Plano Plurianual (PPA) 2024–2027
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. Previsto na Constituição Federal e instituído por lei, estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos.
O PPA 2024–2027 foi instituído pela Lei nº 14.802, de 2024. Sua gestão que compreende as atividades de monitoramento, avaliação e revisão está disciplinada pelo Decreto nº 12.066, de 2024.
