Instâncias específicas - alegações de inobservância das Diretrizes da OCDE

O termo instância específica é utilizado pela OCDE, podendo ser compreendido como uma reclamação submetida ao PCN referente à conduta de uma empresa em relação às Diretrizes.  Trata-se, portanto de mecanismo de reclamação não judicial, estabelecido pela OCDE, para mediação e/ou conciliação de questões relacionadas à inobservância das Diretrizes. Os procedimentos para a submissão de uma Instância Específica estão previstos em manual próprio divulgado na página eletrônica do PCN Brasil.

A Instância Específica pode ser apresentada ao PCN Brasil quando disser respeito à conduta de:

a) empresas multinacionais de países aderentes às Diretrizes da OCDE, operando no Brasil; ou
b) empresas multinacionais brasileiras operando fora do Brasil, em países aderentes ou não às Diretrizes da OCDE.

O PCN publica o resultado final de sua análise de alegação de inobservância, na forma de Declaração:

1. quando for esta a recomendação do relator em seu Relatório de Exame;
2. quando as partes chegam a um acordo; ou
3. quando não há acordo ou uma parte não está disposta a participar dos procedimentos.

As Declarações  do PCN são previamente submetidos às partes para que se manifestem acerca do seu conteúdo e sugiram alterações que considerem pertinentes, as quais serão avaliadas pelo PCN.  Ademais, se o PCN considerar que não cabe identificar publicamente as partes em sua Declaração, esta poderá ser redigida de forma a proteger a identidade da parte.

As Declarações  do PCN são públicas, com exceção das informações para as quais uma das partes solicitar expressamente confidencialidade. Tais documentos são encaminhados às partes, à OCDE e aos PCNs dos países sedes das empresas multinacionais partes no processo e divulgados na página do PCN. As Declarações Finais estão disponíveis abaixo: 

Lista de Alegações