Regiões Polares: Antártida e Ártico

Sistema do Tratado da Antártida (STA)

O Tratado da Antártida foi celebrado em 1959, e entrou em vigor em 1961. O Tratado instituiu o regime jurídico de governança internacional do continente antártico, congelou as reivindicações territoriais e baniu testes nucleares e operações militares na região. O Brasil aderiu ao Tratado da Antártida em 1975. A institucionalização do Sistema do Tratado da Antártida (STA) tem sido progressiva e gradual, de que são exemplos o Tratado da Antártida; as Reuniões Consultivas (ATCM) anuais e suas Resoluções; a criação de Secretariado Permanente, em 2003, com sede em Buenos Aires; o Protocolo sobre Proteção Ambiental do Tratado da Antártica (Protocolo de Madri), de 1991; e a Convenção para a Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártica (CCAMLR), de 1982. Atualmente, 29 Estados são Partes Consultivas do STA (com direito a voto), incluindo o Brasil.

Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR)

Em 1982, foi realizada a primeira expedição oficial brasileira à Antártida, a Operação Antártica I (OPERANTAR I), e instituído o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), com objetivo de inserir o Brasil no regime internacional do continente antártico e fomentar pesquisas brasileiras na região. Em 1983, o Brasil logrou obter a condição de Parte Consultiva do Tratado da Antártida, com direito de voto nas Reuniões Consultivas (ATCM). Em 1984, foi inaugurada a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), na Península Keller (Baía do Almirantado, Ilha Rei George). Após o incêndio que afetou as instalações da EACF, em 2012, o Brasil reinaugurou, em 2020, a nova EACF, com estrutura moderna e sustentável, além de tecnologia de ponta para pesquisas científicas.

Comissão para a Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártica (CCAMLR)

Instituída pela Convenção para a Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártica, de 1982, a CCAMLR é organização internacional com sede de Hobart, Austrália, e parte integrante do Sistema do Tratado da Antártida. A CCAMLR tem como finalidade a proteção e preservação do meio ambiente antártico e de seus recursos marinhos. O Brasil aderiu à CCAMLR em 1986. Cabe à CCAMLR a elaboração de normas de acesso e uso dos recursos marinhos no mar antártico, particularmente o estabelecimento de medidas de preservação e de controle da atividade pesqueira. O Brasil defende o estabelecimento de áreas marinhas protegidas, fundamentais para a preservação da biodiversidade marinha antártica, e o reforço de mecanismos de combate à pesca ilegal na região.

Ártico

Em 2021, foi criado o Grupo Técnico sobre Atividades no Ártico (GT Ártico), coordenado pelo Itamaraty, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). O propósito do GT Ártico é coordenar e promover a participação mais ativa do Estado brasileiro nas atividades da comunidade internacional relativas ao Ártico, avaliando a conveniência e oportunidade de iniciativas de cooperação e engajamento. A prioridade do Brasil é estimular modalidades de cooperação internacional voltadas para a realização de pesquisas e estudos científicos na região, inclusive, quando cabível, de forma coordenada com atividades conduzidas na Antártida.