Ex-Tarifário

COMUNICADO SOBRE TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

Considerando a previsão que consta no art. 5º da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, esclarecemos que a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC recebeu uma quantidade significativa de pleitos de renovação de Ex-tarifário de BK e BIT, cuja vigência se encerrou em 31/12/2025. A grande maioria desses pleitos foi apresentada no fim de junho de 2025, dentro do prazo legal.

Diante dessa situação, e tendo em vista que seguimos a ordem cronológica para recebimento e análise de pleitos, a equipe esteve empenhada na análise de tais pleitos de renovação durante o ano de 2025, o que impactou no prazo médio para análise dos pleitos de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifário encaminhados a partir de julho daquele ano.

Dessa forma, entramos em 2026 com um grande "estoque" de pleitos pendentes de análise. Estamos adaptando procedimentos e realocando a equipe para sanar essa lacuna que foi gerada, o que está sendo reduzido gradualmente. Atualmente, estamos fechando a análise inicial/documental dos pleitos enviados em janeiro de 2026.

Nossa estimativa é que esta análise inicial/documental dos pleitos esteja regularizada até o fim de julho de 2026. Enquanto isso, orientamos que planejem as importações levando em conta que o prazo médio atual para a concessão de Ex-tarifários está em 180 dias.

COMUNICADO SOBRE ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Informamos que o cumprimento de exigências aos pleitos de Ex-tarifário de BK ou BIT deverá ser realizado exclusivamente por meio da inclusão dos documentos no respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de protocolo intercorrente.

Ressalta-se que o envio de documentos para o e-mail institucional não integra o fluxo formal de instrução processual e, portanto, não será considerado para fins de análise.

A correta observância desse procedimento é essencial para a adequada tramitação dos pleitos e para evitar eventuais atrasos na análise.

A importância do Ex-Tarifário consiste em 3 pontos fundamentais:

Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.

Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.