Legalizar documentos emitidos no estrangeiro por países que não são parte da Convenção da Apostila da Haia para validade no Brasil
Para surtir efeitos no Brasil, documentos emitidos por países estrangeiros que não estão na lista da Convenção da Apostila da Haia devem ser legalizados, unicamente, junto às Repartições Consulares do Brasil no exterior.
O Ministério das Relações Exteriores em Brasília, bem como seus Escritórios Regionais, não têm competência legal para efetuar legalização em documentos emitidos em países estrangeiros.
A legalização consular é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil que possui jurisdição sobre a localidade em que os documentos foram emitidos. A legalização consular do documento é feita por reconhecimento de assinatura ou autenticação do próprio documento. A legalização consular é um registro notarial concebido para comprovar que o documento realmente foi assinado por funcionário integrante de determinada repartição pública estrangeira.
Após o procedimento de legalização consular, os documentos precisarão ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público juramentado brasileiro. A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 129, dispõe: "Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: ... 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal".
Somente as juntas comerciais estaduais e do Distrito Federal dispõem da lista de profissionais legalmente habilitados a realizar traduções juramentadas nos vários idiomas estrangeiros. Assim, para obter o contato dos tradutores públicos juramentados deve-se procurar a junta comercial competente.
Consulte os procedimentos para a legalização de documentos no site do Consulado (ou Embaixada) que tenha jurisdição sobre o território onde o documento foi emitido.