2025
Publicado em
11/01/2024 09h32
Atualizado em
07/04/2025 14h08
• Processo nº 53115.008378/2025-97: Publicação da Portaria MCOM nº 17.337, de 4 de abril de 2025, que estabelece a definição dos beneficiários da distribuição de equipamento para recepção de sinal de televisão aberta e gratuita na banda Ku de que trata o item 1.1 do Anexo IV-A do Edital de Licitação da Agência Nacional de Telecomunicações nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, referente à subfaixa de radiofrequências de 3,5 GHz.
➢ Checklist de Análise de Impacto Regulatório
➢ Parecer Descritivo: Análise de Impacto Regulatório 4/2025
➢ Despacho