Declaração Conjunta - XVI Reunião de Ministros do Brasil, África do Sul, Índia e China (BASIC) sobre Mudança do Clima – Foz do Iguaçu, 15 e 16 de setembro de 2013

1. A 16ª Reunião Ministerial do BASIC sobre mudança do clima realizou-se em Foz do Iguaçu, Brasil, nos dias 15 e 16 de setembro de 2013. Compareceram à reunião Sua Excelência a Senhora Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente do Brasil, Sua Excelência o Embaixador Eduardo dos Santos, Ministro, interino, das Relações Exteriores do Brasil, Sua Excelência o Senhor Xie Zhenhua, Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Nacional e Reforma da China, Sua Excelência a Senhora Edna Molewa, Ministra da Água e de Assuntos Ambientais da África do Sul, e Sua Excelência o Doutor V. Rajagopalan, Secretário do Ministério do Meio Ambiente e de Florestas da Índia. No espírito da abordagem "Basic-plus", Argentina, Fiji (Presidente do G-77 e China), Paraguai, Peru e Venezuela se fizeram igualmente representar na reunião.

2. Os Ministros declararam seu pleno compromisso com um resultado exitoso da Conferência sobre o Clima de Varsóvia e manifestaram publicamente seu apoio ao Governo da Polônia, no sentido de alcançar um resultado abrangente e equilibrado em Varsóvia, por meio de um processo aberto, transparente, inclusivo e conduzido pelas Partes.

3. Os Ministros reafirmaram que o processo e o resultado da Plataforma de Durban para Ação Fortalecida (ADP, na sigla em inglês) devem se orientar e estar em pleno acordo com todos os princípios e dispositivosda Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

4. Os Ministros enfatizaram a necessidade de uma abordagem equilibrada entre todos os pilares da Plataforma de Durban – mitigação, adaptação, financiamento, capacitação, desenvolvimento e transferência de tecnologia, transparência de ação e apoio. Nesse sentido, enfatizaram que um resultado ambicioso do ADP não se deve basear somente em mitigação, mas deverá igualmente contemplar os demais pilares de forma equilibrada e abrangente.

5. Os Ministros se comprometeram a contribuir para um resultado justo e efetivo do Fluxo de Trabalho 1 do ADP ("Workstream 1"). Consideraram que justiça e eficácia somente poderão ser obtidos por meio do fortalecimento dos princípios da equidade e das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, tal como consagrado no Artigo 3.1 da Convenção. Nesse contexto, enfatizaram a necessidade de compromissos por todos os países, e ações fortalecidas em todos os pilares da Plataforma de Durban. Recordaram novamente que a responsabilidade pela mudança do clima, tal como expressa na Convenção, recai sobre todos os países, de forma diferenciada segundo a extensão de sua contribuição histórica para o urgente problema com o qual agora nos deparamos, levando em consideração circunstâncias e capacidades nacionais, , população e necessidades de desenvolvimento, no contexto do acesso equitativo ao desenvolvimento sustentável.

6. Os Ministros concordaram em que as negociações do ADP devem concentrar-se nos dispositivos a serem incluídosnum protocolo, outro instrumento legal ou resultado acordado com força legal sob a Convenção. Os Ministros consideraram que tais dispositivos devem estar em plena consonância com os princípios e com a estrutura da Convenção.

7. Os Ministros atribuíram grande importância a que a Conferência de Varsóvia sobre o Clima incentive as Partes, no contexto das negociações do ADP, a empreender consultas e preparações em nível doméstico.

8. . Os Ministros consideraram que o aumento de ambição por parte dos países do Anexo I não deve estar condicionado à adoção ou ao reconhecimento de qualquer tipo abordagem baseada em mecanismos de mercado.

9. No que tange ao Fluxo de Trabalho 2 do ADP ("Workstream 2"), os Ministros enfatizaram que a questão da falta de ambição de mitigação até 2020 deve ser suprida principalmente por meio da implementação do segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto e pelos resultados do Plano de Ação de Bali. Os Ministros reafirmaram sua preocupação com a inadequação dos compromissos atuais de reduções de emissões e provisão de apoio financeiro e tecnológico dos países desenvolvidos. Recordaram que a garantia, por parte dos países desenvolvidos, de maior apoio financeiro, tecnológico e de capacitação destinados à mitigação e a medidas de adaptação por países fora doAnexo I é essencial para reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento de contribuir no curto prazo para o combate global contra a mudança do clima.

10. Os Ministros conclamaram pela rápida ratificação das emendas ao Protocolo de Quioto que estabelecem o segundo período de compromissos; enfatizaram a importância de revisitar e aumentar a ambição dos QELROs em 2014 e de elevar a ambição de compromissos equivalentes para o mesmo períodopelas partes do Anexo 1 que não participam do segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto.

11. Os Ministros reiteraram a necessidade da plena implementação das decisões das COP/CMPs anteriores, inclusive por meio do tratamento da questão da lacuna de financiamento pré-2020 e da definição de um roteiro claro pelo qual se atinja o objetivo de prover US$ 100 bilhões anuais até 2020. Os Ministros sublinharam a importância de operacionalizar e capitalizar o Fundo Verde para o Clima de maneira tempestiva e substantiva.

12. Os Ministros ressaltaram o problema crítico da provisão, pelos países desenvolvidos, de apoio adequado e previsível para a implementação das atividades de REDD+ (parágrafos 70 e 71, decisão 1/ CP. 16), inclusive no que se refere a maior coordenação no apoio financeiro. Conclamaram todas as Partes na UNFCCC, durante a COP-19, a chegar a um acordo sobre pagamentos por resultados aos países em desenvolvimento que estejam implementando atividades REDD+, inclusive conservação e aumento deestoques de carbono. Os Ministros sublinharam o imperativo de que REDD+ garanta integridade ambiental e, nesse sentido, enfatizaram que os pagamentos por resultados não deverão ser usados para compensar compromissos de mitigação dos países do Anexo I.

13. Os Ministros reafirmaram a importância do multilateralismo, da ciência e da equidade na abordagem da mudança do clima, em consonância com os princípios e dispositivos da Convenção, e expressaram sua preocupação em relação a medidas que busquem contornar o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades. Nesse sentido, reiteraram que a discussão sobre medidas baseadas em mecanismos de mercado no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), inclusive aquelas circunscritas às jurisdições nacionais, devem ser integralmente compatíveis com os princípios consagrados na UNFCCC e em seu Protocolo de Quioto e devem estar baseadas em acordo mútuo e participação voluntária. Os Ministros reiteraram, ademais, sua firme oposição a quaisquer medidas unilaterais no âmbito da aviação civil internacional, bem como quaisquer intentos similares em outros setores.

14. Os Ministros concordaram que os hidrofluorcarbonos (HFC) devem ser tratados por meio dos foros multilaterais apropriados, sob a orientação dos princípios e dispositivos daUNFCCC e de seu Protocolo de Quioto. A disponibilidade de alternativas seguras e viáveis técnica e economicamente e a provisão de recursos financeiros adicionais por países desenvolvidos devem ser igualmente levadas em consideração.

15. Os Ministros reafirmaram o compromisso dos países do BASIC com a unidade do G-77 e China e expressaram seu apoio pelo maior fortalecimento das posições de países em desenvolvimento nas negociações do UNFCCC por meio do G-77 e China.

16. Os Ministros saudaram o oferecimento da China de sediar a 17ª Reunião Ministerial do BASIC no último trimestre de 2013.