Comunicado Conjunto Brasil-Jamaica por ocasião da visita do Ministro Luiz Alberto Figueiredo Machado e da Reunião Inaugural da Comissão Mista bilateral – Kingston, 13 de fevereiro de 2014

Foto: Ana de Oliveira (AIG/MRE)

O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Luiz Alberto Figueiredo Machado, realizou visita de trabalho à Jamaica, em 13 de fevereiro de 2014, ocasião em que os Governos da Jamaica e da República Federativa do Brasil se reuniram em Kingston para a Reunião Inaugural da Comissão Mista Brasil-Jamaica. A visita de trabalho do Ministro Figueiredo serviu para promover a discussão sobre temas de interesse mútuo para ambos os países e para fortalecer ainda mais os fortes laços de amizade entre Brasil e Jamaica.

A delegação do Governo da República Federativa do Brasil foi chefiada pelo Ministro das Relações Exteriores, Sua Excelência Luiz Alberto Figueiredo Machado.

A delegação do Governo da Jamaica foi chefiada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior, o Honorável Senador Arnold Joseph Nicholson, Q.C.

A lista completa das delegações consta do Anexo I, e a agenda temática do Anexo II.

O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Sua Excelência Luiz Alberto Figueiredo Machado, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior da Jamaica, o Honorável Senador Arnold Joseph Nicholson, manifestaram satisfação com a realização da I Reunião da Comissão Mista Brasil-Jamaica, criada em 2010, com o objetivo de dar maior densidade ao relacionamento bilateral, por meio do diálogo político, da cooperação e do incremento dos fluxos comerciais e de turismo.

Visita de trabalho de Sua Excelência Luiz Alberto Figueiredo Machado

Durante sua visita de trabalho, Sua Excelência Luiz Alberto Figueiredo Machado realizou visita de cortesia à Mais Honorável Portia Simpson Miller, Primeira-Ministra da Jamaica; firmou três acordos bilaterais relativos a Serviços Aéreos, Intercâmbio de Informações Tributárias e Cooperação em Defesa; concluiu Troca de Notas sobre a concessão de vistos de cinco anos para nacionais jamaicanos; co-presidiu Conferência de Imprensa com o Ministro Nicholson, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior; participou de almoço oficial oferecido pelo Ministro Nicholson; descerrou placa de inauguração no Centro HEART de Ciências da Construção e percorreu as instalações localizadas na Academia HEART em Portmore; e fez visita de cortesia ao Secretário-Geral da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA).

I. DIÁLOGO POLÍTICO

A discussão de temas políticos foi co-presidida pelo Ministro Nicholson e pelo Ministro Figueiredo. As delegações também incluíram altos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior da Jamaica e do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Haiti

Os Ministros manifestaram satisfação com a retomada do diálogo político no Haiti e a expectativa de que todos os atores continuem a buscar a reconciliação e a estabilidade política. Concordaram em que a definição de um calendário eleitoral seria mais um passo positivo nessa direção.

Os Ministros manifestaram preocupação com o ritmo lento em curso da recuperação do terremoto devastador de 2010 e notaram, em particular, o impacto negativo que a falta de recursos está tendo sobre a liderança e as capacidades do Governo do Haiti na situação pós-desastre.

Os Ministros instaram a comunidade internacional e os parceiros regionais a continuar a apoiar a recuperação de longo prazo e estabilidade no Haiti.

Os Ministros manifestaram apoio ao processo de mediação entre o Haiti e a República Dominicana para encontrar uma solução amigável em relação às preocupações decorrentes da decisão do Tribunal Constitucional dominicano sobre nacionalidade.

Brasil-CARICOM

Os Ministros reforçaram a importância do diálogo Brasil-CARICOM e reconheceram a importância dos resultados da I Cúpula Brasil-CARICOM em abril de 2010, que lançou as bases para a intensificação das discussões.

Os Ministros reconheceram a necessidade de continuação do diálogo e concordaram em consultar os Membros da CARICOM sobre a possibilidade de realizar reunião de Chanceleres Brasil-CARICOM à margem da próxima reunião do COFCOR (Council for Foreign and Community Relations), a ter lugar em Georgetown, na primeira quinzena de maio.

Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos (CELAC)

Os Ministros afirmaram que a II Cúpula da Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos (CELAC), realizada em Havana, Cuba, em 28 e 29 de Janeiro de 2014, marcou uma etapa de consolidação do mecanismo regional, após dois anos de atividades. Reconheceram que a Cúpula também representou um importante avanço no processo de retorno progressivo de Cuba ao sistema de integração regional, destacando a importante contribuição da Presidência Pró-Tempore cubana para fazer avançar o regionalismo.

Os Ministros reconheceram a CELAC como valioso mecanismo para a promoção do diálogo permanente entre as nações da América Latina e do Caribe e se comprometeram a contribuir para a realização de seus fins e objetivos, notando as oportunidades para que Estados membros cooperem em comércio, investimentos, turismo e outras áreas.

MERCOSUL-CARICOM

Os Ministros concordaram sobre a importância de fortalecer o relacionamento econômico-comercial e político entre o MERCOSUL e os países caribenhos. Apoiaram a retomada do diálogo entre o MERCOSUL e a CARICOM, com vistas à possibilidade de um futuro acordo comercial entre as partes.

ASSUNTOS MULTILATERAIS

Mudança do clima

Os Ministros recordaram suas posições compartilhadas sobre temas de mudança do clima, incluindo a necessidade de reduções de emissões mais ambiciosas; igual atenção a adaptação e mitigação; responsabilidades comuns porém diferenciadas; e maior compromisso por parte dos emissores históricos.

Reconheceram os avanços logrados no regime internacional da mudança do clima durante a 19ª Conferência das Partes (COP-19) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e a 9ª Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (CMP-9), realizadas em novembro passado, em Varsóvia. Entre eles, destacaram o progresso nas áreas de adaptação e de "perdas e danos". Saudaram e reiteraram seu apoio à criação do "Mecanismo Internacional de Varsóvia sobre Perdas e Danos", tendo sublinhado a importância da vontade política de todas as Partes, em particular dos países desenvolvidos, para iniciar o processo de implementação.

Os Ministros também reconheceram que 2014 será um ano decisivo para a mudança de clima, com a realização da Cúpula sobre Mudança do Clima do Secretário-Geral das Nações Unidas, em setembro, que será crucial para incrementar financiamento e ambição, e a continuação das negociações sobre o acordo de 2015 e aceleração do processo para aumentar a ambição pré-2020 sob o Grupo de Trabalho "Ad Hoc" sobre a Plataforma de Durban para Ação Fortalecida.

Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS)

Os Ministros reafirmaram as especiais circunstâncias e os desafios particulares dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (Small Island Developing States – SIDS) e recordaram, a esse respeito, a Terceira Conferência Internacional sobre SIDS, que será realizada em Samoa, entre 1 e 4 de setembro, com o tema: "o desenvolvimento sustentável dos SIDS através de parcerias genuínas e duráveis", como importante resultado da Conferência Rio+20 e contribuição para as discussões sobre a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015. Reconheceram que a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 deverá incluir mecanismo institucional efetivo para o desenvolvimento sustentável dos SIDS.

Os Ministros sublinharam que a Conferência configura oportunidade ideal para revigorar o compromisso da comunidade internacional no sentido de uma parceria global que possibilite aos SIDS erradicar a pobreza, construir resiliência e aumentar a qualidade de vida.

Os Ministros expressaram sua intenção em cooperar e expandir o diálogo sobre os preparativos para a Terceira Conferência Internacional sobre SIDS, assim como promover coordenação nos âmbitos do GRULAC e da CELAC.

Os Ministros salientaram que a união do mundo em desenvolvimento é condição essencial para que os países desenvolvidos cumpram, de forma efetiva, as obrigações assumidas em cooperação internacional. Também sublinharam a necessidade de defesa contínua pelo apoio dos países desenvolvidos em áreas como transferência de tecnologia, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, para contribuir por uma maior resiliência dos SIDS.

Agenda de Desenvolvimento Pós-2015

Os Ministros enfatizaram a necessidade de uma Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 voltada para a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável, de forma integrada e equilibrada entre as dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável. Concordaram em que a Agenda Pós-2015 deverá contar com meios de implementação efetivos e previsíveis para apoiar os países em desenvolvimento, inclusive por meio do cumprimento dos compromissos assumidos pelos países desenvolvidos em termos de Assistência Oficial ao Desenvolvimento.

Os Ministros manifestaram seu apoio à ideia de que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem envolver as três dimensões do desenvolvimento sustentável de forma equilibrada e sinérgica, com base na Agenda 21 e no Plano de Implementação de Johanesburgo (2002), serem universais e limitado em número. Também concordaram em que o trabalho nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deve ser coordenado e coerente com o processo de revisão dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, sem desviar esforços do prazo de 2015 para os ODM.

Seguimento da IX Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio

Os Ministros manifestaram a sua satisfação com os resultados alcançados na IX Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Bali, Indonésia, entre 3 e 7 de dezembro de 2013, e observaram a importância da aprovação, durante a Conferência, dos primeiros acordos multilaterais negociados na OMC desde sua criação. Os Ministros também registraram a contribuição dos acordos para a revitalização da dimensão normativa da OMC e para o fortalecimento do sistema multilateral de comércio.

Os Ministros saudaram o mandato para desenvolver um programa de trabalho para a retomada das negociações da Rodada Doha, enfatizando os temas centrais de seu mandato original, especialmente agricultura e desenvolvimento. Concordaram sobre a necessidade de desempenhar um papel ativo e construtivo nas discussões da OMC acerca do programa de trabalho pós- Bali e sobre a necessidade procurar fazer avançar uma agenda significativa e benéfica aos Membros, em particular, aos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos (LDCs).

Tratado sobre Comércio de Armas

Os Ministros expressaram satisfação pela adopção do Tratado sobre Comércio de Armas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2 de abril de 2013, e elogiaram o fato de que 116 países, até agora, assinaram o Tratado e de que 9 o ratificaram. Ao refirmar seu compromisso de adotar as medidas necessárias para garantir que a ATT entre em vigor o mais depressa possível, instaram os países a ratificar o Tratado.

Os Ministros também sublinharam a importância do Tratado sobre Comércio de Armas, dado seu potencial de reduzir o comércio ilegal de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras e de permitir continuada colaboração nos níveis regional e internacional para combater o problema.

Os Ministros recordaram o Quinto Encontro Bienal dos Estados para Analisar a Implementação do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Pequenas e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos (BMS5), que terá lugar em Nova York, de 16 a 20 de junho de 2014, e se comprometeram a participar ativamente nesse processo.

II. COMÉRCIO BILATERAL, OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO E TURISMO

Os Ministros concordaram em organizar evento para promover oportunidades de investimento na Jamaica, voltado a empresas brasileiras, que deverá ocorrer por ocasião da visita ao Brasil do Ministro da Indústria, Investimento e Comércio da Jamaica, prevista para o primeiro trimestre de 2014.

III. ENERGIA E MINERAÇÃO

Ambos os Ministros salientaram o potencial de ampliação da cooperação entre os países na área de energia. Saudaram o papel da energia renovável na ampliação do acesso a fontes de energia modernas e em promover o desenvolvimento sustentável local. Enfatizaram, em particular, o papel dos biocombustíveis como instrumento-chave para o desenvolvimento sustentável, uma vez que eles combinam geração de lucros em áreas rurais, redução da dependência de combustíveis fósseis importados, e incorporação de novas tecnologias agrícolas e mitigação da emissão de gases de efeito estufa, bem como cogeração.

IV. COOPERAÇÃO TÉCNICA

Os Ministros recordaram a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica e o Programa de Cooperação Técnica voltados a promover cooperação técnica nas áreas de agroindústria, saúde, transporte, turismo e meio ambiente. Os Ministros também aludiram aos termos da Comissão Mista como descritos no Acordo.

Os Ministros recordaram o incremento da cooperação técnica entre os dois países nos anos que se seguiram à adoção do Acordo. Os Ministros notaram, em particular, a conclusão bem-sucedida do projeto "Programa de Capacitação de Técnicos da Jamaica em Produção e Processamento de Frutas Tropicais”.

Ao referir-se à cerimônia de inauguração na Academia HEART em Portmore, realizada pelo Ministro Luiz Alberto Figueiredo, o Ministro Nicholson expressou a gratidão do Governo da Jamaica pela contribuição brasileira, por meio da Agência Brasileira de Cooperação – ABC – e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e a cooperação dessas instituições com o HEART – Trust National Training Agency, amparada pelo Projeto “Centro de Formação Profissional Brasil-Jamaica”, que resultou no estabelecimento da Faculdade de Ciências de Construção na Academia do HEART, em Portmore.

O Ministro Nicholson destacou a contribuição brasileira específica nas áreas de capacitação, renovação de 4 laboratórios, 5 oficinas, 11 salas de aula, mobília e equipamento, bem como treinamento técnico para instrutores e pessoal administrativo. O Centro irá atender a demanda por pessoal qualificado no setor industrial de apoio à cadeia de valor do setor turístico, promovendo treinamento em telecomunicações, eletrônicos, tecnologia da informação, manutenção de instalações, carpintaria, soldagem e refrigeração.

Os Ministros ressaltaram o fato de que a inauguração da Comissão Mista será complementada pela visita à Jamaica de delegação técnica para iniciar discussões nas áreas de ação conjunta. Os Ministros tomaram nota das propostas de cooperação feitas pela Jamaica e das ofertas da Jamaica e do Brasil para cooperação futura.

Os Ministros concordaram em que a visita da delegação técnica brasileira deveria ocorrer com a brevidade possível, em data mutuamente acordada, possivelmente no final do segundo trimestre de 2014.

Os Ministros concordaram em tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as providências administrativas para os projetos “Fortalecimento e Apoio ao Programa de Saúde Jamaicano para a Doença Falciforme” e "Visão 2030 Jamaica – Proposta de Avaliação do Plano de Desenvolvimento Nacional" sejam cumpridas com a brevidade possível.
Os Ministros se referiram à oferta brasileira, por meio da Agência Nacional de Águas do Brasil (ANA), de promover apoio à Jamaica em gestão de recursos hídricos, e saudaram a inclusão, na delegação brasileira, de alto funcionário da ANA para iniciar as discussões sobre o texto de um ajuste de cooperação técnica nessa área.

Acordos bilaterais de cooperação

Os Ministros saudaram a assinatura dos acordos listados abaixo, que traduzem o compromisso de ambos os Governos em fortalecer as relações e contatos bilaterais, inclusive em áreas de comércio e investimento:

(i) Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da Jamaica e o Governo da República Federativa do Brasil;
(ii) Acordo entre o Governo da Jamaica e o Governo da República Federativa do Brasil para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária; e
(iii) Acordo-Quadro entre o Governo da Jamaica e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação em Matéria de Defesa.

Os Ministros também saudaram a Troca de Notas para a extensão da validade dos vistos concedidos pelo Governo do Brasil a nacionais jamaicanos.

Os Ministros expressaram satisfação com o estágio avançado das negociações dos Acordos listados abaixo e manifestaram seu compromisso em assiná-los até o final do primeiro de trimestre de 2014:

(i) Acordo entre o Governo da Jamaica e o Governo da República Federativa do Brasil de Cooperação em Esportes; e
(ii) Acordo entre o Governo da Jamaica e o Governo da República Federativa do Brasil de Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais.

Os Ministros concordaram que, em seguimento à reunião das delegações técnicas na Jamaica, que deverá ocorrer até o final do segundo trimestre de 2014, a próxima Reunião da Comissão Mista deverá ter lugar em Brasília, em 2015/2016.

Feito em Kingston, Jamaica, em 13 de fevereiro de 2014.