Portaria aprimora estrutura do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Portaria nº 15.371 do Ministério das Comunicações para aprimorar a estrutura do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Nós queremos intensificar o trabalho em conjunto para promover a inclusão digital. E, entre as missões mais importantes que nos foram confiadas, está o compromisso de levar internet de qualidade para escolas”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

O Gape foi criado a partir do Leilão do 5G para desenvolver projetos de conectividade de escolas públicas de educação básica.

A portaria segue o Decreto nº 12.282 que foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva publicado no DOU de segunda (2).

O texto define que o Ministério das Comunicações poderá estabelecer as diretrizes e as estratégias de iniciativas públicas de telecomunicações, radiodifusão e inclusão digital. Com isso, a pasta vai poder definir a estrutura de governança para ações desenvolvidas a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões, assim como aquelas que forem realizadas com o saldo de recursos remanescentes.

Além disso, a pasta poderá estabelecer as políticas públicas a serem executadas pelos agentes regulados quando forem aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as sanções de obrigação de fazer.

As medidas são válidas para leilões de autorização para o uso de radiofrequência, inclusive para os que já foram realizados.