Publicações
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- Roteiros - Resolução CZPE/ME nº 29, de 2021
- Edital de Chamamento Público nº 1, de 30 de março de 2023
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Avaliação dos impactos da ZPE Ceará
Ministério da Economia e UNIDO publicam avaliação dos impactos da Zona de Processamento de Exportações do Ceará
Avaliação é a primeira do seu gênero no Brasil e servirá também como caso-piloto para o desenvolvimento de um sistema de monitoramento adequado para futuros levantamentos de outras zonas no Brasil
Com o objetivo de investigar de forma detalhada o impacto socioeconômico da Zona de Processamento de Exportações (ZPE) do Ceará em âmbitos local, estadual e nacional, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) do Ministério da Economia, em parceria com a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), publicou, nesta terça-feira (28), no site do Ministério da Economia, a Avaliação de Impacto: a ZPE do Ceará.
A avaliação é resultado do projeto Avaliação do impacto e monitoramento do Regime Brasileiro de Zona de Processamento de Exportações (ZPE) solicitado pelo Ministério da Economia para a elaboração de um sistema contínuo de monitoramento e avaliação do regime brasileiro de ZPE. O projeto está sob a coordenação conjunta da SE/CZPE e da UNIDO, e tem como principal objetivo a criação de um sistema de monitoramento abrangente e contínuo do regime brasileiro de ZPE fundamentado em indicadores-chave de desempenho relevantes.
O documento traz a aplicação de metodologia inovadora e avançada para a avaliação de impacto de políticas públicas baseada em uma avaliação da Zona e uma análise custo-benefício. Além da avaliação dos impactos, o levantamento também oferece recomendações de políticas a serem aplicadas na Zona de Processamento. Dentre as recomendações, estão: integrá-la a um arranjo holístico de política industrial e a reestruturação do marco regulatório.
Esta avaliação é a primeira do seu gênero no Brasil e servirá também como caso-piloto para o desenvolvimento de um sistema de monitoramento e avaliação adequado para futuras avaliações de outras zonas no Brasil. Além disso, o documento tem o propósito de servir de inspiração para a avaliação de outras políticas públicas no Brasil.
Vale lembrar que o escopo desta avaliação é anterior ao contexto produzido a partir da publicação da Lei nº 14.184/2021, a qual realizou diversas alterações no marco legal do regime brasileiro de ZPEs.
Zonas de Processamento de Exportação
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. As empresas estabelecidas em tais espaços têm acesso a benefícios fiscais e administrativos específicos com o objetivo de aumentar a sua competitividade.
A história da constituição da Zona de Processamento de Exportação do Ceará funde-se ao antigo objetivo do Governo do Ceará em atrair para o estado as indústrias de siderurgia e de refino de petróleo, remontando à industrialização de base do Brasil. Com esse propósito em mente e frente aos gargalos exibidos pelo Porto do Mucuripe (Fortaleza), a partir de 1995, o estado do Ceará iniciou o desenho e a construção do Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (SGA), estruturado primordialmente para atender indústrias de base, em especial as citadas acima.
Inaugurado oficialmente em 2002, o Porto do Pecém permitiu o surgimento de um Complexo Industrial em seu entorno (Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém − CIPP), bem como propiciou o surgimento da Zona de Processamento de Exportação do Ceará, cerca de uma década depois.
O estudo pode ser acessado aqui.
- Informativo ZPE
- Estudo Tributário Comparado