Lei, Decretos e Portarias

Criação, competências, estruturação do CNDI

30/12/2004

Lei nº 11.080

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Art. 18 – Cria o CNDI
Art. 19 – Diz que o CNDI será composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, na forma do regulamento.

DOU de 31/12/2004, Edição 252, Seção 1, pág. 8-9

11/10/2011

Decreto nº 7.580

Altera o Decreto nº 5.353/2005
Art. 1º altera o Art. 3º do Decreto nº 5.353/2005, passando o número de conselheiros representantes da sociedade civil para 18 assim como para ministros de estado e presidente de entidade.

DOU de 13/10/2011, Edição 197, Seção 1, pág. 17

06/04/2023

Decreto nº 11.482

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.

Art. 1º – Explicita a finalidade do CNDI. propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.
Art. 2º – Dá as competências do CNDI.
Art. 3º – Dá a composição do CNDI.
Art. 4º – Discorre sobre periodicidade, quórum e antecedência de convocação das reuniões do CNDI.
Art. 5º – Institui o CE-CNDI.
Art. 6º – Dá a composição do CE-CNDI.
Art. 7º – Discorre sobre periodicidade, quórum e antecedência de convocação das reuniões do CE-CNDI.
Art. 8º – Permite ao CE-CNDI criar grupos de trabalho temáticos.
Art. 9º – Admite a participação nas reuniões por videoconferência dos membros que estiverem em outros entes federativos.
Art. 10º – Explicita as competências da Secretaria-Executiva do CNDI.
Art. 12. –  Revoga o Decreto nº 5.353/2005; o Decreto nº 7.580/2011; e o Decreto nº 8.476/2015.

DOU de 06/04/2023, Edição 67-B, Extra B, Seção 1, Pág. 11

12/05/2023

Portaria SDIC/MDIC nº 120

Designa os membros do Comitê-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI)

DOU de 15/05/2023, Edição 91, Seção 1, Pág. 16

Estrutura da Secretaria-Executiva do CNDI a partir de 2023

01/01/2023

Medida Provisória nº 1.154
Convertida na Lei nº 14.600

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Art. 17 – Inclui Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na estrutura governamental.
Art. 34 – Dá as áreas de competência do MDIC.
Art. 51 – Cria o MDIC como desmembramento do Ministério da Economia.

DOU de 01/01/2023, Edição Especial, Seção 1, pág. 1

02/03/2023

Decreto nº 11.427

Aprova a Estrutura Regimental ... do MDIC.

Art. 1º – Aprova a estrutura regimental do MDIC...
Art. 6º – Revoga o Decreto nº 11.340/2023; o inciso VI do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 11.345/2023 e o Decreto nº 11.410/2023.

• Anexo I – Estrutura Regimental do MDIC

Art. 2º - Inclui na estrutura regimental do MDIC a Secretaria-Executiva do CNDI, sob a Secretaria-Executiva, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, e o CNDI, como órgão colegiado.
Art. 46. Diz que cabe ao CNDI exercer as competências estabelecidas no art. 18 da Lei nº 11.080/2004, e no Decreto nº 5.353/2005.

• Anexo II – Altera a estrutura da Secretaria-Executiva do CNDI, com um Secretário-Executivo, dois Coordenadores-Gerais e três Coordenadores.

Nenhum artigo explicita as competências da Secretaria-Executiva do CNDI.

DOU de 03/03/2023, Edição 43, Seção 1, pág. 3