Declaração Conjunta de Intenções sobre cooperação para a facilitação de viagens entre Brasil-EUA

Brasília, 11 de julho de 2012

Declaração Conjunta de Intenções sobre cooperação para a facilitação de viagens entre Brasil-EUA, assinada por ocasião da reunião do Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, com a Secretária do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, Janet Napolitano
Brasília, 11 de julho de 2012

(English version below)

DECLARAÇÃO CONJUNTA DE INTENÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL E O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INTERNA DOS ESTADOS UNIDOS SOBRE COOPERAÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DE VIAGENS ENTRE OS DOIS PAÍSES

Por ocasião de seu encontro no dia 11 de julho de 2012, em Brasília, Brasil, o Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Antonio de Aguiar Patriota, e a Secretária do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, Janet Napolitano,

Reafirmando a crescente qualidade da relação e a ampla agenda para a cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos, no contexto de uma parceria equilibrada e construtiva baseada no respeito mútuo e em valores e princípios em comum;

Considerando sua decisão de aprofundar a cooperação bilateral para discutir programas recíprocos para viajantes entre os dois países – baseada no Comunicado Conjunto entre a Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente Barack Obama, de 9 de abril de 2012, em Washington, EUA;

Considerando o que foi acordado naquele comunicado pelos dois mandatários, que “se comprometeram a trabalhar em estreita colaboração para atender aos requisitos do Programa de Dispensa de Vistos dos Estados Unidos e da legislação brasileira aplicável, de maneira a possibilitar que cidadãos dos EUA e do Brasil viajem entre os dois países sem necessitar de visto”;

Os Participantes chegaram ao seguinte entendimento:

1. A criação de um Grupo de Trabalho sobre assuntos relativos a Vistos (GTV).

2. O GTV deverá constituir plataforma para propor medidas e procedimentos para a implementação daquela diretriz presidencial, levando-se em consideração os requisitos do Programa de Dispensa de Vistos dos EUA e da legislação brasileira aplicável.

3. O GTV deverá ser composto de representantes de ambos os governos e deverá reunir-se para discutir um controle imigratório mais expedito e iniciativas relativas à isenção de vistos entre os dois países.

4. A primeira reunião do GTV deverá ser realizada em Washington D.C., EUA, até novembro de 2012.

5. Cada Participante deverá implementar esta Declaração Conjunta em concordância com sua legislação doméstica e as políticas aplicáveis.

6. Esta Declaração Conjunta de Intenções não cria quaisquer direitos ou obrigações sob o direito internacional ou doméstico.

Assinada em Brasília, Brasil, no dia onze de julho de dois mil e doze, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.

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JOINT STATEMENT OF INTENT BETWEEN THE UNITED STATES DEPARTMENT OF HOMELAND SECURITYAND THE MINISTRY OF EXTERNAL RELATIONS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL TOWARD COOPERATION ON TRAVEL FACILITATION BETWEEN THE TWO COUNTRIES

On the occasion of their meeting on July 11, 2012, in Brasilia, Brazil, the Minister of External Relations of the Federative Republic of Brazil, Antonio de Aguiar Patriota, and the Secretary of the United States Department of Homeland Security, Janet Napolitano,

Reaffirming the increasing quality of the relationship and broad agenda for cooperation between the United States and Brazil, joining a balanced and constructive partnership rooted in mutual respect, and common values and principles;

Taking into account their decision to deepen the bilateral cooperation to discuss reciprocal programs for travelers between the two countries – based on the Joint Statement by President Barack Obama and President Dilma Rousseff, dated April 9, 2012, in Washington D.C.;

Considering what has been agreed in that Joint Statement by the two leaders who “committed to work closely together to satisfy the requirements of the U.S. Visa Waiver Program and Brazil’s applicable legislation to enable U.S. and Brazilian citizens visa free travel”;

The Participants have come to the following understanding:

1. The establishment of a Working Group on Visa Issues (hereinafter referred to as “WGV”).

2. The WGV should be the platform to propose measures and procedures for the implementation of such presidential guidance, taking into account the requirements of the U.S. Visa Waiver Program and Brazil’s applicable legislation.

3. The WGV should be comprised of representatives from both governments and should meet to discuss expedited immigration control and visa exemption-related initiatives between the two countries;

4. The first meeting of WGV should be held in Washington, D.C., by November 2012.

5. Each Participant should implement this Joint Statement in accordance with any domestic law and policies which apply to it.

6. This Joint Statement of Intent does not create any rights or obligations under international or domestic law.

Signed in Brasilia, Brazil, on the eleventh (11th) of July of the year two thousand and twelve (2012), in the English and Portuguese languages, both texts being equally valid.