Ministério das Comunicações consolida procedimentos de acompanhamento do plano de reestruturação dos Correios

O Ministério das Comunicações institucionalizou, por meio de portaria, os procedimentos de acompanhamento da execução do Plano de Reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), referente ao período de 2025 a 2027. A medida consolida e aperfeiçoa mecanismos de monitoramento já adotados pelo Ministério, estabelecendo rotinas e critérios para a avaliação das ações previstas, dos resultados alcançados e dos riscos relacionados à implementação do plano.

A iniciativa fortalece os instrumentos de governança e supervisão ministerial, com foco na análise periódica do cumprimento de metas e cronogramas, na evolução dos indicadores financeiros e operacionais e na sustentabilidade econômico-financeira da empresa. O acompanhamento também considera os riscos fiscais associados à execução do plano. A portaria formaliza procedimentos para o envio mensal de informações pelos Correios ao Ministério das Comunicações, de modo a assegurar regularidade, consistência e continuidade às avaliações.

Antes da edição da portaria, o Ministério já havia estruturado mecanismos próprios de acompanhamento, com a designação de pontos focais para as ações do plano, utilização de ferramentas de controle e monitoramento e realização de reuniões periódicas com equipes técnicas dos Correios. Essas iniciativas permitem acompanhar a evolução das ações estratégicas, identificar situações que demandem atenção e manter interlocução contínua com a empresa.

A formalização desses procedimentos também integra as medidas adotadas pelo Ministério em atendimento ao Acórdão nº 1.355/2026-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou o fortalecimento dos instrumentos de supervisão e acompanhamento do Plano de Reestruturação dos Correios, incluindo a avaliação de indicadores de governança e desempenho econômico-financeiro.

Os dados são analisados pela Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas, responsável pelo acompanhamento técnico da execução do plano. A portaria estabelece a consolidação dessas avaliações em notas informativas trimestrais e a elaboração de reportes semestrais. O acompanhamento contempla a comparação entre metas estabelecidas e resultados alcançados, a avaliação das medidas adotadas diante de eventuais necessidades de ajustes e a identificação de riscos que possam comprometer a execução das ações previstas.

Para organizar esse trabalho, o Ministério utiliza instrumentos de monitoramento destinados a sistematizar as informações sobre o andamento das ações, dos indicadores e dos riscos associados ao plano. A portaria também estabelece critérios para classificar as iniciativas conforme seu estágio de execução, considerando aspectos como cumprimento de prazos, evolução em relação às metas estabelecidas e capacidade de resposta institucional.

Quando uma ação exige atenção especial ou é classificada como crítica, a portaria prevê a possibilidade de adoção de providências adicionais, como solicitação de esclarecimentos e documentos, reuniões técnicas com a direção ou os responsáveis pelas ações, consulta às instâncias de auditoria e governança e proposição de medidas corretivas.

Nos casos em que são identificados impactos relevantes sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos Correios ou aumento da exposição fiscal da União, a portaria prevê que a área técnica pode submeter manifestação conclusiva ao ministro das Comunicações, com a descrição dos fatos e as recomendações cabíveis.

Supervisão ministerial respeita as competências de gestão da empresa

O acompanhamento é realizado nos limites da supervisão ministerial, respeitadas as competências dos órgãos de administração e governança dos Correios. A atuação do MCom busca subsidiar decisões, orientar a participação de seus representantes nos órgãos estatutários da empresa e fundamentar manifestações perante os órgãos de controle e demais instâncias competentes.

A portaria também estabelece o compartilhamento dos reportes semestrais com a Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

O normativo prevê a revisão anual da metodologia de acompanhamento e dos critérios de avaliação, além de revisões sempre que ocorrem alterações relevantes no plano, mudanças nas condições que fundamentam a avaliação ou recomendações dos órgãos de controle.

Com a portaria, o Ministério das Comunicações consolida, em instrumento normativo, procedimentos de acompanhamento já desenvolvidos no exercício de suas competências de supervisão ministerial. A medida contribui para a padronização dos fluxos de informação, a continuidade das avaliações e o aprimoramento da governança, assegurando maior previsibilidade e consistência ao monitoramento do Plano de Reestruturação dos Correios ao longo de sua implementação.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628