Conversão direta de multa ambiental em serviço

Conversão direta de multa ambiental: Os autuados que desejam requerer a conversão direta da respectiva multa ambiental em serviços (conforme previsto no §4º do art. 72 da Lei 9.605/1998) poderão verificar os Projetos Ambientais disponibilizados no quadro a seguir, e, havendo interesse em executar algum projeto (ou cota-parte de algum projeto), deverão entrar em contato com o projetista para verificarem a possibilidade de execução e os serviços a serem implementados para viabilizar a conversão da multa pretendida.

Após contato realizado e aceite do Projetista, o autuado deverá instruir processo junto ao sancionador com requerimento de conversão direta de multa anexando o projeto básico para avaliação do Ibama. A autoridade julgadora se pronunciará e, em caso de deferimento, o autuado deverá elaborar o respectivo projeto executivo a ser anexado ao Termo de Compromisso de Conversão da Multa Ambiental (TCCM).

Atualmente, os Projetos Ambientais básicos disponíveis para a conversão direta da multa são:

Projeto: “Apoio à Rede de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas)”

Descrição: A Rede de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas) é responsável por receber, triar, reabilitar e destinaranimais silvestres em todo o Brasil. Nas unidades da Rede Cetas, os animais silvestres são tratados, reabilitados e destinados de volta aohabitat natural – ou a outro local adequado, compatível com a sua condição após trabalho de reabilitação. Após a soltura, os indivíduos são monitorados, fornecendo dados para a manutenção das estratégias de conservação da biodiversidade dos biomas brasileiros.

Serviços a serem implementados para conversão de multas: Proteção e manejo de espécies da fauna silvestre; Garantia da sobrevivência, ações de recuperação e de reabilitação de espécies da fauna silvestre; Reintrodução de espécimes da fauna brasileira nos respectivos habitats; Monitoramento e manutenção da biodiversidade nos biomas brasileiros.

Contatos: Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna e da Biodiversidade Aquática (CGFau)
cgfau.sede@ibama.gov.br
(61) 3316-1480, (61) 3316-1635

• Acesse o Projeto Básico de apoio à Rede Cetas - SEI nº 13473341 (PDF, 179 KB)

Projeto: “Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA)”

Descrição: O Programa Quelônios da Amazônia (PQA) existe desde 1979 e é o mais antigo do Brasil em conservação de espécies na natureza. O Programa tem como objetivo geral proteger quelônios amazônicos em seu habitat natural, especialmente no período reprodutivo. O trabalho realizado pelo Projeto contempla ações para acompanhamento da migração e a cópula dos quelônios, bem como desova, áreas de eclosão dos ovos, nascimento dos filhotes e monitoramento dos indivíduos na natureza.

Serviços a serem implementados para conversão de multas: Proteção e manejo de espécies da fauna silvestre; Garantia da sobrevivência, ações de recuperação e de reabilitação de espécies da fauna silvestre; Monitoramento e manutenção das espécies na natureza.

Contatos: Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna e da Biodiversidade Aquática (CGFau)
cgfau.sede@ibama.gov.br
(61) 3316-1480, (61) 3316-1635

Projeto: “Assistência à Fauna em Emergências Climáticas/Fogo – Biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal”

Descrição: O projeto foca na assistência aos animais acometidos pelos incêndios nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. São realizados o resgate, o pronto atendimento e os cuidados de médio prazo necessários para a reabilitação e a reintrodução dos animais nos ambientes naturais.

Serviços a serem implementados para conversão de multas: Recuperação de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais; Proteção e manejo de espécies da fauna silvestre; Educação ambiental; Garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da fauna silvestre.

Contatos: Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna e da Biodiversidade Aquática (CGFau)
cgfau.sede@ibama.gov.br
(61) 3316-1480, (61) 3316-1635

Projeto: “Bicudo”

Descrição: O projeto tem como objetivos: 1) restabelecer o bicudo, ave da espécie Sporophila maximiliani, na Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Porto Cajueiro, localizada no município de Januária (MG); e 2) encontrar, na região prioritária do Carinhanha (MG/BA), outras populações deste pássaro e novos locais onde possa ser reintroduzido. O bicudo já foi extinto em algumas áreas e está criticamente ameaçado de extinção em todo o Brasil devido à caça predatória. Considerando esse contexto, o projeto também prevê ações para sensibilizar comunidades tradicionais sobre a importância da preservação do Cerrado e do bicudo. Para isso, realiza ações de educação ambiental em escolas rurais das comunidades.

Serviços a serem implementados para conversão de multas: Proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; Educação Ambiental; Garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da fauna silvestre.

Contatos: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Angá) 
anga@anga.org.br
(34) 9121-9737

• Acesse o Projeto Básico Bicudo - SEI nº 19761220 (PDF, 439 KB)

Projeto: “Estruturação do programa de nutrição e alimentação animal do Nurfs/Cetas – UFPel”

Descrição: O projeto de apoio ao Núcleo de Reabilitação da Fauna Silvestre (NURFS) e ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), ambos da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), realiza ações de recebimento e tratamento de animais silvestres encontrados feridos ou “órfãos” e também animais apreendidos pelos órgãos de fiscalização ambiental na região sul do Rio Grande do Sul.

Serviços a serem implementados para conversão de multas: Proteção e manejo de espécies da fauna silvestre; Garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre

Contatos: Núcleo de Reabilitação da Fauna Silvestre (Nurfs) e Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) da Universidade Federal de Pelotas (UFPel)
nurfs.ufpel@gmail.com
(53) 3275-7227
(53) 98119-8603

Projeto: “Estruturação do Setor de Imagem do Nurfs/Cetas – UFPel”

Descrição: O Núcleo de Reabilitação da Fauna Silvestre (Nurfs) e o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), ambos da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), recebem e tratam animais silvestres encontrados feridos ou órfãos e animais apreendidos pelos órgãos de fiscalização ambiental na região sul do Rio Grande do Sul. A atividade é fruto de um Termo de Cooperação firmado entre Ibama e UFPel. A proposta de estruturar o setor de imagens está inserida neste projeto maior.

Serviços a serem implementados para conversão de multas: I - Proteção e manejo de espécies da fauna silvestre; II - Garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da fauna silvestre.

Contatos: Núcleo de Reabilitação da Fauna Silvestre (Nurfs) e Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) da Universidade Federal de Pelotas (UFPel)
nurfs.ufpel@gmail.com
(53) 3275-7227
(53) 98119-8603

Projeto: “Apoio ao Programa de Conservação de Peixes-Boi no Estado do Pará”

Descrição: Promover a conservação de peixes-boi (Trichechus inunguis e Trichechus manatus) e de seus híbridos. Com este intuito, o projeto apoia ações de resgate de peixes-boi encalhados no estado do Pará, a reabilitação, a soltura e o monitoramento desses animais após serem devolvidos à natureza para avaliar sua adaptação e sucesso reprodutivo. Além disso, promove atividades de educação ambiental para sensibilizar e engajar a sociedade na proteção dessas espécies.

Serviços a serem implementados para conversão de multas: Proteção e manejo de espécies da fauna silvestre; Educação ambiental; Garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da fauna silvestre.

Contatos: Superintendência do Ibama no Estado do Pará (Supes-PA)
gabinete.pa@ibama.gov.br
(91) 3284-5804

• Acesse o Projeto Básico de apoio ao Programa de Conservação de Peixes-Boi - SEI nº 23439899 (PDF, 1,43 MB)

Projeto: “SOS Fauna Silvestre - Fortalecimento do Hospital Veterinário da UFU”

Descrição: O Setor de Animais Silvestres da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) recebe, em média, dois mil animais por ano. Eles chegam por meio de resgates e apreensões feitas pelos órgãos de fiscalização ambiental, de entregas voluntárias e de capturas – grande parte deles feridos, debilitados, doentes ou órfãos ainda filhotes. No Hospital Veterinário da UFU, esses animais são tratados e reabilitados para posterior reintegração à natureza.

Serviços a serem implementados para conversão de multas: Proteção e manejo de espécies da fauna silvestre; Garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da fauna silvestre.

Contatos: Setor de Animais Silvestres – Hospital Veterinário da UFU
bandarramb@ufu.br
(34) 3225-8426