Ações de Supervisão, Controle e Correição

Nesta página, serão apresentadas as principais ações adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços para garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade.

Acompanhamento das auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU)

A Assessoria Especial de Controle Interno – AECI, unidade de assistência direta e imediata do Ministro de Estado, prevista no art. 8º do Decreto nº 11.427/2023, que estrutura o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso (levantamentos, inspeções, acompanhamentos, auditorias e monitoramentos), bem como pela supervisão do tratamento a ser dado pelos órgãos do MDIC às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União – CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria, e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal.

Colaboração no aperfeiçoamento de controles internos

No que tange aos aperfeiçoamentos de controles internos, a AECI presta apoio aos órgãos do MDIC, por meio de encontros e sugestões, com vistas a reduzir a possibilidade de materialização de riscos à integridade e de imagem para a instituição, sem, contudo, interferir ou afastar outros procedimentos já normatizados e exigidos pelos órgãos competentes, conforme cada tema.

Integridade no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Integridade, previsto como princípio no Decreto nº 9.203/2017 e desdobrado pelo Decreto nº 11.529/2023, busca a prevenção, a detecção e a remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.

Sintetiza um conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos, cujas medidas devem ser adotadas em determinado período. Essas medidas são compartilhadas entre as funções diretamente relacionadas ao tema da Integridade – corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência, por exemplo –, sem abrir mão de atores fundamentais próprios da gestão diária do MDIC, bem como da participação social e da diversidade.

O MDIC estruturou o Subcomitê de Integridade e Transparência, cuja atuação se dá em apoio ao Comitê de Governança Estratégica (CGE), e publicou os instrumentos estruturantes de sua atuação no âmbito da integridade, como o Programa Desenvolvendo Integridade, o Plano de Integridade e o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.

Atuação da Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Conheça o trabalho da Comissão de Ética.

Atuação da Corregedoria do Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Conheça o trabalho da Corregedoria.