CPAD

A CPAD é a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

Pelo disposto no art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, todos os órgãos e entidades da administração pública federal devem constituir suas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos.

Essas Comissões são responsáveis pela elaboração do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-fim, avaliação dos documentos, elaboração de orientações internas e aplicação de procedimentos referentes à eliminação.

No Ministério das Comunicações, a Portaria MCom nº 20.054, de 10 de outubro de 2025, institui a CPAD, e a Portaria MCom nº 256, de 12 de junho de 2025, designa seus membros integrantes.

O Decreto nº 4.915 de 12 de dezembro de 2003 dispõe sobre Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga), um dos sistemas estruturadores da administração pública federal. O MCom atua no Siga como órgão setorial responsável pelo processo de gestão de documentos e arquivos no âmbito de sua atuação. Conforme disposto no art. 5º do referido Decreto: 

Art. 5º Compete aos órgãos setoriais:
(...)
V - elaborar, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e de que trata o art. 18 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e aplicar, após aprovação do Arquivo Nacional, a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim.

A CPAD, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho, caso houver, reunir-se-ão ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, de acordo com a periodicidade indicada no inciso III do art. 29 da Portaria MCom nº 20.054/2025.

1ª reunião: 12/05/2026

2ª reunião: 17/11/2026

◉ Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do MCom, aprovado por unanimidade.

◉ Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2021, aprovado por unanimidade

◉ Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2016, aprovado por unanimidade

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11/03/2025 

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11/07/2024 

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2023

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16/07/2021

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09/06/2016