XIII Conferência Ministerial da OMC (MC-13)

A principal instância decisória da OMC é a Conferência Ministerial, que geralmente é realizada a cada dois anos, reunindo todos os Membros da OMC. A Conferência Ministerial pode tomar decisões sobre todos as questões relativas a quaisquer dos acordos comerciais multilaterais.

A 13ª Conferência Ministerial da OMC (MC13), realizada de 26 de fevereiro a 2 de março de 2024, em Abu Dhabi, logrou alcançar alguns resultados: decidiu-se pela aprovação da adesão de Comores e Timor Leste à OMC (que soma atualmente 166 Membros); pela renovação da moratória de direitos aduaneiros sobre comércio eletrônico; e pela implementação das disposições de tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo nos Acordos sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e Barreiras Técnicas ao Comércio.

As diferenças de interesses específicos dos Membros, em conjuntura internacional particularmente complexa, não permitiram avanços concretos mais significativos, por exemplo, em aspectos institucionais (reforma) da Organização ou em áreas críticas como agricultura. Tampouco foi concluída a segunda fase das negociações sobre subsídios à pesca.

Nos últimos anos, ganhou espaço entre os Membros a percepção de que a OMC, criada há 30 anos, não estaria equipada para enfrentar os novos desafios econômicos e as transformações no comércio mundial. Seria necessário, portanto, reformar a Organização, de modo a torná-la mais moderna, responsiva e eficaz e, assim, fortalecer o sistema multilateral de comércio.

Na sua linha histórica de engajamento e liderança nas discussões substantivas e processos decisórios na OMC, o Brasil tem participado ativamente das discussões sobre reforma da Organização, inclusive durante a MC13. Na visão do Brasil, o debate encampa os três pilares da OMC (negociações comerciais, promoção da transparência e solução de controvérsias) e também a promoção do desenvolvimento como dimensão essencial do trabalho da Organização. Para o país, a atualização no perfil da Organização não deve prejudicar o trabalho em pilares tradicionais, em que há mandatos de negociação em aberto e passivos históricos em relação a diferentes grupos de países.

Histórico recente:

A Rodada de Desenvolvimento de Doha foi lançada em novembro de 2001, com o objetivo de ser uma rodada abrangente de negociações comerciais, a primeira no âmbito da OMC, com a promessa de resultados robustos em temas do interesse dos países em desenvolvimento (PEDs). A rodada anterior (Uruguai), apesar dos inegáveis avanços em favor do sistema multilateral de comércio, produziu resultados insuficientes em áreas de interesse dos PEDs, como agricultura, além de reduzir significativamente o espaço para políticas públicas de desenvolvimento naquele grupo de nações.

Intensas negociações ao longo de 2013 permitiram chegar a um conjunto de resultados aprovados pelos Ministros na 9ª Conferência Ministerial da OMC, em Bali, em 2013, entre eles o Acordo de Facilitação de Comércio e quatro decisões/declarações sobre agricultura ("serviços gerais" em países em desenvolvimento, formação de estoques para programas de segurança alimentar, administração de quotas tarifárias e subsídios à exportação).

A 10ª Conferência Ministerial, realizada em 2015, em Nairóbi, possibilitou a obtenção de pacote de resultados que incluiu decisão histórica de proibição de subsídios às exportações agrícolas, quase seis décadas após a eliminação do mesmo tipo de subvenção a produtos industriais. O pacote contemplou também decisões relacionadas a estoques públicos para fins de segurança alimentar; mecanismo de salvaguardas especiais para países em desenvolvimento; algodão; e temas relacionados a países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs), como regras de origem preferenciais para PMDRs; implementação de tratamento preferencial para serviços e prestadores de serviços de PMDRs; e aumento da participação de PMDRs no comércio de serviços.

A Declaração Ministerial resultante da Conferência de Nairóbi registrou a falta de consenso entre os Membros no tocante à Agenda de Desenvolvimento de Doha. Enquanto muitos Membros reafirmaram o compromisso com o mandato de Doha, outros defenderam a necessidade de novas abordagens para que se logrem resultados significativos na OMC. Além disso, abriu-se a possibilidade de tratamento de novos temas não incluídos no mandato da Rodada Doha, desde que haja consenso entre os Membros para tratá-los. Verificou-se, por outro lado, compromisso do conjunto dos Membros no sentido de fazer avançar as negociações sobre temas pendentes de Doha, inclusive nos três pilares de agricultura: acesso a mercados, apoio doméstico e competição nas exportações.

A Declaração Ministerial inclui também, por iniciativa brasileira, parágrafo que trata de acordos comerciais regionais, estabelecendo que deverá haver discussões sobre as implicações sistêmicas desses instrumentos para o sistema multilateral de comércio e sua relação com as regras da OMC. Com relação a novos temas, algumas áreas que vêm sendo citadas são investimentos, comércio eletrônico, defesa da concorrência e pequenas e médias empresas.

Na 11ª Conferência Ministerial, realizada em Buenos Aires, em 2017, o Brasil enfatizou a necessidade de tratamento de questões agrícolas, como apoio doméstico; o fortalecimento da base científica para utilização de medidas sanitárias e fitossanitárias (evitando que se convertam em obstáculos desnecessários ao comércio); e outros temas da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Ademais, engajou-se nas discussões referentes a novos temas, a partir do lançamento das iniciativas conjuntas plurilaterais (conhecidas na sigla em inglês como “Joint Statement Initiatives/JSIs”), que se vêm consolidando como espaços para o avanço das discussões sobre micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), facilitação de investimentos e comércio eletrônico.

Na 12ª Conferência Ministerial, realizada em Genebra, em 2022, foi concluído o acordo sobre subsídios à pesca, que está agora em fase de ratificação pelos Membros. Os resultados incluíram, também, um acordo sobre comércio e saúde; decisões dos Membros de dar início a discussões sobre a reforma da Organização e de buscar soluções para o impasse no sistema de solução de controvérsias; uma declaração sobre segurança alimentar; e a extensão da moratória de comércio eletrônico.