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Ato assinado por ocasião da Visita ao Brasil do Presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos - Brasília, 16 de junho de 2014
PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE FACILITAÇÃO DE VISTOS
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Angola
(adiante designados por “Partes”),
Desejosos de desenvolver e aprofundar os laços especiais de amizade e de cooperação estratégica, reconhecidos ao mais alto nível político, que caracterizam o relacionamento entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola;
Reconhecendo a necessidade de se promover e facilitar a circulação dos respectivos nacionais nos territórios de ambos os Estados, no respeito da legislação aplicável em cada um deles;
Empenhados em promover o desenvolvimento dos laços sociais, económicos, culturais e de intercâmbio nos diversos domínios;
Animados pelo desejo de consolidar e fortalecer as relações de amizade e de cooperação em matéria de circulação de pessoas, entre os dois países;
Decididos a promover a facilitação da concessão de certos tipos de visto com o objectivo de beneficiar cidadãos e empresas dos dois países,
Por este meio acordam o seguinte:
ARTIGO 1º
Objeto
O presente Protocolo tem por objecto a criação de um mecanismo de facilitação na concessão de vistos ordinários, no caso angolano, e de negócios, no caso brasileiro.
ARTIGO 2º.
Âmbito de Aplicação
1. Nos termos do presente Protocolo e da legislação em vigor em cada um dos Estados, as autoridades competentes das Partes facilitarão a concessão de vistos ordinários, no caso angolano, e de negócios, no caso brasileiro.
2. Os vistos enunciados no Artigo 3º são válidos para múltiplas entradas num período de 24 meses, permitindo ao seu titular uma permanência de até noventa (90) dias não prorrogáveis, em cada período de doze (12) meses.
ARTIGO 3º
Categorias de Beneficiários
Nos termos do presente Protocolo são beneficiários dos vistos constantes do artigo anterior os cidadãos dos respectivos Estados que tencionem deslocar-se ao território da outra Parte, designadamente em uma das seguintes situações:
a) prospecção de mercado, participação em reuniões de negócios, assinatura de contratos e actividades financeiras, de gestão e administrativas;
b) negociação de projectos de investimento;
c) empresários e investidores, excepto aquelas situações às quais se aplicam vistos de trabalho ou permanentes, que requerem autorização específica;
d) quadros dirigentes de empresas, excepto aquelas situações às quais se aplicam vistos de trabalho ou permanentes, que requerem autorização específica.
ARTIGO 4º
Prazo para Concessão de Vistos
As Partes concederão os vistos referidos no Artigo 3º do presente Protocolo no prazo máximo de 10 dias a contar da data de recepção da solicitação.
ARTIGO 5º
Exercício de Atividade Remunerada
Os vistos concedidos nos termos do presente Protocolo não permitem o exercício de qualquer atividade remunerada.
ARTIGO 6º
Garantia de Permanência
Para efeitos dos Artigos 2º e 3º do presente Protocolo, as Partes devem garantir as condições necessárias para assegurar a permanência dos beneficiários no respectivo território, durante o período de validade do visto, em conformidade com as suas respectivas legislações nacionais.
ARTIGO 7º
Autoridades Competentes
1. Para a implementação do presente Protocolo são autoridades competentes o Ministério das Relações Exteriores, pela República Federativa do Brasil, e os Ministérios das Relações Exteriores e do Interior, pela República de Angola.
2. O acompanhamento da aplicação do presente Protocolo será feito no âmbito do Mecanismo Bilateral Brasil-Angola sobre Questões Migratórias e Consulares, coordenado pelas autoridades competentes das Partes, sempre que estas julgarem necessário.
ARTIGO 8º
Respeito às Normas Internas e Internacionais
1. O presente Protocolo será implementado em estrita observância às respectivas legislações internas e não afetará os compromissos internacionais assumidos pelas Partes.
2. O disposto no presente Protocolo não exime os nacionais da República Federativa do Brasil e da República de Angola que ingressem no território da outra Parte da necessidade de respeitar as leis e regulamentos no que se refere à entrada, permanência, saída, bem como as demais regras aplicáveis aos estrangeiros.
ARTIGO 9º
Solução de Divergências
Qualquer divergência que emergir da interpretação e aplicação do presente Protocolo será resolvida amigavelmente através de negociações por via diplomática.
ARTIGO 10º
Emendas
1. O presente Protocolo só poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes mediante a troca de Notas, através dos canais diplomáticos.
2. As emendas enunciadas no número anterior obedecerão o disposto no artigo 13º do presente Protocolo.
ARTIGO 11º
Suspensão
A aplicação do presente Protocolo poderá ser suspensa por qualquer uma das Partes, mediante comunicação por escrito à outra Parte, por via diplomática. O efeito suspensivo ocorrerá trinta (30) dias após a recepção da referida comunicação.
ARTIGO 12º
Denúncia
1. O presente Protocolo deixará de produzir efeitos quando uma das Partes manifestar essa vontade, notificando a outra por escrito e através dos canais diplomáticos.
2. A denúncia produzirá efeitos no prazo de 60 dias após a recepção da referida notificação.
ARTIGO 13º
Entrada em Vigor
O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação sobre o cumprimento das formalidades internas requeridas nos respectivos países.
Em testemunho do que, os plenipotenciários, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinam o presente Protocolo.