Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (APP)
- Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP)
- Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP)
1. Como entrego o RAPP?
Entre na página de “Serviços Ibama”. Pressione o botão do mouse no menu “Relatórios”. Clique no submenu “RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras”. Acesse e preencha os formulários que compõem o RAPP, conforme as informações solicitadas.
2. Qual o prazo de entrega do RAPP?
O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
3. Quem deve entregar o RAPP?
O RAPP é uma ferramenta instituída como obrigação acessória à TCFA, pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º). Portanto, o RAPP deve ser entregue anualmente por toda pessoa que exerça as atividades que constam no Anexo VIII da Lei 6.938/81. No CTF/APP, essas pessoas estão enquadradas nas categorias de 1 a 20. As categorias 21 e 22 do CTF/APP não estão sujeitas à entrega do RAPP.
4. Quais formulários devem ser entregues?
Os formulários a serem entregues dependem da(s) categoria(s) do CTF/APP em que o usuário está inscrito. Nos Anexos de I a XXVII da Instrução Normativa Ibama nº 22 de 22 de dezembro de 2021, é possível consultar quais os formulários a serem preenchidos por cada categoria.
5. Como verifico em quais categorias estou inscrito?
Para verificar em quais categorias está inscrito, é necessário consultar o sistema do CTF/APP. Para isso, realize os seguintes passos:
1. Acesse o site Serviços Ibama;
2. Insira o CPF/CNPJ e senha;
3. Entre na aba “Cadastro Técnico Federal - CTF/APP”;
4. Clique na opção “Dados Cadastrais”;
5. Selecione o “Relatório Consolidado dos Dados Cadastrais”;
6. Como preencho cada um dos formulários?
Para mais informações acerca de cada um dos formulários do RAPP, o usuário poderá acessar o Guia de Preenchimento do RAPP. As informações prestadas são de responsabilidade do usuário.
7. Como posso alterar as informações declaradas?
Para alterar as informações declaras é necessário retificar o relatório do ano em questão.
Para isso, realize os seguintes passos:
1. Acesse o site Serviços Ibama;
2. Passe o mouse na aba Relatórios;
3. Escolha a opção “RAPP - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras”;
4. Ao final da página, acesse a alternativa “Solicitar Retificação no ano em questão”;
5. Selecione a caixa “Estou ciente das informações acima”;
6. Clique em “Confirmar Solicitação de Retificação”.
Após realizar esse procedimento, será possível alterar os dados declarados anteriormente.Por fim, o RAPP do ano aberto para retificação deve ser entregue novamente.
8. Como verifico os dados declarados em anos anteriores?
7. Acesse o site Serviços Ibama;
8. Passe o mouse na aba “Relatórios”;
9. Selecione “RAPP - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras”;
10. Clique em “Impressão de dados informados no RAPP” na caixa “Impressão do RAPP e Comprovante de Entrega”;
11. Escolha o Ano;
12. Selecione os relatórios dos quais se deseja verificar os dados declarados;
13. Clique em “Exportar em PDF” ou “Exportar Planilha”;
14. No caso de exportação em PDF, o arquivo será disponibilizado no fim da página.
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