PL que fortalece programa Computadores para Inclusão é aprovado no Congresso

O projeto de lei que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, e que fortalece o programa Computadores para Inclusão, foi aprovado nesta terça-feira (29/11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A Câmara analisou as emendas do Senado feitas ao Projeto de Lei nº 5.991/2019, que consolida o programa, posto em prática pelo Ministério das Comunicações (MCom), e efetiva a política pública de inclusão digital no país. O projeto segue para a sanção presidencial e deve virar lei.

"A política define as diretrizes para que toda a administração pública direta se desfaça dos bens de informática e os encaminhe ao recondicionamento, com o propósito de garantir acesso à internet e às tecnologias da informação e comunicação", comemora o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

De acordo com o PL, a política pública será executada via Computadores para Inclusão, a partir de dois instrumentos: os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), que recolhem e recondicionam os equipamentos obsoletos, e os Pontos de Inclusão Digital (PID), espaços físicos que proporcionam acesso às máquinas e à internet.

Uma das emendas oriundas do Senado, que apreciou o PL em junho de 2021, torna o Computadores para Inclusão uma iniciativa legal. Instituído em 2004 (pelo antigo Ministério do Planejamento), a partir de uma experiência pioneira do governo canadense, o programa é hoje amparado por normas internas do Governo Federal, a exemplo do Decreto 9.373/2018. Hoje, toda a gestão da ação está a cargo do MCom. O programa já doou equipamentos para 683 municípios brasileiros.

Outra alteração no PL, fruto das emendas dos senadores, permite que os CRCs e os PIDs façam parcerias e intercâmbios com escolas e instituições da rede de educação básica, com entidades de pesquisa e extensão e com bibliotecas. O Senado também propôs que os CRCs destinem às escolas da rede pública de educação básica um percentual dos equipamentos – ainda a ser definido em regulamento.

IMPACTOS POSITIVOS – O Computadores para Inclusão é orientado para o apoio e viabilização de iniciativas de promoção da inclusão digital. Hoje, são 17 CRCs em funcionamento no país, responsáveis pela entrega de máquinas testadas, em condições de uso e desempenho, com programas e aplicativos instalados.

Nos CRCs, quase 29 mil computadores já foram recondicionados e doados a escolas, telecentros e outros espaços que atendem a comunidade. Mais de 2.100 PIDs, distribuídos por 683 municípios brasileiros, levam cidadania, educação e acesso à informação a quem mais precisa. O espaço dos CRCs também é dedicado à formação técnica de jovens em situação de vulnerabilidade social. Mais de 19 mil pessoas já foram capacitadas.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Foto: Divulgação/MCom • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530