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Declaração Especial Sobre Exploração de Hidrocarbonetos na Plataforma Continental Argentina nas Proximidades das Ilhas Malvinas – Brasília, 17 de julho de 2015

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Publicado em 17/07/2015 21h40 Atualizado em 29/01/2016 20h54

 [Português]  [Español]

DECLARAÇÃO ESPECIAL SOBRE EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL ARGENTINA NAS PROXIMIDADES DAS ILHAS MALVINAS

As Presidentas e os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, cientes da presença de uma plataforma semissubmersível na plataforma continental argentina, que realiza atividades de exploração de hidrocarbonetos não autorizadas pela República Argentina, repudiam firmemente essa nova ação unilateral do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, violadora do direito internacional e da legislação interna argentina.

A esse respeito, recordam a vigência do mandato estabelecido na resolução 31/49 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que insta as duas partes na disputa de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes a abster-se de adotar decisões que acarretem modificações unilaterais na situação que em nada contribuem para alcançar a solução definitiva da disputa de soberania a que reiteradamente exorta a comunidade internacional.

Reafirmam, em particular, o Comunicado Especial sobre Exploração de Hidrocarbonetos na Plataforma Continental aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo por ocasião da Cúpula da Unidade da América Latina e Caribe celebrada em Cancun, México, em 23 de fevereiro de 2010, e os compromissos assumidos no Comunicado Especial sobre exploração de hidrocarbonetos e pesca na plataforma continental argentina nas proximidades das Ilhas Malvinas, adotado na XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, celebrada em Paraná, República Argentina, em 17 de dezembro de 2014.

Ratificam, ainda, as manifestações no âmbito de outros organismos e fóruns regionais e birregionais que se têm pronunciado sobre a questão, mais recentemente o Grupo dos 77 e China, a OLADE e a ALADI, nos quais se manifestou que as operações de exploração dos recursos naturais, especialmente os hidrocarbonetos, realizadas por empresas não autorizadas pelo Governo da Argentina na zona das Ilhas Malvinas eram gravemente prejudiciais aos direitos de soberania da República Argentina sobre sua plataforma continental. Esses fóruns também reconheceram o direito da República Argentina de empreender ações administrativas e judiciais, com pleno respeito ao direito internacional e às resoluções pertinentes, contra as atividades de exploração e extração não autorizadas de hidrocarbonetos que realiza o Reino Unido na mencionada zona.

Finalmente, as Presidentas e os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados reafirmam o manifestado em Declarações anteriores e reiteram seu mais firme respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, e ratificam o permanente interesse regional em que o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte se disponha a retomar as negociações com a República Argentina a fim de encontrar, na maior brevidade possível, uma solução pacífica e definitiva para essa disputa, em conformidade com os princípios da comunidade internacional e as resoluções e declarações pertinentes da Organização das Nações Unidas e da Organização de Estados Americanos.

Brasília, 17 de julho de 2015.

DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE EXPLORACIÓN DE HIDROCARBUROS EN LA PLATAFORMA CONTINENTAL ARGENTINA EN PROXIMIDAD DE LAS ISLAS MALVINAS

Las Presidentas y Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados, en conocimiento de la presencia de una plataforma semi sumergible en la plataforma continental argentina que realiza actividades de exploración hidrocarburífera no autorizadas por la República Argentina, rechazan firmemente esta nueva acción unilateral del Reino Unido de Gran Bretaña en Irlanda del Norte violatoria del derecho internacional y de la legislación interna argentina.

Al respecto, recuerdan la vigencia del mandato establecido en la resolución 31/49 de la Asamblea General de las Naciones Unidas que insta a las dos partes en la disputa de soberanía sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, a abstenerse de adoptar decisiones que entrañen modificaciones unilaterales en la situación que en nada contribuyen a alcanzar la solución definitiva de la disputa de soberanía a las que reiteradamente exhorta la comunidad internacional.

Reafirman, en particular, el Comunicado Especial sobre Exploración Hidrocarburífera en la Plataforma Continental aprobada por las Jefas y Jefes de Estado y de Gobierno en ocasión de la Cumbre de la Unidad de América Latina y el Caribe celebrada en Cancún, México, el 23 de febrero de 2010 y los compromisos asumidos en el Comunicado Especial sobre exploración de hidrocarburos y pesca en la plataforma continental argentina en proximidad de las Islas Malvinas adoptado en la XLVII Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común celebrada en Paraná, República Argentina, el 17 de diciembre de 2014.

Asimismo, ratifican lo expresado en el marco de otros organismos y foros regionales y birregionales que se han pronunciado sobre esta cuestión, más recientemente el Grupo de los 77 y China, la OLADE y la ALADI en los cuales manifestaron que las operaciones de exploración de los recursos naturales, especialmente los recursos de hidrocarburos, realizadas por empresas no autorizadas por el Gobierno de la Argentina en la zona de las Islas Malvinas eran gravemente perjudiciales para los derechos de soberanía de la República Argentina sobre su plataforma continental. Estos foros también reconocieron el derecho de la República Argentina a emprender acciones administrativas y judiciales, con pleno respeto del derecho internacional y las resoluciones pertinentes, contra las actividades de exploración y explotación no autorizadas de hidrocarburos en la zona mencionada que realiza el Reino Unido.

Finalmente, las Presidentas y Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados reafirman lo expresado en anteriores Declaraciones y reiteran su más firme respaldo a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía con el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes y ratifican el permanente interés regional en que el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte se avenga a reanudar las negociaciones con la República Argentina a fin de encontrar, a la mayor brevedad posible, una solución pacífica y definitiva a esa disputa, de conformidad con los lineamientos de la comunidad internacional y las resoluciones y declaraciones pertinentes de la Organización de las Naciones Unidas y de la Organización de Estados Americanos.

Brasilia, 17 de julio de 2015.

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      • Contratos da Divisão de Infraestrutura
      • Contratos do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação
      • Presidência Brasileira do G20
    • Perguntas frequentes
      • O Itamaraty e as carreiras do Serviço Exterior
      • Assistência aos brasileiros no exterior
      • Tratados Internacionais
      • Outros assuntos
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