Ex-Tarifário

COMUNICADO SOBRE TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

Considerando a previsão que consta no art. 5º da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, esclarecemos que a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC recebeu uma quantidade significativa de pleitos de renovação de Ex-tarifário de BK e BIT, cuja vigência se encerra em 31/12/2025. A grande maioria desses pleitos foi apresentada no fim de junho de 2025, dentro do prazo legal.

Diante dessa situação, e tendo em vista que seguimos a ordem cronológica para recebimento e análise de pleitos, a equipe está empenhada na análise de tais pleitos de renovação, o que impacta no prazo médio para análise dos pleitos de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifário encaminhados a partir de julho deste ano.

Com o avanço dos trabalhos nos últimos meses, em outubro o trabalho de análise destes pleitos apresentados a partir de julho está, gradualmente, retomando ao ritmo normal. À medida que a análise for sendo realizada, notificaremos o código interno do pleito para acompanhamento da situação de tramitação em nosso site.

A importância do Ex-Tarifário consiste em 3 pontos fundamentais:

Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.

Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.