Contenciosos na OMC sobre regimes tributários brasileiros

Foi circulado, ontem, dia 20 de dezembro, em Genebra, o relatório definitivo do painel que examinou regimes tributários brasileiros questionados pela União Europeia e pelo Japão na OMC.  O conteúdo do documento é de caráter sigiloso e só será divulgado ao público quando estiver disponível nos três idiomas oficiais da Organização, no primeiro trimestre de 2017.  A decisão será objeto de apelação por parte do Brasil.

O governo brasileiro buscará, nesse processo, preservar o apoio necessário à política industrial e à pesquisa e desenvolvimento e assegurar ambiente regulatório propício à produção e à atração de investimentos no país.