Repasses das taxas estaduais e distrital de controle e fiscalização ambiental

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012, o Ibama divulga, trimestralmente, relatórios sobre o repasse dos valores das taxas estaduais e distrital de controle e fiscalização ambiental.

Esses valores são recolhidos em conjunto com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme acordos de cooperação técnica firmados com o Ibama.

• Repasse do 1º trimestre/2026 - ACT (PDF, 486 KB)
• Repasse do 4º trimestre/2025 - ACT (PDF, 48,0 KB)
• Repasse de 3º trimestre/2025 - ACT (PDF, 56,7 KB)
• Repasse 2º trimestre/2025 - ACT (PDF, 56,4 KB)
• Repasse 1º trimestre/2025 - ACT (PDF, 56,4 KB)
• Repasse 4º trimestre/2024 - ACT (PDF, 56,3 KB)
• Repasse 3º trimestre/2024 - ACT (PDF, 56,5 KB)
• Repasse 2º trimestre/2024 - ACT (PDF, 60,2 KB)
• Repasse 1º trimestre/2024 - ACT (PDF, 58,9 KB)
• Repasse 4º trimestre/2023 - ACT (PDF, 65 KB)
• Repasse 3º trimestre/2023 - ACT (PDF, 66 KB)
• Repasse 2º trimestre/2023 - ACT (PDF, 57 KB)
• Repasse 1º trimestre/2023 - ACT (PDF, 57 KB)

Painel de dados dos repasses

Os repasses, organizados por unidade da federação, ano e trimestre, também podem ser consultadas em painel de dados.