Sobre a Ouvidoria
Publicado em
24/03/2025 18h37
Atualizado em
08/08/2025 23h28
- Sobre a Ouvidoria
- Organograma
- Como tratamos as manifestações de Ouvidoria - Fluxos
- Código de Conduta dos Agentes Públicos da Ouvidoria
- Legislação
Sobre a Ouvidoria
A Ouvidoria é uma instância de controle e participação social responsável pelo acolhimento, tratamento e resposta de manifestações da sociedade junto ao Ibama. Dentre seus objetivos estão promover a participação do(a) cidadão(ã) na administração pública; em cooperação com outras entidades de defesado(a) usuário(a) de serviços públicos, propor aperfeiçoamentos nas ações, programas e prestação de serviços e promover a mediação e conciliação entre o(a) usuário(a) e o Ibama (Lei nº 13.460/2017). A Ouvidoria é a instância que atua na comunicação entre o Ibama e o cidadão(ã).
Compete à Ouvidoria do Ibama:
- receber e tratar as manifestações previstas na Lei nº 13.460/2017 (denúncia, reclamação, elogio, solicitação de providências e sugestão);
- receber e tratar os pedidos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
- prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelo Ibama;
- solucionar as dúvidas sobre comércio exterior, encaminhadas ao Ibama por meio do Sistema Comex; e
- auxiliar na adoção de medidas necessárias ao exercício dos direitos de proteção de dados pessoais coletados pelo Ibama, no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº13.709/2018).
Organograma
- Quem é quem na Ouvidoria
- Mandato do titular da Ouvidoria - O mandato do titular da Ouvidoria vai de 8 de julho de 2022 a 8 de julho de 2025.
Como tratamos as manifestações de Ouvidoria - Fluxos
- Denúncias
- Outras manifestações de ouvidoria (reclamações, solicitações, elogios, sugestões e simplifique)
Código de Conduta dos Agentes Públicos da Ouvidoria
- Portaria Ibama nº 113/2024 - Código de Conduta dos Agentes Públicos da Ouvidoria do Ibama (PDF - 146 KB)
Legislação
Legislações que servem de base para o atendimento ao cidadão prestado por órgãos e entidades públicas.
Manifestações de Ouvidoria (reclamação, sugestão, solicitação, denúncia e elogio)
- Constituição Federal de 1988
Art. 5°, XXXIII: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Art. 37, §3°, II: “O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no Art. 5º, X e XXXIII”. - Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Decreto nº 9.492, 5 de setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
- Decreto nº 10.153, 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
- Decreto nº 10.228, 5 de fevereiro de 2020 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
- Decreto nº 11.407, 31 de janeiro de 2023 - Institui o Sistema de Participação Social.
- Instrução Normativa Ibama nº 24, de 18 de novembro de 2020 - Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ibama.
Pedidos de acesso à informação (LAI)
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Instrução Normativa Ibama nº 24, de 18 de novembro de 2020 - Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ibama.
Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.