CPAD
O QUE É?
A CPAD é a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e foi instituída pela Portaria nº 8.490, de 24 fevereiro de 2023.
O Decreto nº 4.915 de 12 de dezembro de 2003 dispõe sobre Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga), um dos sistemas estruturadores da administração pública federal. O MCom atua no Siga como órgão setorial responsável pelo processo de gestão de documentos e arquivos no âmbito de sua atuação. Conforme disposto no art. 5º do referido Decreto:
Art. 5º Compete aos órgãos setoriais:
(...)
V - elaborar, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e de que trata o art. 18 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e aplicar, após aprovação do Arquivo Nacional, a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim.
Pelo disposto no art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, todos os órgãos e/ou entidades da administração pública federal devem constituir suas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos.
Essas Comissões são responsáveis pela elaboração do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-fim, pela avaliação dos documentos, elaboração de orientações internas e aplicação de procedimentos referentes à eliminação.
PERIODICIDADE DAS REUNIÕES
A CPAD, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho, caso houver, reunir-se-ão ordinariamente de acordo com a periodicidade indicada a seguir, de acordo com o art. 29 da Portaria nº 8.490, de 24 fevereiro de 2023:
III - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD: 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma reunião a cada semestre.
AGENDA 2025
2025
1ª reunião: 11/03/2025
2ª reunião: 11/11/2025
DELIBERAÇÕES
◉ Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2021, aprovado por unanimidade
◉ Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2016, aprovado por unanimidade
ATAS – 2016/2025
Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11/03/2025 - CPAD
Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11/07/2024 - CPAD
Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2023
Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16/07/2021
Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09/06/2016