Ex-Tarifário

COMUNICADO SOBRE TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

Considerando a previsão que consta no art. 5º da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, esclarecemos que a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC recebeu uma quantidade significativa de pleitos de renovação de Ex-tarifário de BK e BIT, cuja vigência se encerra em 31/12/2025. A grande maioria desses pleitos foi apresentada no fim de junho de 2025, dentro do prazo legal.

Diante dessa situação, e tendo em vista que seguimos a ordem cronológica para recebimento e análise de pleitos, a equipe esteve empenhada na análise de tais pleitos de renovação durante o ano de 2025, o que impactou no prazo médio para análise dos pleitos de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifário encaminhados a partir de julho daquele ano.

Atualmente, estamos analisando os pleitos enviados em dezembro de 2025. Nossa intenção é regularizar a análise dos pleitos até o fim de julho de 2026.

A importância do Ex-Tarifário consiste em 3 pontos fundamentais:

Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.

Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.