Cooperação Tributária
A Cooperação Tributária entre países busca facilitar a atividade empresarial, o comércio e os investimentos por meio da negociação de Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs), bem como promover a troca de informações entre autoridades tributárias, de modo a aumentar a transparência e combater práticas nocivas, tais como a evasão e a elisão fiscais ou o planejamento tributário agressivo.
O Brasil já adotou as principais convenções internacionais em cooperação tributária e o Ministério das Relações Exteriores trabalha em estreita colaboração com a Receita Federal do Brasil nos principais fóruns internacionais sobre o assunto, com vistas a manter o “status” brasileiro como país amplamente em conformidade (“largely compliant”) com as melhores práticas internacionais na área.
Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias
O Fórum Global da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é a principal instância internacional voltada à implementação dos padrões internacionais de transparência e troca de informações na área tributária. Encontra-se aberto à participação de todos os interessados, inclusive não membros da OCDE.
O Fórum Global busca evitar que normas referentes a tributos, como impostos, contribuições e taxas, sejam descumpridas ou que pessoas e empresas se beneficiem de “brechas” em regimes fiscais para cometer atos ilícitos. Todos os países do G-20, inclusive o Brasil, aderiram ao Fórum Global, que conta atualmente com 150 membros, além de incluir países observadores.
No que concerne ao combate aos paraísos fiscais e às práticas tributárias danosas, o Brasil passou a figurar, em 2010, na “lista branca”, ou seja, integra o grupo de países que implementam, de modo correto, os padrões estipulados pelo Fórum Global.
Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais
A Convenção, em vigor no Brasil desde 1/10/2016, autoriza a troca de informações de relevância fiscal entre as autoridades brasileiras com as autoridades de mais de 90 países signatários da Convenção. Essa troca poderá ser feita a pedido do país de interesse ou de forma automática.
Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs)
O Brasil possui 38 acordos para evitar a dupla tributação (ADTs) em vigor, com os seguintes países: África do Sul, Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coreia do Sul, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Tcheca, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça, Trinidad e Tobago, Turquia, Uruguai, Ucrânia e Venezuela.