Governança Regulatória

Publicado em 19/06/2024 17h01 Atualizado em 26/08/2025 14h35

1. PRO-REG

Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023: Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
Resolução nº 01, de 22 de fevereiro de 2024: Institui o Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores) no âmbito do Comitê Gestor do PRO-REG.
Resolução nº 02, de 22 de fevereiro de 2024: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de decreto que consolide as obrigações de boas práticas regulatórias no país.
Portaria SE/MDIC Nº 443, de 10 de Dezembro de 2024: Designa os membros, titulares e suplentes, para compor o Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
Despacho SCPR-MDIC/MDIC nº 1, de 18 de março de 2024: Designa os representantes do Grupo de Trabalho de Indicadores (GT-Indicadores) no âmbito do Comitê Gestor do PRO-REG.
Despacho SCPR-MDIC/MDIC nº 2, de 18 de março de 2024: Designa os representantes do Grupo de Trabalho de Consolidação de Boas Práticas Regulatórias (GT-Consolidação BPR) no âmbito do Comitê Gestor do PRO-REG.
Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024: Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória: REGULA MELHOR
Resolução nº 06, de 16 de setembro de 2024: Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores).
Plano de Ação 2024/2025:Deliberado e aprovado pela 3ª Reunião do Comitê Gestor do PRO-REG.
1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do PRO-REG: realizada em 19/01/2024.
2ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do PRO-REG: realizada em 22/04/2024.
3ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do PRO-REG: realizada em 01/08/2024.
4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do PRO-REG: realizada em 12/12/2024.
5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do PRO-REG: realizada em 31/03/2025.
6ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do PRO-REG: realizada em 26/06/2025.

2. SCPR

Apresentação

3. Normativos federais

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020: Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022: Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Decreto nº 11.259, de 18 de novembro de 2022: Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022.
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

4. Cooperação Técnica

Memorando de Entendimento: Celebrado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória e a Secretaria de Atos Normativos da Advocacia-Geral da União com a Administração de Comércio Internacional do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e o Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios do Escritório de Administração e Orçamento do Gabinete Executivo do Presidente dos Estados Unidos com o objetivo de coordenar esforços para a promoção e disseminação de boas práticas regulatórias, particularmente por meio de assistência mútua, troca de informações e melhores práticas, em apoio à implementação do Protocolo e com o objetivo de aumentar a compreensão mútua dos respectivos sistemas regulatórios federais e promover o comércio e o investimento bilaterais.
Acordo de Cooperação Técnica nº 61.2023: Celebrado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC e a Controladoria-Geral da União - CGU com o objetivo de viabilizar a colaboração mútua e o desenvolvimento, em regime de cooperação, de atividades voltadas ao aprimoramento do sistema regulatório, ao fomento à integridade nos setores público e privado e à promoção de ações conjuntas sobre assuntos de interesse recíproco.
Acordo de Cooperação Técnica nº 63.2023: Celebrado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP com o objetivo de estabelecer mecanismos de cooperação para a disseminação de boas práticas e o fomento à participação qualificada da indústria no ciclo regulatório que possam resultar em melhoria regulatória e menor custo de adaptação pelas empresas, por meio de colaboração mútua e o desenvolvimento, em regime de cooperação, de atividades voltadas ao aprimoramento do ambiente regulatório, à qualificação do setor industrial e à promoção de ações conjuntas de interesse recíproco.