Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
1. Sobre o Sei
2. Acesso ao Sei-Ibama para usuários externos
3. Protocolo Digital
4. Tramita GOV.BR (antigo Barramento de serviços do PEN)
5. Consulta aos processos
6. Autenticação de documentos do Sei-Ibama
7. Publicações eletrônicas
8. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1. Sobre o Sei
O Sistema Eletrônico de Informações (Sei) é o sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos utilizado pelo Ibama.
O Sei foi escolhido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em parceria técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como solução para o Processo Eletrônico Nacional (PEN), um projeto de gestão pública que visa à obtenção de substanciais melhorias no desempenho dos processos da administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, segurança na tramitação de processos, satisfação do público usuário e redução de custos.
2. Acesso ao Sei-Ibama para usuários externos
O Sei disponibiliza o cadastro para usuários externos destinado a pessoas físicas que tenham autorização para acesso ou que sejam parte em processos administrativos junto ao Ibama, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a instituição.
2.1. Acesso externo
Etapas para a criação de conta de usuário externo ao Sistema Sei-Ibama:
- Acessar o link: https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0;
- Acessar “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”;
- Preencher o formulário de cadastro de usuário externo e enviar;
- Aguardar a resposta automática de e-mail contendo informações de envio de documentos de identificação pessoal;
- Após o encaminhamento dos documentos para o endereço sei.sede@ibama.gov.br, aguardar e-mail de confirmação de criação e ativação da conta.
Para mais informações, acesse o Manual do usuário externo.
2.2. Peticionamento Eletrônico
Os Usuários Externos do Sistema Sei-Ibama poderão protocolar documentos digitais no Instituto diretamente pelo módulo de Peticionamento Eletrônico, visando formar nova demanda (peticionamento em processo novo) ou a compor processo já existente (peticionamento intercorrente).
2.2.1 Pedido de vista em processo administrativo
Para solicitar acesso de leitura ao teor processual, o usuário externo deverá peticionar documento de solicitação no próprio processo demandado, mediante a opção “peticionamento > intercorrente”.
As Unidades custodiantes dos Processos Administrativos e/ou aquelas que os tramitaram são as responsáveis pela disponibilização de acesso ao teor processual aos usuários externos.
3. Protocolo Digital
O Protocolo Digital do Ibama é um serviço que possibilita o envio de solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral de forma
eletrônica, sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo ou o envio de correspondência postal.
É importante que as solicitações e demais encaminhamentos atendam aos seguintes critérios:
- Identifique o remetente da demanda (informar e-mail de contato);
- Identifique o setor destinatário responsável pela demanda (informar a Unidade ou Setor para o qual direcionar a solicitação);
- Os documentos enviados em formato "pdf" precisam contar com a funcionalidade OCR habilitada (recurso que permite a pesquisa de caracteres no corpo do documento);
- Os documentos de solicitação devem contar com a assinatura do requisitante;
- Documentos referenciados como anexo devem constar no bojo do encaminhamento.
Caso a demanda encaminhada não observe aos requisitos descritos acima ou apresente assunto que não seja de competência institucional do Ibama, será devolvida ao peticionante, para ajustes ou conhecimento.
Acesse a página do serviço protocolar documentos junto ao Ibama
Para mais informações contatar o Serviço de Arquivo e Protocolo (Seprot)/Protocolo do Ibama, por meio do endereço eletrônico sei.sede@ibama.gov.br ou acesse a cartilha do usuário do protocolo digital.
4. Tramita GOV.BR (antigo Barramento de Serviços do PEN)
O Sei-Ibama está conectado Tramita GOV.BR (anteriormente, Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional - PEN), solução que permite a comunicação entre as instituições públicas que utilizam o SEI ou outras soluções de processo eletrônico (desde que também estejam integrados à solução).
O Tramita GOV.BR destina-se à tramitação de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos, em meio eletrônico, entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE) existentes, com incrementos de segurança, integridade, agilidade e redução de custos no serviço público.
A adoção da plataforma se traduz em um significativo impacto em termos de agilidade e capilaridade da Administração Pública, visto que o Tramita GOV.BR possibilita a interoperabilidade entre os mais diversos sistemas utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Com isso, os processos destinados às unidades do Ibama deverão ser enviados para o Serviço de Arquivo e Protocolo - Seprot/Codip/Cgead/Diplan/Ibama/MMA.
4.1. Instituições conectadas ao barramento
Para mais informações contatar o Serviço de Documentação e Informação (Sedin)/ Protocolo do Ibama, por meio do endereço eletrônico sei.sede@ibama.gov.br ou acesse o Manual do usuário do envio externo de processo.
5. Consulta aos processos
5.1.Processos com tramitação no Sei (criados ou incluídos)
Os processos e documentos criados ou incluídos no Sei podem ter sua tramitação consultada pela página de pesquisa pública do sistema.
Entretanto, após instabilidade, informamos que este módulo está temporariamente em manutenção.
Acesse os processos com tramitação no Sei
5.2. Processos anteriores ao Sei (DocIbama)
Os processos e documentos que ainda não foram migrados para o Sei podem ter sua tramitação consultada pela página de consulta pública do DocIbama.
Acesse os processos anteriores ao Sei-Ibama
6. Autenticação de documentos do Sei-Ibama
Autenticação de documentos do Sei-Ibama
7. Publicações eletrônicas
Documentos eletrônicos disponibilizados pelo Ibama, como: editais, portarias, editais de alegações finais etc., estão disponíveis para acesso pelo Sei.
Acesse as publicações eletrônicas
8. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
8.1. Aplicação da LGPD quanto aos direitos e deveres do usuário externo
Em consonância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o usuário do serviço denominado Protocolo de documentos no SEI “Cadastro de usuário externo” possui direitos e deveres, bem como cumpre à Administração, custodiante das informações pessoais dos Usuários, a observância da legislação pertinente.
Para mais detalhes deste tema, recomenda-se a leitura do Termo de Uso e Política de Privacidade.