por ambos os países, tanto bilateralmente quanto por meio da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, no âmbito da qual são mantidos contatos para formalizar a determinação das disposições mais favoráveis, conforme estabelecido no artigo 8º da referida Convenção.
- Luta contra o tráfico de pessoas
No contexto do combate ao tráfico de pessoas, ambos os países observaram a necessidade de seguir aprofundando a luta contra esse tipo de crime, em consonância com o que foi discutido na subcomissão de combate à criminalidade prevista na Declaração de Acompanhamento assinada em março de 2024.
- Âmbitos social e trabalhista
Concordou-se em continuar com a realização de assistência técnica nos formatos virtual e presencial.
Destacou-se o potencial oferecido pelo Memorando de Entendimento sobre cooperação entre os ministérios relevantes. O Memorando, assinado em 2023, identifica diversas áreas de colaboração bilateral a serem desenvolvidas.
Ambas as delegações coincidiram na disposição de, quando oportuno, assinar o Memorando de Entendimento já negociado na área da Economia Social e Solidária.
- Estabelecimento de mecanismo bilateral de diálogo sobre temas consulares e assistência a suas comunidades no exterior
As duas partes decidiram iniciar diálogo com vistas à negociação de Memorando de Entendimento bilateral para intercâmbio de experiências entre as áreas consulares das respectivas chancelarias; cooperação sobre temas consulares e assuntos relacionados com nossos cidadãos nos dois países; assistência consular a suas comunidades no exterior; análise de qualquer tema relevante para ambos os lados dentro desse âmbito.

9. Subcomissão de Combate ao Crime

Aos 24 dias do mês de setembro de 2024, a Subcomissão de Combate ao Crime reuniu-se virtualmente. A reunião permitiu acompanhar e avaliar o estado dos compromissos e acordos existentes nessa área entre os dois países.
Depois de analisar a situação do crime organizado no atual contexto geopolítico, a Espanha e o Brasil manifestaram seu interesse em combater conjuntamente os fenômenos criminais que afetam ambos os países, como o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o tráfico de pessoas, os crimes cibernéticos, os crimes ambientais e o terrorismo, dando especial atenção à incidência de grupos criminosos cuja atividade transcende as fronteiras de ambos os Estados.
Com relação aos crimes que afetam o meio ambiente, o Brasil apresentou sua experiência na luta contra esses delitos, bem como sua proposta para, nesse tema, negociar um protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Espanha tomou nota do interesse do Brasil em reconhecer a luta contra os crimes ambientais como uma área de cooperação que ambos os países poderiam promover.
Os dois países expressaram seu desejo de trabalhar conjuntamente nas áreas do cibercrime e da cibersegurança, compartilhando as melhores práticas, protocolos de trabalho e treinamento profissional.
Foi reconhecido o trabalho realizado no combate à violência de gênero, conforme evidenciado por meio das várias atividades institucionais e de treinamento realizadas até o momento, sendo sugerido que o trabalho continue nessa linha.
Por fim, a Espanha e o Brasil discutiram a realização da primeira reunião da Comissão Mista para o acompanhamento da Convenção sobre cooperação na luta contra o crime de 2007, cujo encontro permitirá um debate técnico-policial aprofundado sobre as linhas de trabalho identificadas por ambas as partes como prioritárias, no desejo de avançar a cooperação bilateral na área de segurança pública. A Espanha propôs organizar essa reunião em Madri durante o primeiro semestre de 2025.
No final da reunião de trabalho, ambos os Ministros reconheceram os esforços feitos para realizar com sucesso a Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha e concordaram em celebrar a próxima edição no Brasil em 2026.

Madri, 17 de fevereiro de 2025

Mauro Vieira,

Ministro das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil

José Manuel Albares Bueno,
Ministro de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino da Espanha