2023
Publicado em
11/01/2024 09h32
• Processo nº 53115.008302/2023-08: publicação da Portaria MCOM Nº 9.410, de 10 de Maio de 2023.
➢ Checklist de Análise de Impacto Regulatório (10809632)
➢ Nota Técnica 5799 (10863138)
➢ Nota Técnica 6558 (10888886)
• Processo nº 53115.029843/2023-61: publicação da Portaria MCOM Nº 11.476, de 8 de Dezembro de 2023.
➢ Checklist de Análise de Impacto Regulatório (11215154)
➢ Parecer Descritivo Análise de Impacto Regulatório 12 e Despacho (11215170 ; 11215172)