Pareceres Referenciais

Parecer Referencial n. 00001/2024/Dilip/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU

Ementa: Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

• Despacho n. 00368/2024/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 101 KB)

• Parecer Referencial n. 00001/2024/Dilip/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 481 KB)

• Despacho n. 00191/2024/CGMAT/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 76 KB)

• Despacho n. 00085/2024/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 97,8 KB)

Parecer Referencial n. 00002/2024/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU

Ementa: Acordo de Cooperação Técnica entre Ibama e entes públicos federativos (Estados e Distrito Federal). Objeto: Cooperação mútua para estabelecer mecanismos e ações conjuntas para o intercâmbio de informações destinadas à prevenção e à repressão de ilícitos ambientais, bem como o desenvolvimento de projetos institucionais voltados ao fortalecimento das áreas de monitoramento, fiscalização, inteligência e do sistema nacional de meio ambiente. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e da Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

• Despacho n. 00356/2024/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 121KB)

• Parecer Referencial n. 00002/2024/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 452 KB)

• Despacho n. 00186/2024/CGMat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 77,6 KB)

• Despacho n. 00074/2024/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 99,9 KB)

Parecer Referencial nº 00006/2024/Diconp/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU

Ementa: Manifestação Jurídica referencial. Direito Administrativo. Padronização de Minuta e Parecer Referencial de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre Ibama e entidades Públicas federais, estaduais ou municipais, tendo por objeto a cooperação mútua para incremento das atividades do Prevfogo/Dipro/Ibama realizados pelo Ibama em todo território Nacional.

I- Fundamento Legal: Lei Complementar nº 140, de 2011, a Lei nº 14.133, de 2021, art. 184, o
Decreto nº 11.531, de 2023 e a Portaria SEGES/MGI nº 1.605. Minuta modelo de Acordo de
Cooperação Técnica elaborado de acordo com o modelo disponibilizado pela AGU (março/2024).

II- Manifestação jurídica referencial nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de
maio de 2014, e da Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017.

III- Volume de processos em matérias idênticas e recorrentes a impactar, justificadamente, a
atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos.

IV- Atividade jurídica exercida que se restringe à verificação de conformidade no que tange ao
atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.

V - Elementos referenciais a serem obrigatoriamente observados pela área finalística tanto na
instrução processual, quanto na confecção de minutas, caso a caso.

VI- Desnecessidade do encaminhamento sistêmico de processos em razão da dispensa de análise
jurídica individualizada, desde que a área finalística ateste, de forma expressa, que o caso concreto
se amolda aos termos da manifestação referencial e ateste o cumprimento dos requisitos
normativos e recomendações padronizadas, conforme o caso. Ressalva dos casos de dúvida
jurídica devidamente suscitada.

• Despacho n. 00086/2025/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 124 KB)
• Parecer Referencial nº 00006/2024/Diconp/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 468 KB)