Como fazer uma denúncia

Antes de fazer uma denúncia à Corregedoria, é importante que o denunciante procure obter comprovação do que será relatado, pois as provas trazidas contribuirão e facilitarão a apuração da conduta irregular, trazendo materialidade e autoria à denúncia. 

Nesse sentido, existem duas maneiras para que os fatos sejam reportados, a depender do vínculo do denunciante, conforme esclarecimentos abaixo. 

 Denúncia 

O termo denúncia se refere à peça apresentada por particular (cidadão ou pessoa jurídica), noticiando à Administração Pública o suposto cometimento de irregularidade associada ao exercício de cargo público. 

No Governo Federal, as denúncias, reclamações, elogios e sugestões seguem em forma de manifestações que devem ser registradas na plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/). 

 Representação funcional

A representação, que é um dever funcional, refere-se à peça escrita apresentada por servidor público dando conhecimento à autoridade competente de suposta irregularidade cometida por qualquer servidor, ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo. 

Em regra, a representação deverá ser acompanhada da identificação do representante e do representado, da indicação precisa da suposta irregularidade e das provas já disponíveis, cujas informações serão tratadas com a devida restrição requerida ao caso. 

As representações podem ser encaminhadas por e-mail no endereço corregedoria@mcom.gov.br ou via Sistema SUPER para caixa CRG_MCOM. 

 Anonimato 

A denúncia pode ser realizada mediante cadastro ou de forma anônima na plataforma Fala.BR, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação. 

Garantias de proteção à identidade do denunciante 

Por força da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações.