Adesão da Palestina ao Estatuto de Roma - TPI

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Adesão da Palestina ao Estatuto de Roma - TPI

O Governo brasileiro acolhe com satisfação a entrada em vigor para a Palestina do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que passa agora a contar com 123 Estados Membros. A adesão do Estado da Palestina ao Estatuto de Roma representa passo importante para a universalização do TPI, com consequências positivas na luta contra a impunidade e na busca de paz e reconciliação duradouras.

O Brasil manifesta a expectativa de que a presente adesão sirva de incentivo para que mais Estados se tornem partes no Estatuto de Roma, de modo a promover o propósito compartilhado de contar com uma justiça internacional criminal independente e universal.

Palestine accession to the Rome Statute

The Brazilian Government welcomes the entry into force for Palestine of the Rome Statute of the International Criminal Court, which now counts 123 States Parties. The accession of the State of Palestine to the Rome Statute represents an important step towards the universality of the ICC, positively contributing to the fight against impunity and to the promotion of lasting peace and reconciliation.

Brazil expects that this accession encourages other States to become Parties to the Rome Statute, so as to promote the shared goal of having an international criminal justice both independent and universal.