Instância Específica nº 1-2025 Voltalia S.A.

PCN

Brasil

PCN de apoio

França

N°/Status

Instância Específica n° 01/2025 — Em curso

Descrição

Alegação de Inobservância das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais apresentada pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio Grande do Norte (FETARN), Central Única dos Trabalhadores – Rio Grande do Norte (CUTRN), Serviço de Assistência Rural e Urbano (SAR), representados pela LBS ADVOGADAS E ADVOGADOS em face à VOLTALIA S/A e VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA.                     

Data de Recebimento

01 de outubro de 2025 

País de ocorrência

Brasil

Alegantes

FETARN, CUTRN, SAR e LBS ADVOGADAS E ADVOGADOS

Setor

Energia renovável

Sumário

No dia 01 de outubro de 2025, foi encaminhada ao PCN Brasil Alegação de Inobservância das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, formulada pelos representantes legais da FETARN, CUTRN e SAR, em relação a condutas da empresa VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. e VOLTALIA S/A, com sede na França. O fato alegado teria ocorrido no Brasil, com eventual descumprimento de previsões dos seguintes capítulos das Diretrizes: Capítulo II -Políticas Gerais; Capítulo III – Divulgação de Informação; Capítulo IV -Direitos Humanos; Capítulo VI – Meio Ambiente. 

De forma sintética, a Instância alega falhas na devida diligência em direitos humanos e na gestão socioambiental do empreendimento eólico localizado em Serra do Mel (RN). São alegadas falhas no licenciamento ambiental, efeitos adversos à saúde de moradores residentes nas proximidades dos aerogeradores, impactos sobre o uso do território, a paisagem, a fauna e as atividades produtivas locais. Também são alegadas preocupações relativas a contratos de cessão de uso da terra firmados com produtores rurais, que conteriam cláusulas consideradas abusivas, assim como, deficiências na transparência quanto à comercialização da energia gerada e na comunicação com as comunidades afetadas. 

Conforme capítulo 4 do Manual de Procedimentos, ficou estabelecido que a relatoria seria realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), órgão membro do GTI-PCN. O relator analisou o conteúdo da alegação e da contra-alegação, apresentando o Relatório de Avaliação Inicial para apreciação do GTI-PCN. 

Em 25 de março de 2026, o GTI-PCN acatou a recomendação do relator e deliberou pela aceitação da Instância Específica nº 01/2025 e pela oferta dos bons ofícios do PCN Brasil, etapa da instância específica que tem o objetivo de facilitar o acesso ao diálogo e ajudar as partes a chegarem a um acordo mútuo sobre a resolução das questões levantadas na alegação. 

Conforme o Manual, os próximos passos do PCN Brasil envolvem a busca pelo consenso entre as Partes para prosseguir com os mecanismos voluntários considerados mais apropriados para a resolução mutuamente satisfatória da Instância Específica, sendo que nenhuma Parte poderá ser obrigada a participar dos Bons Ofícios.