Entra em vigor novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), aprovado pela Anatel, vinculada ao Ministério das Comunicações

Entrou em vigor nesta segunda-feira (1) o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade vinculada ao Ministério das Comunicações. Com isso, os consumidores passam a contar com regras mais claras, serviços mais acessíveis e maior facilidade para se relacionar com prestadores de serviços de telecomunicações.

Entre os avanços estão o foco na transparência e na simplificação das ofertas, maior rapidez no atendimento e na solução de demandas, além de garantias relacionadas ao uso de serviços digitais. Um exemplo de nova obrigação é a Etiqueta Padrão, que deve ser disponibilizada para que o consumidor compreenda, de forma simplificada, as principais características de cada oferta.

Também se destacam, segundo a Anatel, a manutenção da proibição de reajustes com menos de 12 meses de contrato; regras de transparência para migração de oferta ao final do período contratado, que só ocorrerá caso o consumidor não se manifeste previamente, sempre para oferta similar à anterior e sem fidelização; e maior clareza sobre a disponibilidade dos serviços em caso de inadimplência, permitindo que o consumidor escolha de acordo com sua necessidade e capacidade de pagamento.

O regulamento fortalece ainda os mecanismos de fiscalização e amplia a proteção dos consumidores em situações de falhas ou interrupções de serviço, assegurando compensações mais ágeis.

Como parte do processo de revisão regulatória para aprimoramento e modernização das regras do setor, o RGC passou por um extenso processo de debates, envolvendo diversos setores da sociedade, para que a nova versão representasse, de fato, um avanço para os consumidores.

Para facilitar o entendimento, a Anatel lançou um espaço em seu portal para ampliar o acesso às informações. Nele, os consumidores encontram, de forma organizada, todas as regras do novo RGC, além de orientações práticas sobre seus direitos e os canais disponíveis para atendimento e reclamações.

 *Com informações da Anatel

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628