CPAD

A CPAD é a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

Pelo disposto no art. 10 do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, todos os órgãos e entidades da administração pública federal devem instituir suas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD).

Essas Comissões são responsáveis pela elaboração do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-fim, avaliação dos documentos, elaboração de orientações internas e aplicação de procedimentos referentes à eliminação.

No Ministério das Comunicações, a  Portaria MCom nº 20.054, de 10 de outubro de 2025, institui a CPAD, e a Portaria MCom nº 256, de 12 de junho de 2025, que designa seus membros integrantes, passa a vigorar com as alterações da Portaria MCom nº 260, de 10 de agosto de 2026. 

O Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026 dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (Siga), um dos sistemas estruturadores da administração pública federal. O MCom atua no Siga como órgão setorial responsável pelo processo de gestão de documentos e arquivos no âmbito de sua atuação. 

A CPAD, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho, caso houver, reunir-se-ão ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, de acordo com a periodicidade indicada no inciso III do art. 29 da Portaria MCom nº 20.054/2025.

1ª reunião: 03/09/2026

2ª reunião: 19/11/2026

◉ Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do MCom, aprovado por unanimidade.

◉ Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2021, aprovado por unanimidade

◉ Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2016, aprovado por unanimidade

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11/03/2025 

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11/07/2024 

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2023

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16/07/2021

Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09/06/2016