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Documentos aprovados na XLVI Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados – Caracas, 29 de julho de 2014
COMUNICADO CONJUNTO DAS PRESIDENTAS E DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
COMUNICADO CONJUNTO DAS PRESIDENTAS E DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL EM RESPALDO À REPÚBLICA ARGENTINA EM DEFESA DA REESTRUTURAÇÃO DE SUA DÍVIDA SOBERANA
COMUNICADO DOS ESTADOS PARTES SOBRE O BANCO DO SUL
DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) PARA PROMOVER O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA ECONÔMICA COMPLEMENTAR ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), OS PAÍSES MEMBROS DA ALIANÇA BOLIVARIANA PARA OS POVOS DE NOSSA AMÉRICA (ALBA-TCP), OS PAÍSES MEMBROS DA PETROCARIBE E OS MEMBROS DA COMUNIDADE DO CARIBE (CARICOM)
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MIGRANTES NÃO ACOMPANHADOS
DECLARAÇÃO COMO CIDADÃO ILUSTRE DO MERCOSUL DO SR. PRESIDENTE E COMANDANTE DA REVOLUÇÃO BOLIVARIANA, HUGO CHÁVEZ FRÍAS
DECLARAÇÃO COMO CIDADÃO ILUSTRE DO MERCOSUL DO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ARGENTINA SENHOR NÉSTOR CARLOS KIRCHNER
COMUNICADO CONJUNTO DAS PRESIDENTAS E DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
A Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner; a Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff; o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales; o Presidente da República do Paraguai, Horacio Cartes; o Presidente da República Oriental do Uruguai, José Mujica Cordano; e o Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Nicolás Maduro Moros, reunidos em Caracas, no dia 29 de julho de 2014, por ocasião da XLVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum:
1. Manifestaram sua satisfação pela participação, como convidados especiais, do Presidente da República de El Salvador, Salvador Sánchez Cerén; do Primeiro Ministro de Antígua e Barbuda, Gaston Browne; do Primeiro Ministro de São Vicente e Granadinas, Ralph Gonsalves; e do Vice-Presidente da Nicarágua, Omar Halleslevens.
2. Saudaram a participação do Secretário-Geral da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), Alí Rodríguez Araque; do Secretário Executivo da Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América – Tratado de Comércio dos Povos (ALBA-TCP), Bernardo Álvarez; do Secretário Executivo da PETROCARIBE, Asdrúbal Chávez; do Presidente Executivo da Corporação Andina de Fomento (CAF), Luis Enrique García Rodríguez; do Oficial a Cargo da Secretaria da Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (CEPAL), Luis F. Yáñez; do Coordenador Residente das Nações Unidas na Venezuela em representação do PNUD, Niky Fabiancicy, e demais representantes de Organismos Internacionais.
3. Reiteraram seu compromisso com a democracia, a ordem constitucional e o Estado de Direito, o respeito irrestrito dos Direitos Humanos, e a consolidação da América do Sul como uma zona de paz.
4. Destacaram a importância da integração regional como prioridade estratégica para a América do Sul e reafirmaram o compromisso com o desenvolvimento dos alicerces político e cidadão, enfatizando na dimensão social do MERCOSUL.
Reafirmaram, ainda, seu compromisso de continuar o impulso decidido ao processo de integração regional e reafirmaram o MERCOSUL como um espaço político, econômico, social e cultural, promotor da multipolaridade e a construção de um mundo mais justo e solidário.
5. Ratificaram sua condenação a todo tipo de violência e intolerância que busque atentar contra a democracia e suas instituições, tais como os lamentáveis sucessos que ameaçaram, no começo do ano, a ordem democrática legalmente constituída pelo voto popular na República Bolivariana da Venezuela. Nesse sentido, valoraram o importante apoio desenvolvido pela UNASUL, em particular, por sua Comissão de Chanceleres, no processo de diálogo na República Bolivariana da Venezuela.
6. Ratificaram a necessidade de aprofundar, desde uma perspectiva multidimensional, na adoção e implementação de políticas públicas destinadas a satisfazer as necessidades dos povos, erradicar a fome e a pobreza, e garantir a justiça e a inclusão social, política, produtiva e econômica dos nossos povos.
7. Reafirmaram sua vontade de impulsionar políticas econômicas que favoreçam a produtividade e o desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que estimulem a cooperação, a solidariedade e a complementaridade econômica.
Por isso coincidiram em que o fortalecimento do crescimento interno, de seus setores produtivos e de seus níveis de emprego formal, constituem as melhores contribuições para impulsionar o comércio e sustentar a recuperação econômica mundial.
Em tal sentido, destacaram a importância das políticas ativas que incentivam a industrialização e a inclusão social como instrumentos efetivos para alcançar o emprego de qualidade, o investimento produtivo e uma melhor distribuição da renda.
8. Congratularam-se pelo desempenho da República Bolivariana da Venezuela no exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, o que constitui um passo no caminho para a união sul-americana, ao mesmo tempo que consolida a Venezuela como Estado Parte.
9. Ratificaram o apoio à República Oriental do Uruguai em face de qualquer interferência da indústria multinacional de fumo na implementação de políticas de controle de tabaco, que atente contra o direito soberano dos Estados a definirem suas políticas de saúde, conforme o apontado no Artigo V da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco.
Deram as boas-vindas à recente abertura do Centro de Cooperação Internacional para o Controle do Tabaco do Ministério da Saúde Pública do Uruguai (CCICT), o qual, em coordenação com a Secretaria da referida Convenção, terá por funções desenvolver, analisar, sintetizar e disseminar o conhecimento e a informação relativa aos assuntos de sua experiência, tais como ambientes livres de fumaça, advertências sanitárias e tratamentos de cessação do tabagismo.
10. Destacaram o iminente lançamento do Arsat 1, primeiro satélite geoestacionário de telecomunicações, desenhado, construído e testado inteiramente na República Argentina, o que sem dúvida constitui um marco no desenvolvimento tecnológico regional. O Arsat 1 oferecerá uma ampla variedade de serviços em telecomunicações, tais como televisão, telefonia e Internet, possibilitando uma cobertura completa da Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai, esperando estendê-la proximamente a todo o continente com os satélites Arsat 2 e 3.
11. Congratularam-se pela recente entrada em órbita do satélite "AntelSat", primeiro satélite desenvolvido e construído em sua totalidade pela República Oriental do Uruguai, sendo um empreendimento científico e acadêmico que permite o desenvolvimento de novas capacidades tecnológicas próprias no mencionado país.
12. Reiteraram a necessidade de promover o crescimento e o desenvolvimento dos Estados Partes do MERCOSUL a fim de reduzir as assimetrias existentes e, nesse contexto, manifestam a importância do funcionamento de mecanismos efetivos para superar as dificuldades que enfrenta o Paraguai como país em desenvolvimento sem litoral, e comprometeram-se para a plena implementação da Decisão CMC N° 33/07 sobre o Plano Estratégico para a Superação das Assimetrias no MERCOSUL e da Decisão CMC N°19/11 sobre Liberdade de Trânsito.
13. Reconheceram com agrado a participação e as contribuições da República da Guiana e a República do Suriname no processo de aproximação ao MERCOSUL durante as Reuniões Ministeriais convocadas pela Presidência Pro Tempore da Venezuela.
14. Congratularam-se pelos avanços em matéria de desenvolvimento e fortalecimento político e institucional da União de Nações Sul-Americanas, UNASUL, e reconheceram sua condição de espaço natural de articulação com o MERCOSUL no processo de fortalecer o papel da região como um ator estratégico no cenário mundial.
Em tal sentido, manifestaram seus desejos de sucesso à República Oriental do Uruguai no exercício da Presidência Pro Tempore da UNASUL, que assumirá no próximo 22 de agosto de 2014, por ocasião da VIII Reunião Ordinária do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União, e que dará início à nova etapa no processo de integração sul-americano, a partir da identificação das prioridades estratégicas regionais.
15. Receberam com beneplácito a aprovação da Decisão CMC N° 17/14, mediante a qual é criada a "Reunião de Autoridades sobre Privacidade e Segurança da Informação e Infraestrutura Tecnológica do MERCOSUL".
Destacaram a realização da Reunião Global de Múltiplas Partes Interessadas sobre o Futuro da Governança da Internet (Net Mundial, São Paulo, 23 e 24 de abril de 2014) e a aprovação de sua Declaração Multissetorial.
16. Celebraram a criação do MERCOSUL Indígena como um espaço que, juntamente com as organizações e movimentos sociais da Região, propiciará a união dos povos da América Índia originária, valorando sua cosmovisão e resgatando os saberes ancestrais para o resguardo e proteção da Mãe Terra.
Ainda, receberam com beneplácito a criação da "Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas do MERCOSUL (RAPIM)" e a aprovação do "Plano de Ação da Ciudad Bolivar", como um mecanismo para visibilizar os povos indígenas da região.
17. Tomaram nota, com satisfação, do relatório de atividades semestrais do Alto Representante-Geral do MERCOSUL ao Conselho do Mercado Comum. Reconheceram, em particular, o papel do Alto Representante nas iniciativas na área de integração produtiva, bem como sua atuação nos contatos com a Bolívia, Guiana e Suriname.
18. Receberam com beneplácito a proposta venezuelana de promover uma Zona Econômica Complementar entre MERCOSUL, ALBA–TCP, PETROCARIBE e CARICOM que busca a integração e a complementaridade econômica entre as Partes para avançar no processo de integração da América Latina e Caribe como instrumento para impulsionar o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social, baseado na complementação, a solidariedade, a cooperação e o reconhecimento das distintas categorias de desenvolvimento econômico existentes entre as partes.
19. Celebraram a realização do Primeiro Encontro MERCOSUL Operário, realizado em Caracas nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2014, e tomaram nota da aprovação por parte do GMC dos três primeiros eixos contidos na ajuda-memória do mencionado encontro.
20. Manifestaram seu reconhecimento aos avanços alcançados durante a Presidência Pro Tempore da Venezuela no processo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL. Nesse sentido, agradeceram os trabalhos levados a cabo pela Delegação da Bolívia, que permitiram um desempenho bem sucedido nas instâncias de discussão.
21. Tomaram nota dos avanços no andamento do Banco do Sul, entidade que fortalecerá a integração da nossa região mediante o desenvolvimento de novas fontes de financiamento e que terá como objetivo impulsionar projetos prioritários para nossos povos, com ênfase no combate à pobreza, a redução das assimetrias, o desenvolvimento do comércio, e a promoção de setores chaves da economia.
22. Sublinharam a importância estratégica do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) como ferramenta para combater as assimetrias, fomentar a convergência estrutural, e a integração produtiva dos países do bloco, desenvolver a competitividade, promover a coesão social e o bem-estar dos povos, em particular das economias menores e das regiões menos desenvolvidas, e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integração. Em tal sentido, lembraram que, desde 2007, foram aprovados 45 Projetos que perfazem um valor total de USD 1.450 milhões dos quais USD 987,3 milhões correspondem a recursos provenientes do FOCEM. Nesse contexto, salientaram a recente inauguração do sistema de transmissão elétrica Itaipu-Villa Hayes, o projeto de maior porte financiado com recursos do FOCEM.
Expressaram sua satisfação pela aprovação dos seguintes projetos durante a PPTV: - Projeto "Reabilitação da Rota 8 Treinta y Tres – Melo / Trecho I: km 310 a km 338; - Projeto "Reabilitação da Rota 8 Treinta y Tres – Melo / Trecho II: km 366 a km 393,1".
Ainda, salientaram o trabalho da CRPM na coordenação das atividades do Comitê MERCOSUL Livre de Febre Aftosa (CMA) e tomaram nota de que o Projeto FOCEM "Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa (PAMA)" se encontra na etapa final de execução e que as ações regionais coordenadas desenvolvidas no âmbito do referido Projeto têm sido muito positivas para o combate à febre aftosa na região. Ressaltaram a colaboração técnica e financeira regional prestada pela Bolívia através deste Projeto, que resultou fundamental para que alcançar a certificação Zona Livre de Febre Aftosa com vacina.
Igualmente, sublinharam a importância de se avançar na elaboração e apresentação de um Projeto PAMA II.
Ratificaram a necessidade de avançar decididamente, na brevidade possível, nas adequações normativas que permitirão ampliar e fortalecer o FOCEM para adaptá-lo à configuração atual do MERCOSUL e garantir sua continuidade.
23. Apoiaram o desenvolvimento de software livre, que permitirá potenciar o desenvolvimento regional de soluções em matéria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a fim de alcançar uma verdadeira apropriação, promoção do livre conhecimento e transferência tecnológica, reduzindo a dependência de soluções providas por transnacionais do setor ou por empresas não dispostas a respeitar as indústrias nascentes da região.
Reiteraram, ainda, o interesse de promover o uso de software livre nos programas nacionais destinados à inclusão digital.
Ratificaram a necessidade de impulsionar e fomentar a concretização de normas no âmbito do MERCOSUL para o efetivo desenho de políticas de fomento, uso, desenvolvimento, implementação, pesquisa e transferência tecnológica baseados no modelo de software livre.
24. Reconheceram a importância do desenvolvimento das TIC para o progresso socioeconômico e cultural de suas nações, para o qual salientaram o papel que possui a massificação da banda larga e o desdobramento da infraestrutura. Em particular, instaram a realizar esforços para alcançar acordos em matéria de roaming de voz e dados, com o propósito de melhorar a qualidade do serviço e diminuir os preços finais para os usuários dos Estados Partes.
25. Reafirmaram seu repúdio a toda pretensão de apropriação, sem o devido consentimento dos países da região, de qualquer domínio da Internet de primeiro nível referido a nomes geográficos, históricos, culturais ou naturais, os quais devem ser preservados como parte de seu patrimônio e identidade cultural destes países.
26. Recordaram que a mineração, os minerais e os metais contribuem para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico dos países da região, em conformidade com os resultados da Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável de 2002 e a Cúpula Mundial Rio+20, de junho de 2012, permitindo atrair investimentos com geração de empregos e maiores oportunidades dos fornecedores locais de serviços.
27. Expressaram seu beneplácito pelo trabalho que realizam as máximas autoridades ambientais do MERCOSUL em consolidar o valor estratégico dos recursos naturais do bloco através da coordenação de políticas que promovam o valor agregado desses recursos, mediante práticas de produção sustentável.
Em tal sentido, ratificaram a disposição firmada pela XVIII Reunião de Ministros do Meio Ambiente do MERCOSUL (RMMA) de coordenar a Agenda Ambiental do MERCOSUL com base no desenvolvimento de cinco linhas estratégicas acordadas que permitirá aprofundar os compromissos dos países para a conservação do ambiente e o desenvolvimento de programas destinados a promover a inclusão social e a cooperação sob todas suas formas, incluída a Cooperação Sul – Sul.
Celebraram a inauguração, no dia 8 de agosto, na cidade de Buenos Aires, República Argentina, do evento MERCOSUL Produz Sustentavelmente que se realizará no âmbito do Projeto de Cooperação entre o MERCOSUL e a União Europeia, denominado ECONORMAS, de apoio ao aprofundamento do processo de integração econômica e o desenvolvimento sustentável da região.
Salientaram a liderança dos Estados Partes no processo de consulta que teve lugar no Grupo de Trabalho de Composição Aberta sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, através do qual os Estados identificaram os objetivos que irão nortear a agenda do desenvolvimento sustentável nos próximos anos, incluindo a dimensão social, econômica e ambiental do desenvolvimento de nossa região.
Saudaram a próxima entrada em vigor, em outubro de 2014, do Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização e sublinharam sua relevância para o reconhecimento da soberania dos Estados Partes sobre seus recursos genéticos.
Manifestaram a importância para o MERCOSUL da decisão anunciada pelo PNUMA na passada Assembleia Ambiental da ONU sobre a pronta abertura de um escritório sub-regional sul-americano do mencionado Programa na cidade de Montevidéu, Uruguai, que poderá apoiar os esforços da Reunião de Ministros do Meio Ambiente do MERCOSUL (RMMA) na área da proteção ambiental.
Saudaram a assinatura por parte dos Estados Partes do MERCOSUL da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, a qual representa um importante avanço da comunidade internacional na implementação de medidas voltadas a proteger a saúde e o ambiente das emissões e liberações de mercúrio, ao mesmo tempo que sublinharam a importância de sua pronta ratificação e entrada em vigor precoce em nível global.
Auguraram o maior sucesso para a 12ª. Conferência das Partes da Convenção sobre Zonas Úmidas (Convenção de Ramsar), a qual acontecerá em Punta del Este, Uruguai, de 1° a 9 de junho de 2015, sob o lema "Zona Úmidas para Nosso Futuro", salientando a importância da biodiversidade das zonas úmidas e seu potencial para os Estados Partes.
28. Destacaram os avanços do trabalho conjunto das Aduanas na implementação do "Programa de Gestão do Risco Aduaneiro do MERCOSUL" e do "Programa intra-MERCOSUL de Segurança Aduaneira na Cadeia de Suprimento de Bens" tendentes à harmonização dos procedimentos e controles aduaneiros.
29. Reconheceram o significativo avanço registrado durante a Presidência Pro Tempore da Venezuela rumo à adoção e implementação da Patente (Placa ou Chapa) MERCOSUL, na brevidade possível.
30. Destacaram a grande importância de se colocar o emprego como centro das políticas econômicas e sociais do MERCOSUL ao serviço dos povos e, em tal sentido, sublinharam o papel dos Órgãos Sociolaborais para a consecução do objetivo do respeito e cumprimento dos direitos do trabalho.
31. Manifestaram a necessidade de continuar aprofundando as tarefas realizadas no âmbito do Plano de Circulação de Trabalhadores do MERCOSUL, com o objeto de contribuir para a livre circulação de trabalhadores na sub-região, a partir de políticas de emprego, o reconhecimento da formação e certificação de competências, com especial ênfase nas zonas de fronteira.
32. Expressaram o compromisso de continuar impulsionando as ações contidas no Plano Regional para a Prevenção e a Erradicação do Trabalho Infantil no MERCOSUL e no Plano Regional de Inspeção do Trabalho do MERCOSUL, valorando, ainda, a iniciativa do SGT N° 10 de elaborar um plano regional sobre Saúde e Segurança no Trabalho do MERCOSUL e a incorporação do comércio de pessoas em sua agenda de trabalho.
33. Salientaram o consenso atingido pelo setor governamental, empresarial e sindical no âmbito da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL em matéria de direitos trabalhistas individuais e coletivos, o qual constitui um avanço substantivo no processo de revisão da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e instaram a realizar os máximos esforços para culminar a mencionada tarefa.
34. Reconheceram os avanços realizados conjuntamente para o desenvolvimento de um sistema de vigilância da saúde para América do Sul – VIGISAS e saudaram a aprovação da Estrutura da Farmacopeia do MERCOSUL.
35. Saudaram e apoiaram os avanços realizados pela X Reunião Especializada de Redução de Riscos de Desastres Socionaturais, a Defesa Civil, a Proteção Civil, e a Assistência Humanitária do MERCOSUL (REHU), que contribuirá para melhorar os mecanismos de coordenação e cooperação sub-regionais na matéria, e para a construção de posições compartilhadas nos distintos foros sub-regionais, regionais e globais que abordam a gestão do risco de desastres e a coordenação da assistência humanitária internacional. Saudaram, também, que a Secretaria Técnica da REHU será assumida pela Venezuela.
36. Tomaram nota dos trabalhos realizados no âmbito da Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) em matéria de respeito aos Direitos Humanos, direitos dos trabalhadores migrantes, na luta contra o tráfico de pessoas, bem como os avanços em programas de cooperação e intercâmbio entre Defensores Públicos Oficiais e a incorporação de tecnologias da informação. De igual maneira, tomaram conhecimento dos avanços das Defesas Públicas em prol de consolidar sua autonomia funcional e administrativa que contribua com a conquista de maior eficiência na gestão e prestação de serviços jurídicos a toda a população.
37. Expressaram satisfação pela realização da XVI Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL, tomando conhecimento dos resultados da reunião relativos à importância da proteção da legalidade e a perseguição penal naqueles fatos que prejudiquem nossos povos. Tomaram nota, ainda, da importância outorgada à promoção e manutenção da condição de titular da perseguição penal dos Ministérios Públicos e a necessidade de que existam processos acusatórios, orais e públicos.
Destacaram o trabalho realizado em matéria de comércio de pessoas, na luta contra o crime organizado transnacional, os delitos informáticos, a defesa da mulher, os delitos contra a humanidade, bem como em termos de intercâmbio e formação conjunta em investigação, criminalística e ciências forenses. Celebraram, ainda, a entrada em funcionamento, nesse âmbito, do Subgrupo de Trabalho de Delitos Contra a Humanidade, com o objetivo de cooperar, trocar experiências e coordenar estratégias de investigação em processos penais vinculados com tais delitos.
38. Tomaram conhecimento dos trabalhos desenvolvidos durante a XXIII Reunião Especializada de Comunicação Social do MERCOSUL (RECS), e recalcaram os avanços voltados à consecução de uma política comunicacional do MERCOSUL e a importância da incorporação de outros meios de comunicação social como fator estratégico para dar visibilidade aos êxitos deste projeto de integração.
39. Receberam com beneplácito o trabalho realizado pelo Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR) durante este semestre e os avanços alcançados em matéria de Cooperação, Integração produtiva e Transfronteiriça, reconhecendo a importância da visibilização das cidades e as regiões para a Integração Regional. Também, saudaram a articulação com outras instituições para a análise de projetos na região, a criação da Secretaria do FCCR e a publicação do site web do Foro.
40. Saudaram a Recomendação do CMC N° 01/14 sobre o "Ano internacional da Agricultura Familiar 2014" que fortalece o reconhecimento da Agricultura Familiar no MERCOSUL como uma plataforma de integração de esforços nacionais em atividades regionais, no âmbito dos trabalhos e iniciativas da Reunião Especializada da Agricultura Familiar (REAF), promovendo o papel dos agricultores e agricultoras como protagonistas essenciais na luta por garantir o direito humano à alimentação, a erradicação da fome e da pobreza rural, entre outros, em harmonia e respeito com a mãe terra. Da mesma forma, parabenizaram a REAF pela comemoração de seus dez anos de funcionamento e o importante conjunto de iniciativas desenvolvidas nesse âmbito.
Nesse sentido, saudaram a iniciativa do governo paraguaio de ter implementado o programa "Semeando Oportunidades", que autoriza a compra direta de produtos aos agricultores por parte das instituições públicas, para beneficiar especialmente a Agricultura Familiar.
41. Receberam com beneplácito a criação do Grupo Ad Hoc para a Regulamentação do Mecanismo de Fortalecimento Produtivo do MERCOSUL, o qual se embasa na proposta da Venezuela apresentada no âmbito do SGT N° 14, destinado a promover o desenvolvimento de ações integradas para o fortalecimento de capacidades produtivas conjuntas em setores a serem identificados de comum acordo, com o objetivo de contribuir para que a dinâmica do intercâmbio comercial responda às necessidades e aspirações de todos os Estados Partes.
42. Manifestaram satisfação pela realização da Oficina "Para um melhor aproveitamento das Hidrovias do MERCOSUL", realizada na Cidade de Puerto Ordaz, Estado Bolívar e que faz parte do trabalho conjunto que está se realizando nesta matéria, em virtude da importância que vêm adquirindo as hidrovias em nossa região como fator de integração multidimensional e de apoio ao desenvolvimento econômico e social.
43. Ratificaram o interesse na iniciativa da República Oriental do Uruguai do desenvolvimento de um porto de águas profundas em sua costa oceânica e considerarão possíveis formas de participação dos países do MERCOSUL no mencionado projeto.
44. Parabenizaram os trabalhos realizados pelo Grupo de Cooperação Internacional (GCI) durante a PPTV, voltados a reforçar e atualizar a parte normativa da cooperação técnica internacional do MERCOSUL.
Ainda, tomaram nota com interesse da troca de informações e opiniões sobre as perspectivas de cooperação em suas diversas modalidades, destacando especialmente o interesse em desenvolver a Cooperação Sul-Sul.
Congratularam-se também pelas gestões realizadas pelo GCI que conduziram a garantir a continuidade do desenvolvimento de diversos projetos de interesse para os Estados Partes, em especial para os seguintes temas: Programa de apoio ao Setor Educacional do MERCOSUL (PASEM); Apoio ao desenvolvimento da Biotecnologia no MERCOSUL Biotech II; aprofundamento do processo de integração econômica e sustentável do MERCOSUL (ECONORMAS); MERCOSUL Audiovisual; MERCOSUL Digital; Projeto de Coordenado de Políticas de Direitos Humanos do MERCOSUL do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDDH).
45. Reiteraram a importância das negociações do Acordo de Associação do MERCOSUL – União Europeia à luz de seu potencial para dar impulso ao diálogo, a cooperação, o comércio e os investimentos entre os dois blocos. Manifestaram satisfação pelo acordo alcançado na preparação de uma oferta comum de acesso ao mercado do MERCOSUL, e a expectativa de que, uma vez que a União Europeia concluir as consultas necessárias para a apresentação de sua oferta de acesso a mercados, seja marcada uma data para a troca das respectivas propostas, passo necessário para continuar avançando no processo negociador.
46. Saudaram a realização da XVI Cúpula Social do MERCOSUL que contou com a participação ativa de representantes governamentais, movimentos e organizações sociais em vinte e seis (26) mesas de trabalho, para a concretização de políticas, programas e projetos, em prol de firmar o desenvolvimento e a articulação de ações específicas em favor dos povos. Expressaram, ainda, a importância de fortalecer a troca de saberes e experiências de nossas comunidades através da construção de propostas para contribuir ao desenvolvimento da integração regional.
47. Saudaram a realização do III Foro Empresarial do MERCOSUL celebrada em Caracas nos dias 26 e 27 de julho de 2014. Nesse sentido, reconheceram a importância dos três temas de debate selecionados para o Foro, a saber: "Agenda aberta latino-americana de responsabilidade social"; "Rumo a uma estratégia regional de formação e capacitação" e "A nova arquitetura financeira regional".
Salientaram a participação de empresários da região ALBA-PETROCARIBE como um sinal positivo que confirma a vontade de avançar na integração produtiva entre o MERCOSUL e a região caribenha.
Receberam, ainda, o relatório dos resultados do debate realizado no Foro e valoraram o aporte direto da comunidade empresarial, os quais irão contribuir com os esforços de fortalecimento e consolidação do MERCOSUL e saudaram o respaldo dos representantes empresariais participantes deste III Foro Empresarial, os esforços dos governos dos países do MERCOSUL para a consolidação e a expansão deste bloco de integração regional.
Expressaram seu reconhecimento e agradecimento ao povo venezuelano pela sua hospitalidade, bem como ao Governo e ao Senhor Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Nicolás Maduro Moros, pela realização da XLVI Cúpula do MERCOSUL e Estados Associados.
COMUNICADO CONJUNTO DAS PRESIDENTAS E DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
As Presidentas e os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, reunidos na cidade de Caracas, Venezuela, no dia 29 de julho de 2014, por ocasião da XLVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC),
Firmemente decididos a construir sociedades cada vez mais inclusivas; superar as desigualdades e conquistar uma distribuição mais equitativa e justa da riqueza; aprofundar as relações comerciais e de complementaridade; melhorar a infraestrutura e conectividade e as redes necessárias que unam cada vez mais nosso povos; melhorar a produtividade; trabalhar pelo desenvolvimento sustentável em harmonia com a natureza, fortalecer a participação social na integração regional.
Convencidos da importância da incorporação dos jovens nos processos de transformação econômica, política e social, e de seu papel como atores fundamentais para o desenvolvimento da região, sublinhando a necessidade de aprofundar na adoção e implementação de políticas públicas e na criação de uma nova institucionalidade destinada ao desenho e execução de planos e projetos de atendimento integral à juventude, no qual gerar espaços de participação política, sócio produtiva, cultural, de lazer, esportiva e acadêmica.
Reiteraram seu compromisso com o aprofundamento dos mecanismos de integração, união e concertação regional por meio de um diálogo político permanente, que permita garantir a soberania da região e preservar a América do Sul como uma zona de paz e reafirmaram sua vontade irrevocável de fortalecer a democracia, a ordem constitucional, o Estado de Direito e a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Ratificaram a importância de preservar o crescimento das economias dos países do MERCOSUL e Estados Associados e maximizar seu potencial de desenvolvimento. Nesse contexto, manifestaram seu compromisso de continuar aplicando políticas públicas que estendam os benefícios desse crescimento a toda a população da região, assegurando um desenvolvimento com geração de emprego e inclusão social.
Renovaram seu compromisso com o desenvolvimento regional integrado, inclusivo e com equidade, levando em conta a importância de assegurar um tratamento favorável às economias pequenas e mais vulneráveis. Comprometeram-se, ainda, a outorgar todo o apoio necessário aos países em desenvolvimento sem litoral marítimo, levando em conta que as características especiais destes merecem um enfoque adequado para atender a suas necessidades, vulnerabilidades e problemas específicos, garantindo-lhes o livre trânsito, pelo território dos países de trânsito e por qualquer meio de transporte, em conformidade com as regras aplicáveis do direito internacional, as convenções internacionais e os convênios bilaterais vigentes.
Congratularam-se pelos esforços e realizações dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL, no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, e reiteraram seu compromisso para manter uma coordenação no processo de construção da Agenda do Desenvolvimento Pós 2015 e a elaboração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Congratularam-se pelo desempenho da República Bolivariana da Venezuela no exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, o que constitui um passo no caminho para a União Sul-Americana.
Manifestaram sua satisfação pela posse de Horacio Cartes como Presidente Constitucional da República do Paraguai, democraticamente eleito em 21 de abril de 2013, e auguraram-lhe uma excelente gestão.
Parabenizaram o povo chileno pelo processo eleitoral mediante o qual resultou eleita Michelle Bachelet, para um segundo mandato, como Presidenta da República do Chile, e expressaram seus melhores desejos de êxito na gestão das altas funções que lhe foram encomendadas.
Congratularam o povo colombiano pelo desenvolvimento da jornada democrática e cívica mediante a qual foi reeleito Juan Manuel Santos como Presidente da República da Colômbia e, ao mesmo tempo que lhe desejaram um frutífero desempenho no decorrer de sua gestão, reconheceram os esforços de seu governo para alcançar a paz por meio do diálogo.
Sublinharam a Declaração como "Cidadãos Ilustres do MERCOSUL" dos ex Presidentes Hugo Chávez e Néstor Kirchner, reconhecendo sua liderança como construtores da integração latino-americano caribenha, baseada na reivindicação dos laços históricos de irmandade regional, soberania, independência, liberdade e alta valoração pela paz.
Passaram em revista os avanços alcançados neste período nos distintos Fóruns da dimensão Política, Social e Cidadã do MERCOSUL, do processo de Integração Latino-Americano e Caribenho e do âmbito Multilateral:
I. NO ÂMBITO DO MERCOSUL
1. Saudaram a realização da XXIV Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL (RAADDHH) e instaram a aprofundar a tarefa de todas as Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho dessa instância, em particular da Comissão Permanente de Memória, Verdade e Justiça e a continuar fortalecendo a promoção e proteção dos Direitos Humanos.
Parabenizaram a apresentação do "Guia de arquivos sobre graves violações aos Direitos Humanos cometidas pelas coordenações repressivas do Cone Sul", a cargo do Secretário Executivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDDHH), que contou com a participação das delegações da Argentina, Brasil, Uruguai e Venezuela.
Tomaram nota do relatório apresentado pela Venezuela no âmbito da Comissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça sobre a tarefa da Comissão Nacional pela Justiça e a Verdade da Venezuela que corrobora que as políticas repressivas implementadas no Cone Sul foram também aplicadas nesse país.
Destacaram, nesse contexto, a celebração do Seminário "Direitos dos Povos Originários no âmbito da União e Integração Latino-Americana e Caribenha", no qual se reiterou a importância de reivindicar os direitos dos povos originários e impulsionar iniciativas em matéria de educação intercultural bilíngue, resgate dos idiomas indígenas e intercâmbio em matéria econômica e social com os povos originários no MERCOSUL.
2. Parabenizaram a República Federativa do Brasil pela bem-sucedida organização do Fórum Mundial de Direitos Humanos realizado em Brasília em dezembro de 2013 a fim de promover o diálogo sobre direitos humanos no âmbito internacional, e agradeceram a colaboração prestada no Pré-Fórum Mundial de Direitos Humanos que aconteceu nesse mesmo mês em Buenos Aires, organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Argentina, o Centro Internacional para a Promoção dos Direitos Humanos, o Instituto Nacional contra a Discriminação, a Xenofobia e o Racismo (INADI) e o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDDHH).
3. Reafirmaram a importância de concretizar a iniciativa de cooperação em direitos humanos entre o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL e a República do Haiti, que teve início em 2012.
4. Celebraram a criação do MERCOSUL Indígena como um espaço que, juntamente com os movimentos sociais da Região, propicie a união dos povos da América Índia, entendendo sua cosmovisão e resgatando os saberes ancestrais para o resguardo e a proteção da Pachamama. Ainda, receberam com beneplácito a criação da "Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas do MERCOSUL (RAPIM)" como um espaço para visibilizar os povos indígenas da Região.
5. Manifestaram o compromisso dos países do MERCOSUL com o êxito da Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas, que deverá contribuir para o desenvolvimento dos princípios da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
6. Ratificaram a necessidade de garantir o respeito dos Direitos Humanos dos migrantes, com independência de sua condição migratória, nacionalidade, origem étnica, gênero, idade ou qualquer outra consideração, estimulando para isso a implementação de mecanismos de cooperação em matéria de política migratória.
Reiteraram seu compromisso com a construção do MERCOSUL como espaço humanitário de proteção aos refugiados e reafirmaram o apoio prestado ao "Processo Cartagena+30" com motivo do trigésimo aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984 que concluirá na reunião ministerial a celebrar-se em Brasília em dezembro de 2014.
7. Reconheceram o papel da mulher como ator fundamental para o desenvolvimento da região e congratularam-se pela aprovação por parte do CMC das "Diretrizes da Política de Igualdade de Gênero do MERCOSUL", uma proposta da IV Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher (RMAAM) que permitirá transversalizar a perspectiva de gênero em todos os órgãos e fóruns do bloco, ao mesmo tempo que contribuirá com o objetivo de conquistar a igualdade e a equidade entre mulheres e homens no processo de integração.
Expressaram também sua satisfação pela implementação da campanha "MERCOSUL livre de comércio de mulheres", disseminada em zonas de fronteira, aeroportos e rodoviárias dos Estados Partes. Nesse sentido, instaram a Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher e as autoridades competentes a continuarem aprofundando seu efetivo desenvolvimento.
8. Celebraram a realização da XXV Reunião Ordinária de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL e reafirmaram a alta prioridade do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) do MERCOSUL.
Neste sentido, celebraram a iniciativa desta instância de elaborar um Projeto Regional para a execução de um Programa de Erradicação da Fome no MERCOSUL durante o período 2014–2017.
9. Manifestaram sua satisfação com a designação de Miguel Ángel Contreras como Diretor Executivo do Instituto Social do MERCOSUL (ISM), e expressaram seus melhores desejos de sucesso na gestão deste importante organismo, a fim de contribuir na redução das desigualdades sociais entre os Estados Partes. Saudaram, ainda, o compromisso do governo paraguaio quanto à doação de uma sede permanente.
10. Acolheram com beneplácito a declaração pela Organização das Nações Unidas do ano 2014 como "Ano Internacional da Agricultura Familiar – AIAF 2014", e tomaram nota das atividades realizadas e a realizar-se pelos Estados Partes e Associados, em coordenação com a Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF), nos âmbitos do AIAF 2014. Da mesma forma, parabenizaram a REAF pela comemoração de seus dez anos de funcionamento, período no qual foi possível desenvolver um importante conjunto de iniciativas que fortaleceram as políticas públicas voltadas à agricultura familiar e camponesa, bem como a aumentar a consciência da sociedade sobre a importância do setor para o desenvolvimento sustentável, a superação da pobreza e a garantia da segurança alimentar nos países sul-americanos.
11. Receberam com beneplácito a aprovação por parte do CMC da Decisão mediante a qual é criada a "Reunião de Autoridades sobre Privacidade e Segurança da Informação e Infraestrutura Tecnológica do MERCOSUL", com a função de propor políticas e iniciativas comuns nesta área, levando em conta que a vulnerabilidade dos sistemas informáticos e das redes de telecomunicações favorece o cibercrime.
Reiteraram seu repúdio ao estabelecimento de sistemas de espionagem e a qualquer ação que quebrante o direito à privacidade da informação tanto estatal quanto individual, bem como à interceptação ilegal ou arbitrária das comunicações ou coleta ilegal ou arbitrária de dados pessoais, pois tudo isso se constitui em violações a normas essenciais do Direito Internacional e aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. Sublinharam que as Nações Unidas tem um papel central que cumprir na promoção de uma discussão amplia sobre o tema.
12. Parabenizaram o Brasil pela Reunião de Múltiplas Partes Interessadas sobre o Futuro da Governança da Internet (NET mundial), realizada em 23 e 24 de abril de 2014, e acolheram a Declaração da NET mundial, reforçando seu compromisso com a promoção de uma Internet livre, aberta, segura, inclusiva e inovadora, baseada em um modelo de governança multilateral, multissetorial, transparente e democrática, com pleno respeito aos Direitos Humanos.
13. Reconheceram a importância da tarefa do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições do MERCOSUL y Estados Associados (GTAM) para prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícito de armas, sendo um âmbito fundamental para a coordenação de posições e de políticas dos Estados Partes e Associados na matéria e para a harmonização das legislações nacionais.
14. Celebraram a realização da XXXIV Reunião de Ministros do Interior e Segurança do MERCOSUL e Estados Associados, e salientaram os avanços alcançados no funcionamento da plataforma de Interoperabilidade do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME); e a incorporação do delito de Contrabando de Extração como tema de estudo e acompanhamento nos Grupos Especializados com competência.
Tomaram nota da assinatura do "Acordo para a Aprovação do Guia de Procedimento para a Fiscalização de Materiais Radioativos nos Pontos de Controle", que busca prevenir o tráfico ilícito de material nuclear e/ou radiativo, em prol de garantir os avanços em nível regional em termos de comunicação de alertas, protocolização das comunicações e capacitações virtuais.
15. Manifestaram seu beneplácito pela Decisão do Conselho do Mercado Comum que aprova a Adesão do Peru ao "Acordo sobre Dispensa de Tradução para os Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile", assinado em 15 de dezembro de 2000, na cidade de Florianópolis, República Federativa do Brasil, que facilitará os trâmites administrativos migratórios dos nacionais dos países membros do Acordo.
16. Expressaram satisfação pela realização da XL Reunião de Ministros da Justiça do MERCOSUL e valoraram a assinatura da "Declaração da Ilha de Margarita para o Fortalecimento das Garantias dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência no Marco de Processos Judiciais e/ou Administrativos", mediante a qual se reconhece a importância de adotar medidas internas e promover a cooperação internacional para garantir a proteção eficaz dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Saudaram, ainda, a adesão da República Bolivariana da Venezuela à "Declaração sobre Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros do MERCOSUL e Estados Associados", bem como a "Declaração sobre Proibição da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes do MERCOSUL e Estados Associados".
17. Congratularam-se com os avanços alcançados na implementação do Memorando de Entendimento para a Cooperação, Capacitação e Transferência de Boas Práticas entre os Ministérios da Justiça dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL e com a aprovação para a realização do Seminário sobre Mediação e outros Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos no âmbito do MERCOSUL e Estados Associados a realizar-se na Cidade de Buenos Aires.
18. Congratularam os Ministros da Educação do MERCOSUL pela tarefa desenvolvida para a obtenção da aprovação do Plano de Funcionamento do Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL (SIMERCOSUL), que aperfeiçoará, ampliará e articulará as iniciativas de mobilidade acadêmica em educação, bem como pela criação da Unidade Técnica de Educação (UTE) no âmbito da Secretaria do MERCOSUL como instância de apoio ao Setor Educacional do MERCOSUL.
19. Saudaram a realização da I Reunião de Ministros e Altas Autoridades em Esportes do MERCOSUL e valoraram a decisão de criar uma estrutura organizativa que facilite a integração regional em matéria de esportes e permita a articulação necessária e continuada entre nossos países, considerando o esporte, a atividade física e o lazer como ferramentas indispensáveis para o pleno desenvolvimento do ser humano, a redução da discriminação e a promoção da inclusão social.
20. Saudaram os trabalhos realizados por ocasião da XXXV Reunião de Ministros da Saúde do MERCOSUL salientando, entre outras importantes iniciativas, a aprovação do "Plano de Fortalecimento das Estratégias Regionais para o controle da Tuberculose no MERCOSUL e Estados Associados", que restabelece as linhas prioritárias de ação para a abordagem desta doença prevenível e que constitui um dos principais desafios sanitários para a região; a formulação da "Estratégia Regional de Defeitos Congênitos e Deficiência", o consenso alcançado em matéria de Autossuficiência em Componentes e Derivados do Sangue, com base na Doação Voluntária, não Remunerada e Repetida (DVNR), o efetivo controle de Programas de Sistemas de Hemovigilância e dos Programas de Garantia da Qualidade na Rede de Bancos de Sangue.
Comprometeram-se, ainda, para que os Estados Associados do bloco, através de suas instâncias nacionais, consigam harmonizar os importantes avanços alcançados no Registro MERCOSUL de Doação e Transplante de Órgãos (DOASUL).
21. Acolheram os resultados da Declaração dos Ministros do Meio Ambiente (RMMA), durante sua XVIII Reunião MERCOSUL, na qual reafirmam sua disposição de coordenar a Agenda Ambiental do MERCOSUL com base no desenvolvimento de cinco linhas estratégicas acordadas, o que permitirá aprofundar os compromissos dos países para a conservação do ambiente e o desenvolvimento de programas destinados a promover a inclusão social e a cooperação sob todas suas formas, incluída a Cooperação Sul – Sul.
Deram as boas-vindas à pronta entrada em vigor do "Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização" em outubro próximo, destacando sua relevância para o reconhecimento da soberania dos Estados Partes sobre seus recursos genéticos.
22. Ratificaram o apoio à República Oriental do Uruguai em face da interferência da indústria multinacional do fumo na implementação de políticas de controle de tabaco, o que atenta contra o direito soberano dos Estados a definirem suas políticas de saúde.
Deram as boas-vindas à recente abertura do Centro de Cooperação Internacional para o Controle do Tabaco do Ministério da Saúde Pública do Uruguai (CCICT), o qual, em coordenação com a Secretaria da Convenção da OMS, terá por funções desenvolver, analisar, sintetizar e disseminar o conhecimento e a informação relativa aos assuntos de sua experiência, tais como ambientes livres de fumaça, advertências sanitárias e tratamentos de cessação do tabagismo.
23. Tomaram nota dos trabalhos realizados no âmbito da Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) em matéria de respeito aos direitos humanos, direitos dos trabalhadores migrantes, e tudo aquilo que for relativo ao tráfico de pessoas, bem como o acompanhamento do projeto "Sistematização e acompanhamento de atos de tortura e outras formas de violência institucional". Salientaram, ainda, os avanços em programas de cooperação e intercâmbio entre Defensores Públicos Oficiais, a apresentação de propostas vinculadas às tecnologias da informação e a comunicação, e o trabalho constante das Defesas Públicas em prol de consolidar uma autonomia funcional e administrativa que contribua para a obtenção de uma maior eficiência.
24. Destacaram a realização da XVI Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL e Estados Associados, sublinhando a importância da proteção da legalidade e a perseguição penal naqueles fatos que prejudiquem nossos povos. Enfatizaram na relevância da promoção e manutenção da condição de titular da ação penal pública por parte dos Ministérios Públicos e a necessidade de que existam processos acusatórios, orais e públicos.
Salientaram o trabalho realizado tanto em matéria de comércio de pessoas, luta contra o crime organizado transnacional, delitos informáticos, defesa da mulher e delitos contra a humanidade, quanto em termos de intercâmbio e formação conjunta em investigação, criminalística e ciências forenses. Sublinharam, ainda, a entrada em funcionamento, nesse âmbito, do Subgrupo de Trabalho de Crimes Contra a Humanidade, com o objetivo de cooperar, trocar experiências e coordenar estratégias de investigação em processos penais vinculados com tais delitos.
25. Saudaram e apoiaram os avanços realizados pela X Reunião Especializada de Redução de Riscos de Desastres Socionaturais, a Defesa Civil, a Proteção Civil e a Assistência Humanitária do MERCOSUL (REHU) que contribuirá para melhorar os mecanismos de coordenação e cooperação sub-regionais na matéria, e para a construção de posições compartilhadas para a construção de sociedades resilientes nos países do MERCOSUL e Associados.
26. Tomaram nota dos trabalhos desenvolvidos durante a XXIII Reunião Especializada de Comunicação Social, e ressaltaram os avanços voltados à consecução de uma política comunicacional do MERCOSUL e a importância da incorporação de outros meios de comunicação social como fator estratégico para dar visibilidade aos êxitos deste projeto de integração.
27. Reafirmaram os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.
Salientaram que a adoção de medidas unilaterais não é compatível com o que fora acordado nas Nações Unidas, e recordaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance, o quanto antes, uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos, do MERCOSUL, do MERCOSUL, da UNASUL e de outros foros regionais e multilaterais.
Reiteraram seu repúdio ao desenvolvimento de atividades unilaterais britânicas que incluem, entre outras, a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia. A esse respeito, reconheceram à República Argentina o direito que lhe assiste de empreender ações legais com pleno respeito do Direito Internacional e das resoluções pertinentes contra as atividades de exploração e extração de hidrocarbonetos não autorizadas em sua plataforma continental e nesse sentido destacaram a Decisão Ministerial 496 da XLIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia (OLADE) celebrada em Punta Cana, República Dominicana, em 29 de novembro de 2013.
Reiteraram os compromissos contidos na Declaração Especial sobre a exploração de recursos naturais não renováveis na plataforma continental argentina de 3 agosto de 2010.
II. NO ÂMBITO REGIONAL, DA AMÉRICA LATINA E CARIBE
1. Coincidiram na importância de consolidar a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) como foro de diálogo e concertação política, saudaram os avanços obtidos no processo de integração que se realiza nesse âmbito e ressaltaram a necessidade de promover a coordenação e a complementaridade com outros mecanismos de integração regional e sub-regional.
Expressaram sua satisfação pela bem-sucedida realização da II Cúpula de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da CELAC, realizada em Havana, República de Cuba, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2014, bem como a "Proclamação da América Latina e Caribe como Zona de Paz", baseada no respeito dos princípios e normas do Direito Internacional.
2. Congratularam-se, ainda, pelos resultados da Cúpula de Brasília de Líderes da China e de Países da América Latina e Caribe, realizada em 17 de julho de 2014, oportunidade na qual se anunciou a inauguração oficial do Foro China-CELAC e o lançamento de uma parceria estratégica entre a China e América Latina e Caribe, com o propósito de elevar o nível de cooperação em setores tais como infraestrutura, comércio, agricultura, desenvolvimento social, ciência e tecnologia, educação e cultura.
3. Congratularam-se pelos avanços alcançados na recente Reunião de Chefes e Chefas de Estado dos países sul-americanos e os países do BRICS, realizada na cidade de Brasília em 16 de julho de 2014, na qual se aprofundaram os laços entre ambos os blocos, com o impulso de iniciativas para a redução da pobreza e o fortalecimento da cooperação numa ordem multilateral que favoreça o desenvolvimento integral. Parabenizaram, ainda, a criação do Banco BRICS, projeto com objetivos convergentes com o Banco do Sul, que permitirá sustentar Programas de Desenvolvimento e de infraestrutura, e reiteraram a importância do aproveitamento das potencialidades e oportunidades conjuntas do BRICS e da América Latina e Caribe.
4. Saudaram a bem-sucedida realização do trigésimo quinto período de sessões da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), celebrado na cidade de Lima, de 5 a 9 de maio de 2014, oportunidade na qual se instou a estabelecer como prioridades da região o crescimento com inclusão social, a diversificação da produção e a promoção de investimentos que respeitem o meio ambiente; todo isso a fim de gerar maior igualdade e sustentabilidade para o desenvolvimento na América Latina e o Caribe.
5. Saudaram a realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do Grupo dos 77 + China na cidade de Santa Cruz e a Declaração que se emitiu com motivo do 50 aniversário deste Grupo, que chama a prestar atenção para a situação de nossa Mãe Terra e reconhece a importância de fomentar um desenvolvimento em harmonia com a natureza.
6. Como parte dos resultados desta Cúpula, salientaram a próxima realização da Reunião Ministerial sobre a Governança dos Recursos Naturais e sua Industrialização que se levará adiante em Tarija no mês de agosto do ano em curso e que dará início a um diálogo aberto que permitirá a troca de experiências e conhecimentos para incrementar as capacidades produtivas e de desenvolvimento industrial sustentável com soberania nos países do Sul.
7. Destacaram a celebração no Paraguai do 44 Período Ordinário de Sessões da Organização dos Estados Americanos, enfatizaram na adoção da Declaração de Assunção "Desenvolvimento com Inclusão Social" na que os Chanceleres reafirmaram o compromisso de seus países para alcançar a equidade e superar a exclusão social, reiterando que é um imperativo que deve unir ainda mais a ação dos Estados americanos para melhorar as condições para o desenvolvimento econômico e social de seus povos.
8. Saudaram os esforços da Comunidade Andina para a implementação da reengenharia do Sistema Andino de Integração, visando adequar este processo aos desafios do atual contexto internacional, e congratularam-se pela vontade de avançar nas relações de articulação e coordenação com o MERCOSUL e a UNASUL com o objetivo de fortalecer o processo de integração regional.
9. Saudaram a realização da XII Cúpula da ALBA-TCP e tomaram nota do interesse e disposição da Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América de estabelecer relações de cooperação com o MERCOSUL, em um âmbito de concertação política, promovendo a complementaridade econômica e produtiva, tendo em mira o desenvolvimento integral e a redução das desigualdades na região.
10. Manifestaram seus desejos de sucesso à República Oriental do Uruguai no exercício da Presidência Pro Tempore da UNASUL, que assumirá no próximo 22 de agosto de 2014, por ocasião da VIII Reunião Ordinária do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União, e que dará início à nova etapa no processo de integração sul-americano, a partir da identificação das prioridades estratégicas regionais e o impulso ao processo de definição de um modelo global de gestão que favoreça a racionalização e a coordenação das instâncias de seu trabalho e a articulação com os demais mecanismos de integração regional e sub-regional.
11. Congratularam-se com o início da Década dos Afrodescendentes Latino-Americanos e Caribenhos no dia 1° de janeiro de 2014 e reafirmaram seu compromisso com a superação do racismo e todas as formas de discriminação e intolerância na região.
III. NO ÂMBITO MULTILATERAL
1. Expressaram seu pleno apoio à candidatura da República Bolivariana da Venezuela como Membro não Permanente do Conselho de Segurança para o período 2015-2016, cujas eleições acontecerão no marco do 69 Período de Sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, em outubro de 2014. Também, manifestaram sua confiança em que a eleição e presença da Venezuela nesse órgão principal das Nações Unidas estará voltada a contribuir decididamente para o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, em conformidade com os propósitos e princípios consagrados na Carta da ONU e do Direito Internacional.
2. Instaram ao restabelecimento do diálogo que acarrete a cessação permanente das ações militares na Faixa de Gaza, com pleno respeito do Direito Internacional Humanitário e a observância dos Direitos Humanos como única saída a este conflito que vem ocasionando um número importante de vítimas civis, ao mesmo tempo que respaldaram os esforços realizados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e por distintos governos para acordar um cessar-fogo.
Por último, instaram a um imediato levantamento do bloqueio que afeta a população de Gaza, que permita o livre trânsito de pessoas, o ingresso de alimentos, medicamentos e ajuda humanitária, tanto por via terrestre quanto marítima.
3. Manifestaram sua preocupação pela continuidade das hostilidades e pelas violações dos Direitos Humanos na República Árabe da Síria. Exortaram todas as partes a renunciar à violência, a se comprometer com um cessar-fogo efetivo e a retomar o diálogo e a negociação de forma urgente, para avançar nos esforços de reconciliação nacional e para garantir a plena aplicação das Convenções de Genebra.
Com fundamento no Comunicado de Genebra, endossado pela Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança, reiteraram que somente um processo político inclusivo, liderado pelos sírios, poderá conduzir à paz e à realização das legítimas aspirações do povo sírio, com base na aplicação dos princípios de soberania, independência e integridade territorial da Síria e não ingerência em seus assuntos internos.
Expressaram, também, seu apoio à Resolução 2165 do Conselho de Segurança, mediante a qual se autoriza os organismos humanitários a utilizarem rotas de acesso através das linhas do conflito e as rotas mais diretas à República Árabe Síria, bem como os respectivos passos fronteiriços e, dessa maneira, prover uma pronta ajuda humanitária à população mais necessitada dessa Nação notificando às autoridades sírias.
4. Reafirmaram que a mudança climática representa um desafio crescente para a humanidade, sua segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável, entre outras ameaças. Nesse sentido, expressaram seu respaldo ao Governo do Peru para alcançar os objetivos que se perseguem para a COP20 e a CMP10, que acontecerão em Lima, de 1° a 12 de dezembro de 2014. Também, destacaram a participação da sociedade civil e outras organizações na Pré-COP sobre mudança climática que acolherá a República Bolivariana da Venezuela entre 4 e 7 de novembro próximo. Expressaram seu compromisso de contribuir para se alcançar, na COP20, um esboço para um novo acordo climático global, no âmbito e sob os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática.
5. Reconheceram, ainda, que se faz imperativa a formulação e o desenvolvimento de novos enfoques que abordem de uma maneira apropriada, integral, eficiente e fundamentada o problema mundial das drogas, que incorpore o princípio de responsabilidade comum e compartilhada, a transversalidade dos direitos humanos, as estratégias que se implementem e tenham o bem-estar do indivíduo e da sociedade como norte das políticas públicas nesta área.
6. Destacaram seu compromisso permanente com a vigência da moratória à caça aos cetáceos, seu uso econômico não letal e não extrativo, e seu total apoio à aprovação e posterior implementação da proposta de criação do Santuário de Baleias do Atlântico Sul no âmbito da Comissão Baleeira Internacional.
7. Apoiaram a execução de ações que permitam a devida implementação das resoluções A/HRC/26/L.22/Rev.1 e A/HRC/26/L.1, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, referidas à tarefa dos grupos de trabalho sobre a Questão dos Direitos Humanos e as Empresas Transnacionais e Outras Empresas.
8. Congratularam-se pela decisão anunciada pelo PNUMA na passada Assembleia Ambiental das Nações Unidas sobre a pronta abertura de um escritório sub-regional sul-americano do mencionado Programa na cidade de Montevidéu, e manifestaram a importância de que a mesma possa apoiar os esforços envidados no MERCOSUL na área da proteção ambiental, conforme os distintos enfoques e planos nacionais dos países.
Auguraram o maior sucesso para a XII Conferência das Partes da Convenção sobre Zonas Úmidas (Convenção de Ramsar) que acontecerá em Punta del Este, Uruguai, de 1° a 9 de junho de 2015, sob o lema "Zona Úmidas para Nosso Futuro", com o fim de salientar a rica biodiversidade das zonas úmidas e a importância de seus serviços ecossistêmicos para atingir um desenvolvimento sustentável e melhorar o bem-estar humano.
9. Saudaram a assinatura da Convenção de Minamata sobre mercúrio, que representa um importante avanço da comunidade internacional na implementação de medidas voltadas a proteger a saúde e o ambiente das emissões e liberações de mercúrio, ao mesmo tempo que sublinharam a importância de sua pronta ratificação e precoce entrada em vigor em nível global.
10. Congratularam-se da eleição da República do Peru para sediar a XIV Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (XIV UNCTAD) que acontecerá no ano 2016 e auguraram seu êxito.
11. Congratularam-se pela adoção das "Diretrizes Internacionais relativas às Respostas em Matéria de Prevenção do Delito e Justiça Penal a respeito do Tráfico de Bens Culturais e Outros Delitos Conexos", no âmbito do 23° Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Delito e Justiça Penal das Nações Unidas celebrado na cidade de Viena, Áustria, entre 12 e 16 de maio de 2014, que reconhece o caráter criminal do tráfico ilícito de bens culturais e seus efeitos devastadores para a identidade e a herança cultural dos povos.
11. Manifestaram sua satisfação pela decisão do Comitê do Patrimônio Mundial da UNESCO de inscrever na lista do Patrimônio Mundial al Qhapaq Ñan – Sistema Viário Andino, fruto de dez anos de trabalho conjunto e solidário de seis países sul-americanos que integram o MERCOSUL (Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru). Esta decisão foi salientada pelos membros do Comitê como uma contribuição para a evolução da proteção da cultura universal, com ações concretas que os países membros reconhecerão.
Expressaram seu reconhecimento e agradecimento ao Senhor Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Nicolás Maduro Moros, a Governo e ao povo venezuelano pela sua hospitalidade e pela realização da XLVI Reunião do Conselho do Mercado Comum e a Cúpula de Presidentas e Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados.
DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL EM RESPALDO À REPÚBLICA ARGENTINA EM DEFESA DA REESTRUTURAÇÃO DE SUA DÍVIDA SOBERANA
Os Presidentes e as Presidentas dos Estados Partes do MERCOSUL:
Expressaram que de maneira nenhuma pode-se considerar processo de "default" quando um país solvente e líquido realiza pontualmente os pagamentos e é bloqueada a cobrança aos detentores de bônus.
Reafirmaram sua solidariedad e apoio irrestrito à posição da República Argentina diante das decisões legais favoráveis a um grupo minúsculo de detentores de títulos de dívida soberana da Argentina que rejeitaram as condições aceitas pela ampla maioria de credores (92,4%).
Manifestaram seu mais enérgico rechaço às ações destes fundos hold-outs cujo modelo de negócios obstrui a consecução de acordos definitivos entre devedores e credores, colocando em risco futuras reestructurações de dívida soberana e a estabilidade financeira internacional.
Valoraram o compromisso da República Argentina de continuar pagando suas dívidas e manifestarm a necessidade de que seja permitida a cobrança por parte dos detentores de bônus dos pagamentos realizados pontualmente pelo país, atualmente bloqueados por decisões judiciais por solicitação dos hold-outs.
Advertiram que o processo de negociação deve ser realizado em condições equilibradas e de boa-fé como única forma de alcançar uma solução justa, equitativa, legal e sustentável para os 100% dos credores.
Exortaram a comunidade internacional a se pronunciar em face desta situação, reconhecendo a gravidade e perigo que as ações destes fundos especulativos represente não apenas para o povo argentino e a região, mas também para todos os processo futuros de reestruturação de dívida soberana, tanto para os países em desenvolvimento quanto para o sistema financeiro internacional em seu conjunto.
Caracas, 29 de julho de 2014
COMUNICADO DOS ESTADOS PARTES SOBRE O BANCO DO SUL
Os Presidentes e as Presidentas dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul celebraram os avanços no andamento do Banco do Sul, em particular a recente designação de Diretores Executivos e o próximo início de suas operações.
Comprometeram-se a continuar avançando nos passos necessários para seu pleno funcionamento como instrumento de execução de políticas significativas para o futuro econômico da região, visando ao fortalecimento da complementação econômica e produtiva, que de forma articulada impulsione o desenvolvimento integral de nossos países, reduzindo a dependência dos grandes centros de poder financeiro que afetam a condução soberana de nossas economias.
Manifestaram que a visão estratégica do Banco do Sul irá fortalecer a integração regional, através da criação de fundos de financiamento para o investimento produtivo e a ampliação dos programas de desenvolvimento e infraestrutura que os Estados Partes lideram na região.
Assinalaram, ainda, a importância de articular vias de cooperação com o Banco de Desenvolvimento dos BRICS para o aproveitamento das potencialidades e oportunidades conjuntas dos BRICS e da América Latina e o Caribe.
Caracas, 29 de julho de 2014
DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) PARA PROMOVER O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA ECONÔMICA COMPLEMENTAR ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), OS PAÍSES MEMBROS DA ALIANÇA BOLIVARIANA PARA OS POVOS DE NOSSA AMÉRICA (ALBA-TCP), OS PAÍSES MEMBROS DA PETROCARIBE E OS MEMBROS DA COMUNIDADE DO CARIBE (CARICOM)
As Chefes e os Chefes de Estado dos Estados Partes do MERCOSUL, reunidos em Caracas, República Bolivariana da Venezuela, em 29 de julho de 2014.
CONSCIENTES da necessidade de avançar na consolidação de espaços de articulação regional que permitam promover o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social, baseados na complementação, na solidariedade e na cooperação;
RECONHECENDO que os distintos níveis de desenvolvimento econômico existentes na região devem ser superados por meio da geração de uma maior complementaridade econômica que propenda aos benefícios dos povos;
CONSIDERANDO a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo dos países membros da ALBA-TCP e da PETROCARIBE, assinada em Caracas, em 17 de dezembro de 2013, na qual eles acordaram o estabelecimento de uma Zona Econômica Complementar com o MERCOSUL;
LEVANDO EM CONTA que a diversidade e as distintas naturezas dos processos regionais intervenientes promoverão uma melhor compreensão das particularidades da região, favorecendo uma cooperação mais profunda e multidimensional, baseada em modelos econômicos e comerciais includentes;
SUBLINHANDO que avançar na conformação de uma Zona Econômica Complementar entre MERCOSUL e ALBA-TCP, CARICOM e PETROCARIBE contribuirá para fortalecer as relações entre os mencionados processos regionais e constituirá um espaço para fomentar a integração produtiva de maneira solidária e justa, baseada no aproveitamento das complementaridades e nos mecanismos regionais de integração já existentes.
ACORDAM:
1.- ESTABELECER um Mecanismo de Diálogo Político e de Cooperação Econômica e Comercial do MERCOSUL para promover a constituição de uma Zona Econômica Complementar (ZEC) com ALBA-TCP, CARICOM e PETROCARIBE, com o objetivo de dinamizar suas relações políticas e econômicas, potenciando o desenvolvimento de um comércio complementar, justo e equilibrado que responda aos mais altos interesses de desenvolvimento dos povos;
2.- INSTRUIR a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL para que em um prazo não maior a sessenta (60) dias convide os Estados Membros da ALBA-TCP, CARICOM e PETROCARIBE a se reunirem com o objetivo de promover as negociações sobre um instrumento jurídico de constituição da Zona Econômica Complementar que contemple os seguintes aspectos:
a) O incremento do comércio de bens originários.
b) A avaliação de acordos e legislações comerciais assinados com a finalidade de identificar coincidências no regime normativo das disciplinas comerciais, nas potencialidades comerciais e nas complementaridades econômicas entre elas.
c) A definição de programas de cooperação conjunta com o objetivo de identificar e desenvolver projetos de complementaridade econômica;
d) O desenho de mecanismos que assegurem um maior equilíbrio no intercâmbio comercial, levando em conta a necessidade de reduzir as assimetrias econômicas existentes entre as Partes.
e) A articulação entre empresas dos setores público e privado dos Estados Membros dos processos regionais intervenientes, por meio de projetos de integração produtiva, para impulsionar a melhoria da produtividade e da complementaridade econômica.
f) A promoção de projetos conjuntos, alianças e associações estratégicas para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia aplicadas à inovação nos processos produtivos.
g) A promoção do desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas (MPME), de cooperativas, de empreendimentos dos Estados Membros dos processos regionais intervenientes.
h) A intensificação do intercâmbio regional, em particular dos produtos de maior valor agregado.
i) A organização de feiras, missões e exposições, além de atividades complementares que ampliem as relações de comércio entre os respectivos setores produtivos dos Estados Membros dos processos regionais intervenientes.
j) O desenvolvimento de ações voltadas à criação de capacidades para gerar e assimilar novos conhecimentos nos setores de maior dinamismo tecnológico da região.
k) A difusão de programas de cooperação e assistência técnica executados pelos Estados Membros dos processos regionais intervenientes que promovem a criação de emprego e a melhoria das condições de vida da população.
3.- RATIFICAR que, para os Estados Partes do MERCOSUL, as regiões da América Central e do Caribe constituem um espaço vital para a integração econômica e para a união política de nossa América.
Caracas, 29 de julho de 2014.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MIGRANTES NÃO ACOMPANHADOS
Os Presidentes e as Presidentas dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul expressam sua profunda preocupação pela detenção de crianças e adolescentes migrantes não acompanhados, procedentes em especial de países da América Central, na fronteira sul dos Estados Unidos.
Exigem o respeito irrestrito dos direitos fundamentais destas crianças e destes adolescentes que, quando detidos, são alojados em refúgios improvisados, inclusive em bases militares, em condições insalubres e de superlotação que vulneram sua integridade física e psicológica.
Destacam que esta problemática transcende as fronteiras de um país, afetando a totalidade do continente americano, e estão convencidos de que a abordagem desta situação de caráter humanitário necessariamente deve contar com o apoio e a cooperação de todos os países da região. Em tal sentido, lembram a obrigação de todos os Estados –de origem, trânsito e destino– de respeitar e garantir os Direitos Humanos das crianças e adolescentes migrantes.
Ratificam a posição defendida pelos países do MERCOSUL em diversos fóruns internacionais com relação aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes migrantes, particularmente a não-criminalização da condição migratória, a proibição de detenção por motivos migratórios e o repúdio das políticas de deportação automática, sem avaliar, em cada caso, as consequências de tais medidas sobre as condições de vida e outros efeitos deletérios sobre estas crianças e estes adolescentes. Consideram que as políticas migratórias não devem estar voltadas apenas a objetivos de segurança e controle de fronteiras, mas à busca de soluções para os problemas estruturais que provoca a migração.
Enfim, eles oferecem sua cooperação aos governos dos países da América Central para apoiá-los nos esforços de proteção dos direitos humanos de seus povos e reiteram a importância de se tratar esta problemática em espaços multilaterais e em fóruns regionais que promovam a concertação política de ações e estratégias de cooperação para o desenvolvimento.
Caracas, 29 de julho de 2014.
DECLARAÇÃO COMO CIDADÃO ILUSTRE DO MERCOSUL DO SR. PRESIDENTE E COMANDANTE DA REVOLUÇÃO BOLIVARIANA, HUGO CHÁVEZ FRÍAS
Considerando seu forte compromisso com a integração dos povos da América Latina e o Caribe, sua profunda compreensão da realidade da região, sua inquebrantável vontade pela defesa e preservação dos princípios de Soberania e Autodeterminação dos Povos, sua incansável luta na defesa dos direitos das populações mais vulneráveis e seu esforço sustentado para incorporar a República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, entendendo que constituiria a via mais expedita para a construção da União Sul-Americana;
Reconhecendo igualmente a coragem com que enfrentou todo tipo de ameaças formuladas pelos grandes poderes econômicos nacionais e transnacionais, a dignidade com que representou seu país junto aos foros internacionais, e a inavaliável contribuição que nos legou em função de outorgar visibilidade a nossa região no mundo.
O MERCOSUL E OS ESTADOS ASSOCIADOS
DECLARAM
"Cidadão Ilustre do MERCOSUL Post-Mortem" o Comandante Hugo Rafael Chávez Frías, Presidente da República Bolivariana da Venezuela.
Caracas, 29 de julho de 2014.
DECLARAÇÃO COMO CIDADÃO ILUSTRE DO MERCOSUL DO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ARGENTINA SENHOR NÉSTOR CARLOS KIRCHNER
Considerando sua longa trajetória de compromisso com a política, ao recolocá-la como o instrumento válido para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, a partir de profundos ideais e convicções, que são também as de milhões de cidadãos argentinos e latino-americanos; ressaltando que seu trabalho incansável em função do bem-estar coletivo o conduziu a exercer numerosos cargos de eleição popular, incluindo a Presidência da República.
Destacando seu irrefutável aporte à recuperação econômica da Argentina e ao crescimento econômico com geração de emprego e independência de interesses corporativos, seu esforço pela inclusão da mulher nos poderes públicos, sua luta frontal para revogar as leis que protegiam civis e militares envolvidos em crimes contra a humanidade durante a última ditadura militar que sofreu a Argentina, e a firme defesa dos Direitos Humanos como primeira prioridade de seu governo.
Sublinhando sua disposição para fortalecer os mecanismos de integração na América do Sul, sua especial vontade para reforçar o MERCOSUL, e reconhecendo em sua destreza política credenciais indiscutíveis para sua designação como Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas.
O MERCOSUL E OS ESTADOS ASSOCIADOS
DECLARAM
"Cidadão Ilustre do MERCOSUL Post Mortem" o ex-presidente da República Argentina, Senhor Néstor Carlos Kirchner.
Caracas, 29 de julho de 2014.