MCom abre chamamento para seleção de retransmissoras de TV em São Paulo, Bahia, Minas e Paraíba

O Ministério das Comunicações (MCom) abriu chamamento público para selecionar entidades com interesse em executar o serviço de retransmissão de televisão (RTV) em Juazeiro (BA), Campina Grande (PB), São Paulo (SP), e nas cidades mineiras Governador Valadares e Uberaba. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13) e estabelece prazo até 23 de dezembro para as manifestações.

As empresas interessadas em retransmitir o sinal nas cinco cidades deverão encaminhar a documentação necessária por meio do Protocolo Digital (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes), fazendo referência ao processo nº53115.032291/2022-98, que trata do chamamento público.

O processo exige:

• Comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;
• Declaração de que a empresa possui recursos financeiros para o empreendimento e não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
• Que a entidade não executa serviços de radiodifusão sem outorga e não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
• Por fim, que a empresa se comprometa, com todos os seus dirigentes, ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Retransmissão de Televisão.

Para a formalização da empresa contemplada, será exigido CNPJ regular, além dos comprovantes de recolhimento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o FGTS.

Caso a interessada tenha pendências, será dado um prazo de 30 dias para sanar as irregularidades. Na hipótese de a empresa não cumprir as exigências dentro do prazo, o MCom poderá iniciar os trâmites para a próxima concorrente classificada.

RETIFICAÇÃO – O Chamamento Público foi retificado em edição extra do DOU do dia 13/12 em função de desconformidade na indicação de como enviar a documentação necessária. Na publicação original, o documento informava que os interessados deveriam acessar o sistema de protocolo eletrônico CADSEI, que foi descontinuado. Também apontava erro no Anexo, com a ausência do campo de assinatura do responsável legal no requerimento.

A retificação foi realizada no mesmo dia para evitar prejuízo por parte das entidades participantes.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530