Saiba como emitir certidões para comprovação da regularidade fiscal perante o Funttel

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições autorizadas a realizar eventos participativos por meio de ligações telefônicas podem emitir certidões para comprovação da regularidade fiscal perante ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). O pedido é analisado pelo Ministério das Comunicações (MCom).

Para solicitar o documento, o requerente precisa ser um representante legal da entidade, devidamente cadastrado na plataforma Gov.br ou estar vinculado à empresa na mesma plataforma.

Caso a entidade não apresente débitos perante o Fundo, é possível obter a Certidão Negativa de Débitos. Por outro lado, havendo débitos que foram objeto de pedido de impugnação – situação em que se encontram com a exigibilidade suspensa – é possível obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

COMO FAZER - O pedido é feito pelo Portal de Serviços do Governo Federal e o solicitante deve ter um cadastro ativo na plataforma Gov.br. Após realizar o login, utilizando o CPF vinculado à respectiva Pessoa Jurídica, o solicitante deve anexar um requerimento com a indicação do endereço de e-mail para a resposta. Em seguida, o pedido irá para análise da área responsável no Ministério das Comunicações, que emitirá a certidão e a encaminhará para o e-mail indicado.

Caso seja necessário, a solicitação será devolvida para correção. O pedido pode ser recusado, caso não tenha sido realizado pelo canal específico do Funttel disponível no Portal de Serviços do Governo Federal.

OUTROS SERVIÇOS – Além da emissão de certidões de regularidade fiscal pelo Protocolo Digital do Funttel, a empresa pode solicitar vistas dos processos administrativos fiscais e protocolar impugnação do lançamento de crédito tributário. Também estão disponíveis outros serviços on-line e todas as páginas trazem uma breve explicação sobre cada um dos serviços, quem pode utilizá-lo, quais etapas para a sua realização e outras informações.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530